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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-59.2020.5.03.0002 MG XXXXX-59.2020.5.03.0002 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-59.2020.5.03.0002 (ED)

EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

EMBARGADO: RODRIGO DE ALMEIDA MACEDO

RELATOR (A): ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

FUNDAMENTAÇÃO

I.ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. eddf658), pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

II.MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo.

Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Passo ao exame das matérias aventadas pela embargante.

II.1. OMISSÃO - MANIFESTAÇÃO DE ID. c976ea4

A embargante alega que sua petição de ID. c976ea4, apresentada após manifestação do Ministério Público do Trabalho e antes do julgamento do recurso ordinário, não foi apreciada pelo acórdão.

Analisa-se.

No caso, o acórdão embargado (ID. 3910faa) analisou de forma pormenorizada a questão do acordo apresentado pelas partes no tópico "Questão de ordem".

Ainda que o acórdão não tenha citado expressamente a petição ID. c976ea4 apresentada pela ré, as matérias debatidas nesta manifestação foram abordadas no v. acórdão, que adotou posicionamento conforme parecer do MPT e diverso daquele pretendido pela Uber.

Entendeu o Colegiado pela possibilidade de julgamento do recurso, postergando o encaminhamento da petição de acordo para momento posterior à sessão de julgamento (ID. 3910faa - Pág. 6).

Cumpre registrar que após a publicação do acórdão, este Relator proferiu o despacho ID. a5e6063, determinando que se aguardasse o decurso do prazo recursal e, após, fossem remetidos os autos ao d. Juízo de origem, ao qual competem as providências processuais cabíveis referentes à conciliação entabulada.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

Desprovejo.

II.2. RENÚNCIA DO RECLAMANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

A embargante afirma que antes do julgamento do recurso ordinário, ao assinar a minuta do acordo, o reclamante procedeu à renúncia do direito que se funda ação e à desistência do recurso, independentemente da homologação do acordo. Insiste que não havia possibilidade de julgamento do recurso ordinário, tendo em vista a renúncia manifestada pelo autor, que independe de autorização judicial, ressaltando a inexistência de vício de consentimento.

Sem razão.

A renúncia do autor ao direito postulado na inicial e a desistência ao recurso ordinário interposto, apresentada na minuta de acordo firmada entre as partes (ID. a279851), está condicionada à homologação do ajuste, por razões óbvias.

A cláusula 1ª do acordo dispõe que: "O Reclamante e a Reclamada, através da celebração do presente acordo judicial, ajustam pôr fim à lide, de modo que o Reclamante renuncia às pretensões formuladas na petição inicial e, por consequência, requer a desistência do recurso ordinário (....)".

A cláusula 4ª do ajuste dispõe que o pagamento da quantia acordada acarreta em quitação plena das verbas postuladas na inicial, com reconhecimento de inexistência de vínculo de emprego.

Portanto, a renúncia ao vínculo e desistência do recurso são indissociáveis da homologação do acordo, sendo incabível a pretensão da embargante de tornar tais questões independentes entre si.

As matérias encontram-se inseridas na mesma peça processual (ID. a279851), de forma que sua análise, por consectário, deve ser feita em conjunto no momento oportuno.

Ressalta-se que o acórdão embargado ressalvou a apreciação do acordo para momento posterior ao julgamento do acórdão, o que foi expressamente garantido por meio do despacho ID. a5e6063 proferido por este Relator, que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem após o decurso do prazo recursal, "ao qual competem as providências processuais cabíveis referentes à conciliação entabulada".

Nada a prover.

II.3. ATO JURÍDICO PERFEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE

A embargante sustenta que a não homologação do acordo não coaduna com a finalidade essencial da Justiça de ser instrumento de pacificação social através da resolução de conflitos. Afirma que a celebração da transação contou com a participação de ambas as partes, devendo ser dado tratamento isonômico. Sustenta que se trata de ato jurídico perfeito com expressa manifestação de vontade das partes. Aduz violação aos artigos , , §§ 2º e , e , do CPC, art. 114 do CC e art. , XXXVI, da CR.

