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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO: XXXXX-58.2019.5.03.0078 (ROT)

RECORRENTE: TULIO MATOSINHOS

RECORRIDO: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

RELATOR: JUIZ CONVOCADO VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

EMENTA

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. Apesar de não configurada a existência de patologia de cunho ocupacional, a dispensa de empregado sabidamente doente, na ocasião em que ele mais precisava do emprego e também do plano de saúde, revela-se discriminatória e caracteriza ofensa à sua dignidade, e ainda viola os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos nos arts. , inciso III, , inciso IV, , inciso XLI, , , inciso I, 170, incisos III e VIII e 193, todos da Constituição Federal, o que autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

RELATÓRIO

A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Sofia Fontes Regueira, em exercício na Vara do Trabalho de Ubá/MG, pela r. decisão prolatada nos presentes autos sob Id. dae697a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a primeira reclamada. Em seguida, foram julgados improcedentes os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, em decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. David Rocha Koch Torres, sob Id. 3bd73ca.

Inconformada, a primeira reclamada, por meio do recurso ordinário interposto sob o Id. ab7bc8f, sustenta ser indevida indenização por danos morais ao reclamante; por cautela, pede a redução do valor arbitrado e a aplicação da Súmula 439 do TST. Requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, ou que seja reduzido o valor destes últimos. Pugna pela adoção da TR como índice de correção monetária.

Por seu turno, o reclamante, em seu recurso ordinário interposto sob Id. ff8280c, pretende o reconhecimento de doença laboral e da estabilidade acidentária; busca ainda a majoração do valor fixado à indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo reclamante, sob Id. f6b64ea e pela primeira reclamada, sob Id. 50a2179.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos os recursos apresentados pelas partes, deles conheço.

Conheço das contrarrazões do reclamante e da primeira reclamada, regularmente apresentadas.

Constatada a existência de matéria comum aos recursos, neste ponto serão os apelos analisados em conjunto, pelo princípio da economia processual, sem que se acarrete qualquer prejuízo às partes.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A MM. Juíza a quo, acolhendo o laudo pericial no qual se concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia do autor e o trabalho realizado para a primeira reclamada, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de doença de natureza ocupacional e, consequentemente, rejeitou os pedidos de pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos daí decorrentes, e também os pedidos de declaração de estabilidade acidentária ou de pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego.

Contudo, entendeu a Ilustre Julgadora que "a dispensa ocorreu quando o reclamante encontrava-se doente e inapto para o trabalho" e que "os efeitos da dispensa devem ficar diferidos para o momento posterior à recuperação da capacidade do empregado". Sob tais fundamentos, condenou a primeira reclamada "a promover a retificação da CTPS do autor, tornando sem efeito a baixa lançada em 06.10.2019 (ID c7f6f1c), restabelecendo e mantendo o contrato de trabalho até que se comprove a recuperação da capacidade laborativa do autor". Determinou ainda a MM. Juíza a quo a "manutenção do plano de saúde do obreiro" e o "pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 5.000,00".

Recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, pela eventualidade, pugnando pela redução do quantum indenizatório.

O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor da indenização por danos morais.

Ao exame.

Em relação à matéria controvertida, assim se posicionou o Ilustre Perito (Id. 6b30ce2 - Pág. 19):

"CONCLUSÃO DO PROCESSO

(...)

* Ficou cristalino para o expert que o reclamante apresentou neuropatia amiotrófica, doença essa não relacionada ao trabalho,porém causadora de grandes sequelas.

* Em decorrência das grandes sequelas geradas pela doença, entende o expert que o mesmo não possui capacidade plena de trabalho, podendo até fazer algumas atividades sem exigência de grandes esforços.

* Ficou cristalino que o reclamante não poderia ser considerado apto para ser demitido.

* No momento exame clínico apresentando atrofia muscular grave em membro superior esquerdo.

* Entende o expert que o reclamante necessita de readaptação previdenciária. No momento INAPTO para atividades que demandem esforço físico".

Verifico que o conjunto probatório produzido nos autos tornou inconteste que, no momento da dispensa, o reclamante estava incapacitado para o trabalho em virtude da patologia que perdurou pelo menos até o exame pericial.

E, embora a doença não possua nexo de causalidade com o labor prestado, não poderia a primeira reclamada ter dispensado o trabalhador, ante sua inaptidão para o trabalho.

Deve-se ponderar, no particular, que a primeira reclamada tinha pleno conhecimento dos problemas de saúde do autor e sabia que esses problemas não estavam solucionados, tendo em vista os atestados apresentados no período anterior à dispensa. Conforme bem observado na origem, há, inclusive, um comprovante de atendimento pelo Serviço de Assistência Médica da própria empresa, datado de 03/05/2019 (Id. e5438f1), em que existe o diagnóstico da neuralgia amiotrófica e a solicitação de exames pertinentes ao quadro.

