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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-24.2016.5.23.0001 MT

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso

Publicação

Relator

ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

SALÁRIO UTILIDADE "IN NATURA". PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da expressa previsão legal contida no inciso IV, § 2º do art. 458 da CLT, no sentido de que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde não pode ser considerada como salário, é imperativo afastar a pretensão recursal de integração salarial do valor alusivo ao plano de saúde ofertado à obreira. Recurso a que se nega provimento.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-23/1142273821

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