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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-97.2016.5.03.0092 MG XXXXX-97.2016.5.03.0092

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL OU NÃO FRUIÇÃO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

- Conforme entendimento já pacificado pelo c. TST, em sua Súmula 437, I, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".
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