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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-48.2017.5.03.0098 MG XXXXX-48.2017.5.03.0098

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Franco Lima de Faria
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREDADOR. ALÍQUOTA. FAP.

Segundo se extrai do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a majoração ou redução da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) tem como requisito a prévia inspeção do local de trabalho, por meio de procedimento administrativo próprio, que assegure o contraditório e a ampla defesa ao empregador. A fixação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) com base apenas na análise formal das estatísticas acidentárias contraria a lei e, por esse motivo, é inválida. Sendo assim, aplicam-se os percentuais básicos estabelecidos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem incidência do FAP.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1110485566

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