Examina-se.

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, o entendimento deste Colegiado baseou-se em fundamentação clara e expressa acerca dos princípios norteadores da prestação jurisdicional, visando ao tratamento adequado dos conflitos, realização da justiça e aprimoramento da qualidade da administração judiciária.

Conforme detalhadamente fundamentado no tópico "questão de ordem" do acórdão, a hipótese em tela apresenta peculiaridades concernentes à conduta da reclamada em processos em que se discute vínculo de emprego de motoristas da Uber, propondo-se a demandada à realização de acordos apenas quando estes processos encontram-se em segunda instância e em Turmas Julgadoras com precedentes favoráveis ao vínculo. Conforme decidido pela eg. Turma, tal conduta denota uma tentativa da reclamada em reforçar aparente uniformidade da jurisprudência e dissimular a existência de dissidência jurisprudencial quanto à matéria.

Por oportuno, efetua-se a transcrição na integra do tópico "questão de ordem" do acórdão embargado (ID. 3910faa - Pág. 1-6), verbis:

"QUESTÃO DE ORDEM

As partes apresentaram petição de acordo (ID. a279851), em 17/11/2020 (um dia antes desta sessão), às 15h20, requerendo a retirada do processo de pauta de julgamento para a homologação do ajuste.

A matéria está afeta à competência monocrática do desembargador relator. Compete ao Relator" dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição entre as partes "(Art. 932, inciso I, do CPC).

O Regimento Interno deste Regional, por seu turno, dispõe que cabe ao Relator ordenar e dirigir os processos que lhe sejam distribuídos, até a redação do acórdão e, em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância, para decisão sobre o pedido de homologação de acordo (Art. 140, incisos V e XIV RITRT3).

A petição em questão foi apresentada na dada de ontem, às 15:20, portanto, menos de 24 horas antes do horário da presente sessão. O prazo para o despacho é de cinco dias (Art. 226, I, CPC c/c art. 769, CLT).

Apresentada a petição depois de incluído o processo em pauta e na véspera da data da sessão de julgamento, a questão subjacente ao pedido não é simples, envolve análise mais detida, com base nas premissas que orientam as políticas de administração de justiça em curso no Poder Judiciário brasileiro e, em especial, nesta Justiça Especializada. Diante disso, considero até mesmo temerária a apreciação do pedido em prazo tão exíguo.

Assim, seja pelo mérito, seja pela questão processual, este relator passa a fundamentar o indeferimento do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento.

Quanto ao mérito do pedido, este Relator tem a ponderar que a reclamada tem dado sinais de uso estratégico do processo com o objetivo de fazer transparecer uma visão distorcida do estado da arte da jurisprudência acerca da questão relativa à existência ou não de vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas que se utilizam de plataformas virtuais na conexão entre clientes de serviços de transporte de pessoas e motoristas, como é o caso da recorrente. Isto ocorre na medida em que em número considerável de demandas a reclamada tem se disposto a celebrar acordo apenas nos casos em que se visualizam razões suficientes para se supor que o órgão julgador irá decidir em sentido contrário ao seu interesse. Tal postura deixa transparecer uma possível estratégia de se evitar a formação de jurisprudência no sentido do reconhecimento de vínculo empregatício, interferindo, desta maneira, que os Tribunais cumpram sua missão de unificar a jurisprudência por intermédio dos instrumentos processuais destinados a esse fim. A estratégia compromete de modo peremptório o cumprimento da função do Poder Judiciário de realizar a justiça, impedindo o fluxo natural da jurisprudência e a configuração da pluralidade de entendimentos para que, enfim, as instâncias competentes possam consumar o posicionamento definitivo sobre a matéria.

