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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20125240006

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00001419020125240006_96eac.pdf
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A Súmula n. 228, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual passou estabelecer que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso firmado em norma coletiva, se encontra suspensa em razão da concessão de liminar na Reclamação Constitucional n. 6266, na parte em que permite a utilização do salário básico para cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, não obstante a Súmula n. 4 do Supremo Tribunal Federal, mantenho entendimento de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo do referido adicional, conforme disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ainda irradia seus efeitos, em face da ausência de regulamentação específica, até que novo critério seja adotado. Recurso do reclamante improvido por maioria.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-24/663355364

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