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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2015.5.03.0101 MG XXXXX-84.2015.5.03.0101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

DANO MORAL. CANTADAS E RECLAMAÇÕES DITAS À TRABALHADORA POR CLIENTES DA EMPREGADORA.

Não se pode imputar ao empregador eventuais reclamações ou cantadas ditas à empregada (que era agente de pedágio) por clientes da empresa, ainda que o fato deflagrador de tais reclamações tenha sido a alegada demora em transpor pedágios e os valores elevados cobrados. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as consequências nem responsabilidade do empregador. Situações como essas são inerentes às funções de quem lida com o público em geral, não havendo que se falar em dano moral.
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