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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0180 MG XXXXX-06.2020.5.03.0180

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Angela C.Rogedo Ribeiro
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, conforme entendimento predominante da d. Turma, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, incumbindo à parte interessada demonstrar a efetiva ocorrência dos requisitos para tanto.
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