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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-87.2019.5.03.0000 MG XXXXX-87.2019.5.03.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Paula M. Junior
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.

O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um equívoco de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, e que isto seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento. Acolho o pedido, e julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir a decisão subjacente e proferir novo julgamento, conforme disposto no art. 974 do CPC.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1281656309

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