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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT23 • Cumprimento de sentença • XXXXX-31.2020.5.23.0091 • VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Fracionamento [10679], Adicional de Insalubridade [1666], Processo Coletivo [55596], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Adicional [2594], Individualização do Crédito [55466],

Juiz

LUCYANE MUNOZ ROCHA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE
CumSen XXXXX-31.2020.5.23.0091
EXEQUENTE: L. G. S. G.
EXECUTADO: JBS S/A

DESPACHO

1. Deixe-se de expedir os ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis como determinado no acórdão.

2. Verifica-se que no extrato de #id:806e4df fora efetivado o depósito do crédito do autor em 16/05/2022 CR DJ TB R.. 852,14C, dou por garantida a execução de seu crédito.

3. Intime-se a parte Exequente para, em 05 dias, informar dado bancário para recebimento do crédito.

4. Informada a conta, expeça-se Alvará/SIF para pagamento:

. Crédito do Exequente = R$852,14 e atualizações mediante depósito diretamente na conta informada, devendo restar saldo zero.

5. Retifico o despacho #id:c64fb1, para que a executada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária - parte empregado (INSS -empregado): guia GPS, código 2909 vinculado ao seu CNPJ, no prazo de 05 dias.

  1. Código de recolhimento: 2909 para recolhimento convencional da relação de emprego em geral de empregador com CNPJ. conforme orientação da Corregedoria Regional do eg. TRT 23 no Pedido de Providências XXXXX-58.2021.5.23.0000, nos termos do ofício do Ofício n. 0187/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT.
  2. Recolhimento da contribuição previdenciária de relação de emprego em geral, exceto o doméstico, preencha os campos da seguinte forma: Campo "01" com o número do processo, o nome e o endereço do contribuinte. Campo "03" com o código de pagamento: 2909 para CNPJ. Campo "04" com o mês e ano do pagamento no formato mês/ano. Campo "05" com o número do CNPJ ou do CEI (escreva "CNPJ" ou "CEI") do empregador.
  3. Ainda, a parte ré deverá informar à União, por meio do preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, até o dia 15 do mês seguinte ao pagamento, o recolhimento da contribuição previdenciária recolhida nos autos, com a correta identificação do segurado/reclamante, da empresa reclamada, do fato gerador da contribuição, dos dados do processo e os valores das cotas empregador e empregado recolhidos, a fim de que os valores recolhidos nos autos sejam comunicados à Previdência Social.
  4. Ao autor incumbe acompanhar o cumprimento do dever do item 3 pela ré perante a Previdência Social (p.ex., com a solicitação de extrato das contribuições realizadas em seu nome) e denunciar eventual falta de comunicação nos autos.

. Custas processuais integralmente recolhidas.

6. Tudo cumprido, registre-se e tornem os autos conclusos para extinção da execução.

MIRASSOL D'OESTE/MT, 19 de maio de 2022.

LUCYANE MUNOZ ROCHA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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