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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Terceira Turma

PROCESSO nº XXXXX-84.2015.5.03.0101 (RO)

RECORRENTE: ESTACIA EUGENIA OLIVEIRA DE PAULA

RECORRIDO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA

DANO MORAL. CANTADAS E RECLAMAÇÕES DITAS À TRABALHADORA POR CLIENTES DA EMPREGADORA. Não se pode imputar ao empregador eventuais reclamações ou cantadas ditas à empregada (que era agente de pedágio) por clientes da empresa, ainda que o fato deflagrador de tais reclamações tenha sido a alegada demora em transpor pedágios e os valores elevados cobrados. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as consequências nem responsabilidade do empregador. Situações como essas são inerentes às funções de quem lida com o público em geral, não havendo que se falar em dano moral.

RELATÓRIO

A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se sob ID bdd6e98.

A reclamante interpôs recurso ordinário sob ID 5e3fa80 e e a reclamada apresentou contrarrazões sob ID XXXXXd.

O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Em contrarrazões, a reclamada argui a preliminar em epígrafe, alegando ser o recurso da reclamante manifestamente inadmissível e infundado, uma vez que não cuidou de refutar os termos da sentença.

Sem razão.

É inaplicável a exigência do item I da Súmula 422 do TST (segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida) relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo no caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verifica no presente caso concreto.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Conheço o recurso ordinário da reclamante, porquanto preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Em seu recurso, a reclamante delimita o exame das seguintes matérias:

a) verbas rescisórias/FGTS/Multas;

b) jornada de trabalho;

c) descontos;

d) indenização por dano moral;

e) direitos previstos em normas coletivas;

f) honorários advocatícios/multa do artigo 475-J do CPC.

VERBAS RESCISÓRIAS/FGTS/MULTAS

A reclamante afirma que manteve relação empregatícia com a reclamada no período de 14/03/2012 à 17/11/2014, mais a projeção do aviso num total de 34 meses, sendo imotivadamente demitida sem quitação integral de seus direitos. Aduz que a reclamada não efetuou integralmente os depósitos referentes ao INSS e FGTS + 40%, e diferenças, em conta individualizada em nome da reclamante, devendo comprovar os depósitos, conforme enunciado 95 do TST. Requer o pagamento direto dos valores devidos a tal título, inclusive os oriundos da condenação, ambos acrescidos de 40% por todo o período trabalhado. Argumenta que a reclamada não lhe concedeu o aviso prévio, referente ao período, como também não efetuou o pagamento da indenização da referida parcela. Diz que não recebeu integralmente os 13ºs salários a que tem direito, inerentes ao período trabalhado e diferenças, bem como não recebeu integralmente as férias + 1/3 a que tem direito, durante a vigência da prestação de serviços e diferenças. Entende que faz jus ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, juros e correções.

Sem razão.

Como bem observou o MM. Juízo "a quo", a reclamada apresentou o TRCT (ID XXXXX) e o comprovante de depósito (ID 1ec9363) das verbas rescisórias pleiteadas (aviso prévio, férias +1/3 e 13º salário), bem como comprovou o recolhimento do FGTS (ID 47f53db) e da multa de 40% (ID 02fcdae). Comprovou também a concessão e o pagamento das férias do período trabalhado (ID 8668f47), além de ter juntado declaração do sindicato, que atesta a ausência da parte autora na homologação da rescisão do contrato de trabalho (ID 6bc950c).

Como a reclamante não logrou êxito em demonstrar especificamente a existência de eventuais diferenças (tanto na impugnação à defesa quanto nas razões recursais), limitando-se a apresentar uma impugnação geral, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Nada a prover.

