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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2019.5.03.0011 MG XXXXX-27.2019.5.03.0011

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Oliveira Cantelli
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS.

Conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do Col. TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT em redação anterior à vigência da Lei nº 13467/17), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
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