Depreende-se, portanto, que, no momento da dispensa sem justa causa, o reclamante encontrava-se doente, sendo impróprio o ato de resilição contratual por iniciativa da empregadora.

Assim, ao dispensar o reclamante, a primeira reclamada incorreu em exercício abusivo de seu direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho (art. 187 do Código Civil).

Não há dúvida de que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu de forma abusiva, pois a primeira reclamada, ao dispensá-lo, não agiu no exercício regular do seu direito, mas, sim, com flagrante abuso, desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e vilipêndio ao primado social do trabalho.

A conduta da ré resultou em afronta a um legítimo direito do trabalhador em manter ativo o contrato de trabalho no momento em que mais precisa, pois padece de uma patologia. A gravidade da conduta da ré se verifica, também, ao se constatar que havia inclusive a necessidade de cirurgia no caso do reclamante, de maneira urgente.

O comportamento da primeira reclamada deve ser repudiado. A empresa não hesitou em dispensar o trabalhador sabidamente doente, com um grave quadro de saúde que demandava a imediata realização de procedimento cirúrgico de urgência. O reclamante se viu, naquele momento crítico, sem seu emprego e sem o seu plano de saúde, indispensável ao seu tratamento.

Cito, por relevante, trecho de decisão proferida recentemente por esta Egrégia Turma nos autos do processo n.º XXXXX-71.2017.5.03.0028, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, que brilhantemente explana acerca da discriminação do trabalhador doente:

"O trabalho é para o homem sua fonte de subsistência e dignidade. Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina 'vita activa' - são as atividades fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra.

Não deixa HANNAH ARENDT, de certo, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de 'por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada'. O enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno.

Retirar, portanto, do trabalhador a sua importância como ser produtivo, por conta de uma condição especial de saúde, somente agrava o quadro e remete a hipótese aos foros da discriminação, porquanto a dispensa perpetrada no contexto do retorno ao trabalho, após licença médica, induz a conclusão de que tenha por escopo livrar-se do trabalhador em condições mais gravosas de saúde.

Como se sabe, etimologicamente, 'discriminar', procede de distinguir, mais ainda de separar, com sentido, mais modernamente, de separar excluindo ou distinguir com inferioridade de tratamento, sendo esses os significados predominantes hoje, por exemplo, no Dicionário da Real Academia Espanhola.

Cabe ressaltar que a dispensa por motivo discriminatório é vedada pelo ordenamento jurídico e como tal, deve ter seus efeitos neutralizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. da Lei 9.029/95, cujo art. elenca, apenas de forma exemplificativa, e não exaustiva, hipóteses de discriminação.

Neste sentido, são várias as normas internacionais que orientam o interprete sobre tal aspecto, como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1969) que vedam o tratamento discriminatório de qualquer espécie, incluindo-se, aqui, o estado de saúde.

Em sintonia com a não discriminação em matéria de trabalho e emprego, insta ressaltar a convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afasta do ambiente laboral qualquer ato que vise distinguir ou excluir um determinado empregado, destruindo ou alterando a igualdade de oportunidade e tratamento por motivo injustamente desqualificante.

À espécie dos autos, portanto, aplica-se o disposto no artigo 187 do Código Civil, segundo o qual: 'Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes'".

Por todo o exposto, resta evidente que a ruptura do contrato de trabalho pela primeira reclamada trouxe ao reclamante grande insegurança econômica e emocional, e impediu seu acesso a um tratamento digno e essencial para continuidade do tratamento da doença que lhe acomete. Tais circunstâncias revelam a existência de dano moral apto a ensejar a reparação pleiteada.

Para que se configure o dever de reparação do dano moral, que pressupõe o malferimento dos direitos da personalidade, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator (art. , V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC).

No âmbito trabalhista, o empregador e o empregado são responsáveis pelos danos causados um ao outro decorrentes de fatos laborais, ou seja, ocorridos no ambiente ou em função do trabalho. Tais danos podem ter caráter patrimonial, de repercussão ou expressão econômica, ou moral, sendo lesivos aos direitos da personalidade, à dignidade e à honra.

Ainda sobre a questão, nos termos do art. 186 do Código Civil, a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outra, mesmo se exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, a culpa ou o dolo, o dano e o nexo causal são pressupostos cuja existência conjunta é imprescindível à responsabilização por ato ilícito.

No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação.