Assim, parece bastante plausível que, ao se disporem a fazer acordo em casos tais, busca se evitar decisões que reconheçam a existência de vínculo de emprego entre as partes. Se configurada a estratégia, ela concorre para que a comunidade jurídica e os trabalhadores desse setor de atividade tenham a impressão de que a jurisprudência é, por princípio e em quaisquer circunstâncias,

uníssona em uma direção, ainda que não se tenha quaisquer precedentes de uniformização de jurisprudência sobre a matéria, o que, de resto, não deverá acontecer porquanto as controvérsias em casos como o que aqui se discute situa-se no campo dos fatos. Generalização desta apenas aparente concepção unitária da jurisprudência acaba por desestimular trabalhadores que tenham fortes razões para levar seu caso à apreciação do Poder Judiciário, deixando de fazê-lo por absorver a existência de hidigez da jurisprudência - dissimulada pela estratégia adotada pela reclamada - no sentido da inexistência de vínculo empregatício nesse tipo de relação de trabalho medida por algoritmos.

A estratégia de conciliar apenas em segundo grau, às vésperas das sessões de julgamento, a depender do órgão colegiado que julgará o feito, põe luzes a um contexto mais abrangente.

As políticas de administração da justiça nacional têm enfatizado intensamente ações institucionais e interinsticionais no sentido de conferir tratamento adequado dos conflitos, no que se inclui o fomento aos meios consensuais, judiciais e não judiciais, de resolução dos conflitos. Uma profunda transformação paradigmática se verifica na administração da justiça, atualmente.

Incumbe aos Tribunais interagir com as demais instituições do sistema de justiça, com as universidades, com instituições, sindicatos e atores da sociedade, com vistas à construção de programas de prevenção, solução consensual dos conflitos. Capítulo especial, diz respeito aos litígios massivos/repetitivos como o que se afigura nestes autos.

Visa-se primordialmente realizar a justiça e melhorar a qualidade da administração da justiça, e, secundária e estrategicamente, tornar o poder judiciário, mais célere e mais eficiente na garantia da efetividade da ordem jurídica, mediante a redução das elevadas taxas de congestionamento, especialmente em situações em que tal fato é desnecessário e resulta de eventual estratégia de qualquer das partes. Nesse sentido, cabe lembrar a Resolução 174/2016 (CSJT) que institui no âmbito da Justiça do Trabalho a política de tratamento adequado dos conflitos por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Resolução de Disputas e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. Na mesma perspectiva, visualiza-se a Meta 09 da Estratégia do Poder Judiciário Nacional que integraliza a Agenda 2030 (ONU) ao Poder Judiciário por meio de medidas de prevenção de litígios e desjudicialização que, no âmbito deste Tribunal, institucionaliza-se através do Programa de Administração de Justiça Consensual, pelo qual se instauram procedimentos de diálogo para diagnóstico e concertação interinstitucional com empresas cuja atividade constitui-se como foco de demandas massivas com objetivo de alcançar solução sistêmica e consensual para tais casos.

A estratégia adotada pela reclamada implica também em agravamento das taxas de congestionamento e dispêndio inócuo da força de trabalho dos magistrados e servidores, à medida que a movimentação de toda essa estrutura para que os processos sejam incluídos em pauta torna-se sem qualquer efeito no momento em que às vésperas do julgamento, sistematicamente, são protocoladas petições com pedido de retirada do processo de pauta para a celebração de acordo, tornando inócuo o trabalho de análise, processamento e tramitação dos autos, nesta instância, quando a possibilidade de conciliar poderia ser analisada em instância apropriada, evitando-se o desvio de força de trabalho de outras demandas que requerem, de fato, a concretização da prestação jurisdicional.

Além do mais, em lugar de optar por submeter a situação geradora de um grande número de demandas repetitivas a tratamento adequado pelas vias consensuais preventivas, a reclamada tem optado por instrumentalizar e fazer uso estratégico do processo e do próprio Poder Judiciário com o fim de legitimar por via oblíqua as práticas e conduta adotadas no capítulo" relações de trabalho "de suas atividades empresariais.

