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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-95.2017.5.03.0010 MG XXXXX-95.2017.5.03.0010

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Espi Cavalcanti
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. POSSE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

A finalidade dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC/2015, consiste no desfazimento da penhora quando o bem objeto da apreensão judicial pertença a terceiro, estranho à execução. Impõe-se o reconhecimento da boa-fé do terceiro adquirente, se ao tempo da aquisição do imóvel, não havia nenhum registro de penhora/indisponibilidade. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Ademais, mesmo que a transferência da propriedade do bem imóvel somente ocorra com o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil), já se consolidou o entendimento da Súmula 84 do STJ de ser "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Logo, se constatado nos autos que a terceira embargante adquiriu o imóvel penhorado bem antes da constrição judicial, por meio de contrato particular de compra e venda, ela não pode suportar a execução que é movida contra a empresa executada, por ser adquirente de boa-fé. Agravo de petição provido para determinar a desconstituição da penhora realizada no processo principal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1110472603

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