Na hipótese em apreço, ainda que não se trate de patologia de cunho ocupacional, entendo que a dispensa do autor, no momento em que se encontrava doente, ou seja, na ocasião em que ele mais precisava do emprego e também do plano de saúde, é discriminatória e caracteriza ofensa à sua dignidade, e ainda viola os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos nos arts. , inciso III, , inciso IV, , inciso XLI, , , inciso I, 170, incisos III e VIII e 193, todos da Constituição Federal, o que autoriza a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Saliente-se ainda que a concepção atual da doutrina e da jurisprudência se orienta no sentido de que a responsabilização se opera por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Assim, evidenciado o dano moral sofrido pelo reclamante, por culpa da empregadora, é devida a reparação deferida na origem.

No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, o objetivo da norma é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor.

Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da empresa tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante - Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida.

Trata-se a primeira reclamada de sociedade anônima com capital social de aproximadamente 58 milhões de reais (contrato social de Id. d8f861a - Pág. 3). Teve alto grau de culpa na situação apurada, razão pela qual a indenização deve ser estipulada para que produza o efeito inibidor. Além disso, o trabalhador não tinha possibilidade de resistência às regras empresariais, devido à dependência econômica em relação à empregadora.

Sopesados estes critérios e observando os limites do pedido inicial (Id. a405453), entendo, data venia, que o valor fixado na origem não é suficiente à reparação dos danos noticiados, pelo que majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais critérios fixados na sentença.

Cumpre ressaltar que a função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não cabe alegar o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especializada, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais critérios fixados na sentença.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A primeira reclamada se insurge contra a isenção do reclamante do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo fato de ser beneficiário da justiça gratuita.

Com razão.

A presente ação foi ajuizada em 07/08/2019, quando já estava em vigor a Lei 13.467/17. Por isso, aplica-se ao caso em questão o novo art. 791-A da CLT, com previsão expressa de pagamento de honorários de sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST prevê, expressamente, que o art. 791-A da CLT é aplicável às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.

Não se cogita, ao menos por ora, da declaração de inconstitucionalidade dessa norma, que, longe de obstar o acesso à Justiça (art. , XXXV da Constituição), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. , LXXIV da Constituição, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim.

Outrossim, no recente julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º XXXXX-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da justiça gratuita.

Importa ressaltar que se encontra em trâmite perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador Geral da República e distribuída ao Ministro Roberto Barroso. Todavia, ainda não houve o respectivo julgamento pelo STF e nem sequer qualquer decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei 13.467/2017. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, a diretriz a ser observada é a prevista pelo art. 791-A da CLT.

Assim, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deve pagar os honorários de sucumbência, merecendo reforma a sentença no particular.

Determino que a parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da parte ré no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Determino, ainda, que os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados de seus créditos auferidos na presente ação.

Esclareço, por relevante, que a fixação de percentuais distintos aos honorários devidos por reclamante e reclamada não ofende o princípio da isonomia, mesmo porque as bases de cálculo são distintas. Logo, a diferença entre os percentuais observa à regra de fixação estabelecida no art. 791-A da CLT.

Provimento, nestes termos.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Requer a primeira reclamada a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, em caso de reforma da r. sentença. Cautelarmente, pede a redução do valor dos honorários periciais "ao limite máximo previsto em lei, ou em valor justo e razoável, eis que o valor arbitrado é incompatível com o praticado nesta especializada".

Sem razão.

Primeiramente, verifica-se que a primeira reclamada permanece sucumbente, ainda que parcialmente, na pretensão objeto da perícia, razão pela qual sobre ela recai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Esclareço que a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas.

Levando-se em conta a complexidade da matéria, o tempo despendido pelo perito, as diligências realizadas, a qualidade do laudo pericial e a prestação de diversos esclarecimentos às partes no decorrer da instrução processual, entendo adequado o valor de R$ 1.500,00 arbitrado a título de honorários periciais, ficando rejeitado o pedido de redução.

Cumpre ressaltar que a Resolução 66/2010 do CSJT limita o valor dos honorários periciais a R$ 1.000,00 caso estes sejam devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso.

Nada a prover.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recorre a primeira reclamada pretendendo a adoção da TR como índice de correção monetária.

A esse respeito, é necessário tecer algumas ponderações.

É certo que o Tribunal Pleno do C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, com modulação de efeitos da declaração, a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Na sequência, o Excelso STF ( RCL 22012) havia deferido liminar para suspender a decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas, o que, na prática, impediu a aplicação do IPCA-E até sobrevir decisão explícita do STF sobre o tema.

Entretanto, consoante decisão da Segunda Turma do STF, proferida na sessão do dia 05/12/2017 nos autos da citada RCL 22.012, prevaleceu o entendimento de que a decisão do C. TST pela utilização do IPCA-E não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida.

Ainda, registro que o Pleno do Col. TST, examinando o tema, proferiu a decisão nos autos do TST-ED-ED-ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, firmando que o IPCA-E deveria incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, deveria incidir a TR como índice de correção monetária.

