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25 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT23 • Consignação em Pagamento • XXXXX-96.2020.5.23.0037 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

Assunto

['Morte [55202]', 'DIREITO DO TRABALHO [864]', 'Rescisão do Contrato de Trabalho [2620]']

Juiz

ALINE CRISTIANE OSS

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
ConPag XXXXX-96.2020.5.23.0037
CONSIGNANTE: M. J. M. S. A. C.
CONSIGNATÁRIO: E. A. V. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Milena Jonathas Marques Silva de Araújo Cabral, em 18/12/2020, contra Espólio de Adão Vieira da Silva, tendo por objeto as verbas rescisórias do empregado falecido.

Considerando que, após inúmeras diligências, não se logrou êxito em localizar o (s) legitimado (s) para receber (em) os valores consignados, foi proferida sentença parcial de mérito (ID. 2590a11), declarando efetuado o depósito das verbas rescisórias e do saldo de salário e determinando o prosseguimento do feito mediante observância do procedimento de arrecadação de coisas vagas, na forma do art. 746 do CPC.

Publicado edital para que os legitimados reclamassem o valor consignado no prazo de 60 dias úteis (ID. 96e6013), que transcorreu in albis (certidão de ID. 7ca4691).

Ato contínuo, em observância ao determinado na sentença de ID. 2590a11 quanto ao prosseguimento do feito em procedimento de herança jacente e considerando a incompetência desta justiça especializada para tanto, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor do Fórum de Sinop, para instauração do referido procedimento (ID. 08cb9c0).

Em resposta, a Central de Distribuição do Fórum de Sinop informou que o procedimento de jurisdição voluntária foi protocolizado sob o nº XXXXX-63.2022.8.11.0015 junto à Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop (ID. 7e92d80), sendo determinada a transferência do valor consignado à conta judicial vinculada aos referidos autos (IDs. cc470e9, a606701, 57c47d5 e 5e01e5d).

Assim sendo, tendo em conta que esgotadas as diligências que competiam a este juízo, declaro extinto o presente feito.

Custas processuais a cargo da parte consignatária no valor de R$ 29,02, que ficam isentas pelo benefício da justiça que ora concedo ex officio, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria TRT CORREG 002/2019, da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

SINOP/MT, 09 de agosto de 2022.

ALINE CRISTIANE OSS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-23/1612155119/inteiro-teor-1612155131