JORNADA DE TRABALHO/INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

A reclamante afirma que foi contratada para desempenhar o cargo de agente de pedágio, entre outros. Diz que, além de realizar as funções diárias, era obrigada a despender cerca de 30 minutos por dia, além do horário normal, para lavar, secar e passar roupas/uniformes usados em favor da reclamada, devendo ser ressarcida no tocante ao tempo despendido bem como quanto aos produtos de limpeza (em média, R$ 80,00, por semana). Aduz que trabalhou, inclusive, aos domingos, feriados civis, religiosos e municipais. Afirma que foi contratada para desempenhar jornada das 14:00h às 15:30 e das 16:30 às 22:30, de segunda a domingo, no sistema de escala, laborando 06 dias, folgando 02 dias, realizando, assim, 03 horas extras semanais, devendo a reclamada exibir os cartões de ponto, para apuração de horas extras "in itinere".

Sem razão.

A r. sentença recorrida não analisou o pedido de horas extras sob o prisma do tempo despendido com lavagem de uniforme, o que desafiaria a oposição de embargos declaratórios, dos quais não se utilizou a reclamante, dando margem à incidência do disposto na Súmula 393 do TST.

Ainda que assim não fosse, nenhum reparo mereceria a r. sentença recorrida no tópico, pois a reclamante limitou-se a alegar que gastava cerca de 30 minutos por dia, além do horário normal, para lavar, secar e passar roupas/uniformes usados em favor da reclamada; todavia, nada comprovou nesse sentido.

Conforme bem observou o MM. Juízo "a quo", a autora, inclusive, admitiu em depoimento pessoal "que o uniforme era lavado à mão, como qualquer peça de roupa comum, de maneira que os gastos presumidos (água, sabão e tempo) são insignificantes para configurarem risco de atividade econômica (art. da CLT), pelo que podem ser suportados pelo empregado" (ID bdd6e98 - pág. 6).

De mais a mais, como a reclamante confirmou em depoimento pessoal a autenticidade dos cartões de ponto juntados aos autos, cabia a ela demonstrar a existência de eventuais diferenças entre a jornada registrada e a remuneração paga, inclusive quanto ao trabalho em domingos e feriados, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, seja em sua impugnação, seja nas razões recursais.

Quanto às horas extras "in itinere", restou demostrado nos autos que o transporte era fornecido pelo empregador e que o local de trabalho não era de difícil acesso, porque localizado em uma rodovia. De mais a mais, a única testemunha cujo depoimento foi considerado nos autos a título de prova emprestada (ID f0d530b, pág. 3) deixou claro que que não há incompatibilidade entre o transporte público e os horários de trabalho, o que inviabiliza o pleito em questão.

Nada, pois, a prover.

DESCONTOS

A reclamante sustenta que recebia em média a quantia de R$ 847,10, mensais e que era descontada de seu salário a quantia de R$ 2,00, mensais, a título de seguro de vida, R$ 41,57 mensais a título de plano de saúde, R$ 6,95, por plano odontológico. Salienta que não requereu a contratação de seguro de vida ou planos de saúde. Diz que a reclamada descontava, direto nos recibos de pagamentos de salário, valores abusivos no tocante a diferenças de arrecadação e quebras de caixa, sem informar a reclamante, de forma clara, onde estariam eventuais erros, no tocante aos valores apurados diariamente no caixa. Aduz que, em alguns recibos de pagamento de salário, a reclamada realiza descontos abusivos, referentes a atraso, os quais deveriam ser restituídos à reclamante, uma vez que os atrasos eventuais teriam se dado no transporte fornecido pela própria reclamada.

Sem razão.

Os descontos de "quebra de caixa" questionados foram autorizados por convenção coletiva de trabalho, não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar que tais descontos ultrapassaram o valor da "quebra de caixa" paga, como bem observou o MM. Juízo "a quo".

Os descontos de seguro de vida, plano de saúde e odontológico foram autorizados não só por convenção coletiva, como também pela própria trabalhadora (ID's 09e49d1, 88b4c52 e 9fbeb66), não havendo, pois, razão para reembolso.

Como a reclamante também não apresentou justificativa plausível para os atrasos, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida quanto ao indeferimento do pedido de restituição dos descontos efetuados a esse título.