Esse comportamento assume uma dimensão mais grave quando se denota que o" acordo "celebrado contempla cláusula de renúncia de pretensões (e direitos, na medida em que no presente caso foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes), nos seguintes termos (ID a279851):

" O Reclamante e a Reclamada,através da celebração do presente acordo judicial, ajustam pôr fim à lide, de modo que o Reclamante renuncia às pretensões formuladas na petição inicial e, por consequência (grifo original),requer a desistência do recurso ordinário sob o id. rc072d3, o qual se encontra pendente de julgamento "(Cláusula 1ª, 1.1).

" A Reclamada pagará a Reclamante a importância líquida e ceta de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização, em razão da rescisão da parceria comercial, cujo pagamento, em parcela única... "Cláusula 2ª, 2.1).

"Com o pagamento ... a Reclamante dará à Reclamada, e aos seus sócios, bem como a quaisquer outras empresas do grupo, plena, geral e irrevogável quitação das verbas postuladas na petição inicial, bem como toda e qualquer relação jurídica havida com a Reclamada, para nada mais postular, seja a que título for, em qualquer juízo ou fora dele, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal, englobando tal quitação inclusive eventual ação indenizatória decorrente de dano moral ou material, seja acidentária ou decorrente de qualquer outro dano moral ou material, seja acidentária ou decorrente de qualquer outro fato ocorrido no curso da relação jurídica havida, bem como todas as verbas decorrentes do contrato. "(Cláusula 4ª, 4.1).

" A quitação outorgada pela reclamante compreende, ainda, qualquer ação que, em seu nome ou apenas em seu benefício, eventualmente tenha sido ou esteja sendo promovida pelo sindicato representativo de sua categoria ... "(Cláusula 4ª, 4.2).

" As partes reconhecem expressamente a inexistência de vínculo de emprego entre si, bem como a inexistência de prestação de serviços, em favor da reclamada ... "(Cláusula 4ª, 4.3).

"Por força do presente ajuste, as partes requerem a imediata suspensão do feito, bem como a suaretirada de pauta de julgamento (grifo original), para a homologação do acordo, sendo que, na remota hipótese de não homologação do presente acordo, o que se cogita apenas por cautela, requerem as partes que o feito seja suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias para nova negociação e, sucessivamente, que este retorne à ordem, para que seja proferida a sentença"(Cláusula 5ª, 5.4).

Vê-se, portanto, que o acordo celebrado oculta grave vício de consentimento determinante de renúncia quanto aos fatos e quantos aos direitos deles decorrentes, pelo que ficou desfigurado, por completo, o caráter transacional indispensável à validade do acordo.

A estratégia da reclamada, portanto, confere-lhe vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista, reforçada pela aparente uniformidade da jurisprudência dissimulada a existência de dissidência jurisprudencial quanto à matéria que, de modo ainda mais danoso, aparenta que a jurisprudência se unifica também no sentido de admitir, a priori, que os fatos também se configuram exatamente de modo uniforme em todos os processos.

Nota-se, portanto, que a"política"adotada pela reclamada, além de obstaculizar a realização da justiça ao equiparar renúncia e transação, compromete a eficiência, racionalidade e a economicidade dos atos processuais, que são princípios constitucionais basilares que regem a Administração Pública.

Nestes termos, é relevante a transcrição literal do Parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (ID XXXXX), nestes autos:

" O MPT pede para que não seja homologado o "acordo" porque o que está a ocorrer, data venia, é que o Recdo está manipulando o resultado da distribuição de processos em segundo grau, ou seja, dependendo do entendimento jurídico predominante do DD. Relator (a) que e já anteriormente conhecido por todos,através dos acórdãos anteriores, a empresa tenta impedir o julgamento através de celebrações de "acordos", porém, se o entendimento jurídico do DD. Relator (a) lhe é favorável então a empresa deixa o processo ir a julgamento.

Ora, novamente, data máxima venia, este procedimento é tanto fraudador do JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONAL (no caso de Segundo Grau) quanto configura-se "contempt of court" ofensa a dignidade da Justiça, art. 77, § 2º, CPC, o que também ao final é manipulação de jurisprudência, sobretudo para fins de formar IRDR favorável (porém irreal) ao Recdo.

