Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-06.2020.5.03.0180 (ROT)

RECORRENTE: ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATORA: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO PRAZO. Considerando que o artigo da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir do início da sua vigência até 30.10.2020, e ajuizada a ação em 10.08.2020, ou seja, na vigência da mencionada Lei, não há falar em prescrição total.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ANDREA BUTTLER, da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pronunciou a prescrição total da pretensão deduzida nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. b82ac53), julgados improcedentes (ID. 2a6bfad).

Recurso ordinário do reclamante (ID. 4241c79), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e insurgindo-se contra a declaração da prescrição bienal e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões do reclamado (ID. e88fbbe).

Dispensada a manifestação da d. PRT, a teor do artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

O reclamado argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso, afirmando que o reclamante não atacou os fundamentos da sentença, como exigem a Súmula 422 do TST e artigo 1010, III, do CPC.

Aduz que o apelo é deserto, pois o reclamante não efetuou o pagamento das custas processuais.

Examino.

Ao contrário do alegado, o reclamante indicou as razões pelas quais pretende a reforma da decisão, em observância ao princípio da dialeticidade.

Quanto aos benefícios da justiça gratuita, o reclamante requereu a sua concessão nas razões recursais, o que foi indeferido, tendo-lhe sido concedido o prazo de 05 dias para, querendo, regularizar a situação, a teor do disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, bem assim do entendimento firmado no item II da OJ 269 da SDI-1 do TST, observados os termos do § 9º do art. 899 da CLT, consoante se vê do despacho de ID. 65f9184.

O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 805a9d1 e ID. 7fb111f).

Nesse passo, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamado, em contrarrazões, e conheço do recurso, regularmente processados.

JUÍZO DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Insurge-se o reclamante contra a declaração da prescrição bienal das pretensões deduzidas na inicial.

Afirma que a CTPS informa o término do contrato, considerando a projeção do aviso prévio, em 20.08.2018. Assim, como a ação foi ajuizada em 10.08.2020, o pronunciamento da prescrição bienal deve ser afastado.

Acrescenta que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 20.03.2020 e 30.10.2020, não se havendo falar em prescrição bienal, também por esse motivo.

Examino.

Conforme se verifica pelo TRCT (ID. 13ab26d), o reclamante foi dispensado em 06.06.2018, com aviso prévio indenizado.

Embora a CTPS informe como data da saída o dia 20.08.2018, registrando, ainda, a projeção do aviso prévio nesta mesma data (ID. 7769ec0 - Pág. 03 e 05), as anotações ali apostas possuem presunção juris tantum da veracidade de seu conteúdo (artigos 20 e 40 da CLT; Súmula 12 do TST), podendo ser infirmadas por outros elementos de prova.

No caso, tendo em conta que o contrato de trabalho do autor vigorou por 6 anos, ele faz jus ao aviso prévio de 48 dias, nos termos da Lei 12.506/2011.

Assim, dispensado o empregado no dia 06.06.2018, o período do aviso prévio indenizado teve início dia 07.06.2018 e findou no dia 24.07.2018. Sendo assim, ajuizada a ação em 10.08.2020, ou seja, após o término do prazo bienal previsto no artigo , XXIX, da CR/88, as pretensões deduzidas pelo reclamante, na inicial, estariam prescritas.

Entretanto, o artigo da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida Lei (03.03.2020) até 30.10.2020. Confira-se:

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

Como destacado acima, o prazo prescricional se encerraria em 10.08.2020, ou seja, durante a vigência da referida Lei. Logo, ele encontrava-se suspenso, até 30.10.2020.

Nestes termos, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas pelo reclamante na petição inicial, porquanto ajuizada a presente reclamação trabalhista em 10.08.2020, ou seja, enquanto suspenso o prazo bienal previsto no artigo , XXIX, da CR/88.

Em face do exposto, provejo o recurso para afastar a prescrição bienal acolhida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como se entender de direito, a fim de evitar supressão de instância.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal acolhida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como se entender de direito, a fim de evitar supressão de instância.

Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Convocada Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora - Vinculada, substituindo o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (substituindo o Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do d. Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Sustentação oral: Dra. Flávia da Silva Gondim Jácome, pelo recorrente-reclamante ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2021.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza convocada Relatora

SFFL/Viv

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1169030028/inteiro-teor-1169030038

Informações relacionadas

Joelmir Xavier, Advogado
Modelosano passado

[MODELO] Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-77.2017.5.01.0521

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2017.5.15.0097

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-43.2021.5.04.0018