Nada a prover.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamante renova a tese de que, durante todo o período laboral, teve sua honra abalada por alguns usuários da reclamada. Diz que alguns motoristas sempre se queixavam com a reclamante sobre a demora em transpor os pedágios, valores elevados cobrados, como se a reclamante fosse a proprietária da praça de pedágios, além de receber alguns elogios galanteadores. Afirma, ainda, que, durante todo o período, a reclamante teve sua honra abalada por ausência completa de segurança na praça de pedágio.

Sem razão.

Não se pode imputar ao empregador eventuais reclamações ou cantadas ditas à empregada (que era agente de pedágio) por clientes da empresa, ainda que o fato deflagrador de tais reclamações tenha sido a alegada demora em transpor pedágios e os valores elevados cobrados. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as consequências nem responsabilidade do empregador. Situações como essas são inerentes às funções de quem lida com o público em geral, não havendo que se falar em dano moral.

Irretocável, ainda, é o fundamento sentencial de que, relativamente ao risco de assaltos, "muito embora se possa presumir que ele exista, tendo em vista o local de trabalho estar situado em uma rodovia e haver o recebimento de dinheiro, o fato é que não há provas de que esse risco tenha excedido ao risco comum de assaltos, que é sentido por toda a sociedade. Não há provas de que o posto de pedágio no qual trabalhava a parte autora tenha efetivamente sido vítima de assaltos, já que as testemunhas apenas 'ouviram falar' de assaltos, mas nada presenciaram" (ID bdd6e98 - pág. 7).

Não se encontram, portanto, preenchidos no presente caso concreto os requisitos da responsabilidade civil, mesmo porque, como a própria reclamante admitiu em depoimento pessoal, a ré até providenciou a instalação de câmeras de segurança, o que ajuda a inibir a ação de criminosos e reforça a constatação de que a ré não concorreu culposamente para a violação de direito da autora.

Nada a prover.

DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS

A reclamante afirma que, a título de salário, recebia em média a quantia de R$ 847,10, mensais, valor inferior ao garantido em CCT, entre outros itens ceifados como: adicional noturno, alimentação, ajuda de custo alimentação, cesta básica, uniformes, vale transporte, ticket alimentação, carta de apresentação, acerto rescisório com a presença do sindicato, clausula penal, participação nos lucros resultados, diferenças de ticket alimentação e inversão do ônus da prova.

Sem razão.

É irretocável o fundamento sentencial, não impugnado em razões recursais, de que, em se tratando de direitos previstos em CCT, cabia à parte autora trazer aos autos as respectivas normas e apontar as respectivas cláusulas que embasam seus direitos (art. 337 do CPC). Como não veio CCT aos autos, mas apenas ACT's juntados pela parte ré, os quais também não foram impugnados pela parte autora, fica claro que a reclamante não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, sendo nítido que o ACT de 2013 fixou o piso salarial em R$656,21, abaixo, portanto, do valor pago à parte autora.

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e multa do artigo 475-J do CPC.

Sem razão.

Uma vez mantida a r. sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em honorários advocatícios e tampouco na aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.

Nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamante. Alega que a obreira tenta utilizar, para fundamentar seu recurso, depoimento de testemunha que, por consenso das partes, foi excluído da prova emprestada produzida nos autos.

Ao exame.

A litigância de má-fé é caracterizada quando evidente a malícia ou a certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, tendentes a caracterizar a reclamante como litigante de má-fé.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Rejeito a preliminar de inadmissibilidade recursal e conheço o recurso ordinário da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, rejeitando o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela reclamada em contrarrazões.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 06 de abril de 2016, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade recursal e em conhecer o recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao recurso da reclamante, rejeitando o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela reclamada em contrarrazões.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Emília Facchini e Des. Luís Felipe Lopes Boson (Presidente).

Presente ao julgamento, a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Yamara Viana de Figueiredo.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

gqm

VOTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1112473036/inteiro-teor-1112473049