Segue a planilha abaixo onde pode-se através da Jurimetria aferir que nas Turmas onde o posicionamento jurídico da E. Turma não é favorável ao Recdo data maxima vênia (sem nenhuma crítica e com todo o respeito) como a E. 9ª Turma, [havendo de se indagar porque] NÃO É OFERTADO O ACORDO pela empresa? E por que, amiúde, os processos distribuídos às E.1ª, 4ª e 11ª Turmas, ANTES DO JULGAMENTO TÊM O ACORDO OFERTADO PELA RECDA?"

Pesquisa jurimétrica realizada pelo Parquet, com resultados levantados parcialmente e, por enquanto, por amostragem, no universo de 279 processos em trâmite contra a reclamada, houve oferta de proposta e celebração de acordo exatamente nas turmas em que já houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo de pauta e prossigo no julgamento do feito.

Ainda, como medida de racionalização da administração da justiça e da gestão judiciária, fundada nos princípios da eficiência, economicidade e busca da efetividade dos direitos e do acesso à justiça, em favor de todos os atores envolvidos determina-se o encaminhamento do presente caso ao Órgão Coordenador do cumprimento da Meta 09, neste Tribunal, para que, por meio do diálogo e do entendimento com a empresa reclamada e nos termos da política de administração de justiça acima referida, seja analisada a possibilidade de instauração de Projeto de Administração de Justiça Consensual específico para a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., orientado para a concepção de instrumentos institucionais para o tratamento adequado de tais litígios bem como a adoção de medidas de solução consensual e preventivas adequadas à situação vertente.

Esclareça-se, enfim que, definitivamente, não se tem o intento de obstaculizar a consumação do acordo celebrado pelas partes, mas tão somente explicitar questões diretamente relacionada às políticas de administração da justiça e de tratamento adequado dos conflitos, dada a especificidade do caso vertente.

Determino, assim que, após a sessão de julgamento e publicação do acórdão, retornem os autos conclusos para despacho e devido encaminhamento da petição de acordo (ID. a279851)."

Não houve, portanto, violação a ato jurídico perfeito ou ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, tendo sido resguardado o exame do acordo apresentado pelas partes posteriormente ao julgamento do recurso ordinário, o qual será apreciado pelo Juízo de primeiro grau.

Verifica-se, ainda, que o acórdão embargado ressaltou expressamente que este Colegiado não possui intenção de criar qualquer obstáculo à conciliação, mas cumpriu seu dever institucional de registrar as peculiaridades do caso concreto relacionadas às políticas de administração da justiça.

Nego provimento.

II.4. OMISSÃO - REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A embargante alega omissão no tocante à coexistência dos requisitos impostos nos artigos e da CLT para configuração da relação de emprego. Sustenta que não houve pronunciamento sobre tese de defesa relacionada ao fato de ser empresa de tecnologia e disponibilizar sua plataforma digital para os interessados, conforme Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). Insiste que o motorista parceiro não realiza qualquer trabalho para o aplicativo, mas sim pelo aplicativo. Alega, ainda, interferência do v. acórdão no modelo de negócio da embargante, contrariando os princípios dos valores sociais do trabalho, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica constantes nos artigos , IV e 170, caput, IV e parágrafo único da CF/88, além do art. , VIII da Lei 12965/14. Afirma que o reclamante adotou conduta contrária à boa-fé (artigos 187 e 422 do Código Civil). Diz que houve confissão do autos sobre trabalho autônomo (artigos 389 a 395 do CPC). Alega, ainda, que não havia onerosidade e poder de direção por parte da reclamada.

Ao exame.

Nos termos do acórdão ID. 3910faa - Pág. 7-14, esta. Eg. Turma decidiu de forma expressa e bem fundamentada sobre a configuração do vínculo de emprego entre as partes, mediante análise pormenorizada dos elementos de prova existentes nos autos e as especificidades do trabalho desenvolvido pelos motoristas que prestam serviços para Uber.

