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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2021.5.23.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Relator

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Ementa

DANO MORAL. PERNOITE EM BAÚ DE CAMINHÃO. Para o regular exercício de atividade econômica, o empregador estar sujeito a valorização do trabalho humano, devendo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente (art. 170, CF), incluso neste o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF). A violação de direitos fundamentais dos empregados enseja responsabilização do empregador (art. 7, XXVIII, CF), sendo que, de acordo com os arts. 223-B e 223-C da CLT, estará sujeita a reparação a ação ou omissão patronal que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física. No caso dos autos, as circunstâncias delineadas revelam: ausência de condições de alojamento compatíveis com as regras estabelecidas pela NR-24 da Portaria nº 3.214/74 do Ministério do Trabalho, em específico no que concerne às condições de alojamento (24.7), ausência de condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores em trabalho externo de prestação de serviços (Anexo II, NR-24), bem como sujeição do empregado a pernoitar em baú não refrigerado, não obstante o Mato Grosso possuir altas temperaturas. Desta forma, estão presentes elementos aptos a ensejar reparação por danos morais. Apelo patronal improvido.

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