Vencido esse Relator, que tem o entendimento de que, com amparo na ratio decidendi exarada a partir do julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, pelo Excelso Pretório, descabe qualquer modulação no que toca à aplicação da TR e IPCA-E para fins de correção monetária, entendendo que a correção monetária deveria ser apurada pela aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, o entendimento prevalecente desta Eg. 10ª Turma é diverso.

Entende-se, vencido esse Relator, que deve ser observada a modulação de efeitos determinada no julgamento do processo TST-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, razão pela qual continua valendo a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas que forem exigíveis até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E.

Tal entendimento não se altera a vista da inclusão do parágrafo 7º ao art. 879, da CLT, pela Lei 13.467/17, porquanto já reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a referida alteração legislativa, conforme a decisão do E. STF na Reclamação Constitucional nº 22012.

O art. 879, § 7º da CLT perdeu sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que tal dispositivo conferia conteúdo à norma de incidência na dogmática trabalhista, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

O Egrégio Tribunal Pleno da Terceira Região, ademais, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, bem como da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (ArgInc XXXXX-71.2018.5.03.0000, Relator: Desembargador Marcelo Lamego Pertence, Sessão do dia 12 de abril de 2019).

A matéria é, também, objeto da Súmula 73 deste E. TRT da 3ª Região, publicada em 24/04/2019:

"ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI N.º 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei n.º 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.357 e 4.425 e na Reclamação n.º 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade n.º XXXXX-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

Logo, vencido o posicionamento deste Relator, determina-se a incidência da TR como índice de correção monetária até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E, assim como decidido na origem.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

DA DOENÇA OCUPACIONAL.

O reclamante, na via recursal, insiste que a doença que lhe acomete é de cunho ocupacional, pugnando pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da doença laboral e quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos daí decorrentes, e também quanto à declaração de estabilidade acidentária ou ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego.

Ao exame.

Na inicial, o reclamante alegou que nos últimos meses do contrato de trabalho vinha sofrendo com o agravamento de suas dores nos ombros e na coluna, tendo sido diagnosticadas duas patologias, quais sejam, síndrome do túnel do carpo e plexopatia braquial superior. Sustentou que tais doenças estão relacionadas ao trabalho desempenhado por muitos anos para a primeira reclamada, desde junho de 1995, na função de auxiliar de manutenção.

Em defesa, a primeira reclamada negou o nexo de causalidade entre as alegadas doenças e o trabalho.

Determinada perícia médica para a apuração dos fatos controvertidos, o Ilustre Perito concluiu que "o reclamante apresentou neuropatia amiotrófica, doença essa não relacionada ao trabalho, porém causadora de grandes sequelas" e que "o mesmo não possui capacidade plena de trabalho, podendo até fazer algumas atividades sem exigência de grandes esforços" (Id. 6b30ce2 - Pág. 19).

Ao prestar esclarecimentos ao reclamante (Id. 8da6fd3), o expert explicou que "a patologia apresentada, neuralgia amiotrófica possuem várias consequências, interferindo e dificultando diagnósticos diferenciais", razão pela qual não foi relacionada eventual "síndrome do túnel do carpo" com o trabalho. Como bem observado na origem, "a única patologia confirmada pela prova pericial foi a denominada Neuralgia Amiotrófica, que não possui relação com o trabalho".

A prova pericial demonstrou, portanto, que não há ligação entre as doenças do reclamante e o trabalho desenvolvido por ele na empresa. E o reclamante não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, que devem prevalecer.

Cabia ao autor demonstrar, satisfatoriamente, que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC).

Considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões.

Embora o Juízo não se vincule às conclusões do perito (art. 479 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, a decisão judicial contrária à manifestação do expert só será possível se existirem outros elementos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, como no caso dos autos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida.

Irretocável, portanto, a decisão que entendeu serem improcedentes os pedidos relacionados à doença do reclamante, a qual, conforme restou demonstrado, não possui natureza ocupacional.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais critérios fixados na sentença. Dou parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que a parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da parte ré no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, e que os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados de seus créditos auferidos na presente ação. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00, com custas suplementares pela primeira reclamada.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais critérios fixados na sentença; parcialmente vencida a Exma. Juíza Convocada 2ª Votante porque manteria o valor da indenização fixado na r. sentença. A d. Turma, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que a parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da parte ré no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, e que os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados de seus créditos auferidos na presente ação. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00, com custas suplementares pela primeira reclamada.

Presidente, em exercício: Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso.

Tomaram parte no julgamento, os (a) Exmos (a).: Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Juíza Convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2020.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Juiz Convocado Relator

VPMJ/2

VOTOS

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