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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0180 MG XXXXX-06.2020.5.03.0180 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Moura Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-06.2020.5.03.0180 (ED)

EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA

RELATOR (A): MARCUS MOURA FERREIRA

FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste TRT-3ª Região

O reclamando apresenta os presentes embargos de declaração requerendo a manifestação da Turma quanto aos reflexos e base de cálculo das horas extras.

Contudo, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC.

Em relação aos reflexos, o acórdão não determinou que as horas extras deferidas refletissem nos sábados, embora tenha mencionado que as repercussões seriam devidas, em razão do que dispõem as normas coletivas (ID. f0f7d79 - Pág. 5). Veja-se que o recurso foi provido apenas para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Assim, não se caracteriza a alegada reformatio in pejus.

Tampouco há falar em omissão no tocante à base de cálculo das horas extras, pois explicitou-se no julgado que a cláusula 8ª, § 2º, das CCTs dos bancários traz apenas enumeração exemplificativa das verbas que devem compor a base de cálculo das horas extraordinárias. Por essa razão, todas as verbas de natureza salarial devem compor a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Logo, não se constatam as apontadas ofensas aos princípios da autonomia negocial coletiva e intervenção mínima na vontade coletiva (artigos , II e XXXVI, , XXVI; , III e VI, da CR; 8º, § 3º, 611-A e 611-B da CLT; 104 do CC).

Como visto, o acórdão deduziu tese explicita a respeito das matérias (Súmula 297 do TST), em atendimento aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CR, não havendo omissão a ser sanada, mas apenas o inconformismo do embargante com os fundamentos adotados, contrários aos seus interesses, o que impõe o manejo de recurso próprio.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento os (a) Exmos (a).: Desembargador Marcus Moura Ferreira (Relator - Presidente, em exercício), Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, por motivo de férias regimentais) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 3 de agosto de 2021.

MARCUS MOURA FERREIRA

Relator

Viv

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