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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0180 MG XXXXX-06.2020.5.03.0180

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO PRAZO.

Considerando que o artigo da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir do início da sua vigência até 30.10.2020, e ajuizada a ação em 10.08.2020, ou seja, na vigência da mencionada Lei, não há falar em prescrição total.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1169030028

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