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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-68.2018.5.03.0020 MG XXXXX-68.2018.5.03.0020

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO.

Para a caracterização de vínculo empregatício faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada o encargo probatório quanto à ausência de algum dos requisitos mencionados acima. Não se desincumbindo as rés de seu encargo probatório, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. da CLT. MULTA DO ART. 477 /CLT. A existência de controvérsia a respeito do vínculo empregatício, sobretudo quando constatada a fraude à legislação trabalhista (art. 9º /CLT) não constitui óbice ao deferimento da multa do art. 477 /CLT, quando não comprovado o regular pagamento do acerto rescisório dentro do prazo legal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1230270810

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