Este Colegiado concluiu pela coexistência de todos os elementos da relação de emprego, analisando item a item, especialmente a inexistência de subordinação, afastando expressamente a suposta confissão do autor sobre trabalho autônomo, verbis:

"As demandas envolvendo os motoristas que prestam serviços para a Uber, como é o caso do reclamante, exigem análise diferenciada por parte do julgador, por se tratar de um novo contexto de organização da forma de trabalho.

No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma da Uber, caracterizando a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme" Políticas de Desativação "ID. 7fc31c5 - Pág. 46.

A atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas (ID. d695593). Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental (ID. 42e351b) demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade.

O histórico de viagens do reclamante (ID. ae3e1f7) demonstra a continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da reclamada. Desse modo, restou comprovado o requisito da não eventualidade.

A subordinação, elemento primordial da caracterização do vínculo de emprego no caso presente, foi evidenciada pelo conjunto probatório, que demonstrou que a Uber tinha o controle da prestação de serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual.

(...)

Observa-se, portanto, que os trabalhadores da Uber, incluindo o reclamante, atuavam sobre intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho.

Outros documentos juntados aos autos corroboram a existência do trabalho subordinado, havendo controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6), controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6) controle de taxa de cancelamento alta (ID. 7fc31c5 - Pág. 2 e 31) e taxa de aceitação baixa (ID. 7fc31c5 - Pág. 6).

(...)

A prova testemunhal revela, portanto, a inexistência de ampla autonomia por parte do motorista. Ao contrário, o obreiro é submetido a formas diferenciadas de controle e fiscalização, submetendo-se à observância das regras impostas pela empresa, sob pena de ser sumariamente descadastrado do sistema e impedido de prestar os serviços.

Ainda que o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal (ata ID. 542b4a2) que"é o próprio depoente quem escolhe os dias e horários em que quer trabalhar; (...); que não era advertido pela reclamada se ficasse algum dia sem trabalhar", tais fatos não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Isso ocorre porque a subordinação nesse novo contexto de organização da forma de trabalho apresenta-se de forma diferenciada.

(...)

Apesar de se apresentar como uma empresa de tecnologia, a reclamada atua objetivamente como uma empresa de transportes de passageiros e cargas leves, eis que seu lucro não advém de aluguel pela utilização da plataforma, mas pelos serviços efetivamente prestados.

(...)

A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Uma vez mais insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma ou por taxímetros (no exemplo citado pela decisão origem). A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos.

Assim, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos e da CLT."

Oportuno lembrar que cabe ao Órgão Julgador expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise crítica das alegações formuladas pelas partes. Adotada tese jurídica explícita em relação à matéria debatida e manifestando-se precisamente as razões que influenciaram o livre convencimento motivado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, considerando que houve prestação jurisdicional na dimensão em que provocada.

Ante o exposto, não vislumbro no julgado os vícios apontados, mas sim adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante. Ao revés, o que se infere dos embargos de declaração é o inconformismo da embargante com o julgado e o intuito de vê-lo modificado, mediante a reapreciação de fatos, provas e da matéria já decidida, o que, entretanto, não se compatibiliza com o escopo jurídico da via eleita.

Nego provimento.

II.5. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO

Sustenta a embargante que há omissão no julgado, ante a ausência de transcrição do voto vencido do Exmo. Des. Marcos Penido de Oliveira, na parte em que negava provimento ao recurso obreiro. Invoca o disposto no art. 941, § 3º, do CPC.

Analiso.

O § 3º do art. 941 do CPC exige apenas que seja consignado o voto vencido, não determinando que seja feita a transcrição dos seus fundamentos.

Deste modo, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado com a transcrição das razões de julgamento que prevaleceram, sendo descabida a pretensão.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Juiz Convocado Mauro César Silva (Substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira) e Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Lutiana Nacur Lorentz..

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1164171455/inteiro-teor-1164171465

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