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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-05.2020.5.03.0014 MG XXXXX-05.2020.5.03.0014

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A jurisprudência trabalhista consolidada, representada pela nova redação da Súmula 331 do TST, mantém o entendimento de que, mesmo após a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC n. 16, é aplicável a responsabilidade subsidiária do Ente Público, desde que este tenha incorrido em culpa in vigilando, por não ter realizado a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato de serviços, como ocorreu na hipótese dos autos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1344610130

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