Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-59.2021.5.03.0153 (ROT)

RECORRENTES: WESLEY DE PAULO SILVA

RBC - CONSTRUCOES - EIRELI - EPP

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". ARTIGO DA CLT. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. No presente caso, a "pejotização" foi utilizada para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, que foi induzido a constituir pessoa jurídica para firmar contrato de prestação de serviços com a empregadora/contratante. Trata-se de tentativa de dissimulação da relação de emprego existente entre o autor e a primeira ré, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, atraindo a aplicação do art. da CLT.

RELATÓRIO

O MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara de Varginha por meio da sentença de Id b2fed95, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial de ID ce6b086.

O reclamante interpôs recurso ordinário (Id ac67ffc), requerendo a reforma do julgado quanto aos pontos: multa do art. 477 da CLT, danos morais - pejotização.

Recurso ordinário pela reclamada (ID 15a1d80), em que apresenta preliminar de incompetência territorial e preliminar de inépcia da inicial e de sentença ultrapetita por ausência de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, de inépcia da inicial por inexistência de pedidos certos, líquidos e determinados.

Contrarrazões pela reclamada sob o ID. f5e085c e pelo reclamante sob o ID. 604c509.

O MPT apresentou parecer sob o ID. 55485ab, em favor da manutenção da r. sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.

MÉRITO

II. 1. RECURSO DA RECLAMADA

II. 1.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Argui a reclamada, preliminarmente, a incompetência territorial da Vara de Varginha. Alega que "a competência para julgar a presente relação processual seria o foro de Nova Serrana-MG (Bom Despacho)".

Analiso.

Na ata de ID - 29569a6, decidiu o Juízo de primeiro grau:

"Apreciando a preliminar de exceção de incompetência em razão do local, fica a mesma rejeitada, eis que não obstante ter constado que o contrato foi na cidade de Nova Serrana/MG, o reclamante afirma ter prestado serviços na cidade de Boa Esperança, dentro de nossa jurisdição, tendo admitido a reclamada a execução de atividades nesta cidade, na construção de um pronto atendimento municipal."

As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT, devem ser interpretadas à luz dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. , XXXV e LXXVIII, CF). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada.

Considerando que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Boa Esperança-MG, local cuja jurisdição é da Vara de Varginha-MG, aplica-se ao caso o disposto no "caput" do art. 651 da CLT, que assegura ao empregado o direito de ajuizar reclamação trabalhista no local da prestação dos serviços.

Rejeito.

II.1. 2. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS, LÍQUIDOS E DETERMINADOS

Requer a reclamada seja "reconhecida e declarada a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, § 1º, I do CPC, ante a inexistência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício."

Alega que apesar de ter requerido verbas inerentes ao contrato de emprego, não formulou pedido específico de reconhecimento de vínculo.

Outrossim, alega que a inicial é inepta por ausência de pedidos certos, líquidos e determinados.

Analiso.

A teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, basta que o reclamante, na inicial da reclamação trabalhista, apresente breve exposição dos fatos, com os respectivos pedidos, para que o julgador possa aplicar a norma pertinente ao caso concreto ("da mihi factum, dabo tibi jus").

Referido dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia e antecipada liquidação dos pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido, como ocorreu no caso em exame.

Além disso, o artigo 322, § 2º, do CPC enuncia que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Em consonância com os princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa.

Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória.

Na inicial, asseverou o reclamante:

"Após sua contratação, o reclamante foi obrigado a abrir um MEI, CNPJ de Microempreendedor Individual, cuja ocupação principal é PEDREIRO INDEPENDENTE e cuja abertura se deu no dia 22/09/2020, ou seja, 06 dias após a contratação. Contudo, o reclamante jamais foi pedreiro, sempre trabalhando como ajudante ou servente, conforme consta do próprio contrato anexo, e os boletos da tributação do MEI referente a setembro/2020 e outubro/2020, meses que o reclamante trabalhou para a reclamada, foram pagos pela própria empresa (doc. anexo), estando os meses de novembro em diante todos em aberto. No início de outubro de 2020, o reclamante começou a ter problemas de coração, vindo a se afastar do trabalho, mediante a apresentação de mais de um atestado médico. Porém, no dia 13/10/2020, ao retornar ao trabalho, foi demitido SEM JUSTA CAUSA, ou nos dizeres da empresa reclamada, teve seu" contrato de terceirização de serviços rescindido "(ID. ce6b086 - Pág. 2).

Continua o autor:

"6) DOS PEDIDOS Diante do exposto, pleiteia, em pecúnia:

a) Verbas rescisórias............................R$ 4.248,99

b) Danos extrapatrimoniais......................R$ 5.000,00"(ID. ce6b086 - Pág. 8)

Contestou a ré:

"Em síntese, alega o Reclamante de forma confusa e fantasiosa, data máxima vênia, que foi contratado pelas Reclamadas no dia XXXXX/Setembro/2020, para o exercício da função de ajudante de pedreiro, recebendo salário mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Alega que trabalhava na jornada legal e que foi dispensado sem justa causa em XXXXX/Outubro/2020.

Por fim, alega que não obteve o devido registro em sua CTPS, bem como não recebeu nenhuma verba contratual e/ou rescisória inerente ao vínculo empregatício, salvo o salário. Requer por fim, a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e dano moral.

Eis um breve relato."(ID. e73f74b - Pág. 1).

Ao contrário do alegado pela recorrente, o autor formulou o pedido de vínculo de emprego e formulou pedido certo.

Ademais, os fatos articulados na petição inicial permitiram à ré apresentar a sua defesa, inferindo-se, pois, que a peça exordial cumpre os requisitos dispostos no art. 840 da CLT.

Não prospera, igualmente, a alegação de sentença ultrapetita, uma vez que a sentença se encontra nos limites da litiscontestação.

Rejeito as preliminares suscitadas.

II.1. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA

Alega a recorrente que não há como presumir o vínculo de emprego, que a prova dos autos demonstra a contratação de serviços autônomos, com o pagamento por dia de trabalho.

Alega que a prova testemunhal demonstrou que o autor deixou de trabalhar por mais de 15 dias, o que revelaria ausência de vínculo.

Analiso.

Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos e da CLT.

A figura denominada"pejotização"é utilizada como burla ao cumprimento dos direitos trabalhistas, por meio da constituição de pessoa jurídica, pelo empregado, para atender à demanda do empregador. Trata-se, portanto, de fraude à legislação trabalhista (art. da CLT), com vistas a suprimir direitos constitucionalmente assegurados (art. da CF), violando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da valorização do trabalho (artigos 170 e 193 da CF).

Vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes e do grau de formalismo observado.

O Juízo singular declarou" a existência do vínculo de emprego, no período de 16/09/20 a 13/10/20, na função de servente de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.400,00. "

A decisão tem esteio na prova oral. Impende transcrever parte da r. sentença com o depoimento da testemunha Álvaro Rafael Costa:

"A controvérsia pode ser dirimida a partir do exame das contundentes declarações da testemunha Álvaro Rafael Costa, convidada pelo reclamante, do qual cumpre destacar:

"que se recorda do reclamante trabalhando na obra, por um período aproximado de um mês, exercendo as funções de servente ; que o encarregado da obra era o senhor Valmir, tendo o depoente sido por ele contratado; que depoente e reclamante cumpriam a mesma jornada de trabalho; que o depoente recebia sua remuneração mensalmente, com um adiantamento quinzenal; que a frequência do pagamento realizado ao reclamante era a mesma do depoente, porquanto o reclamante prestava serviços na condição de MEI; que acredita o depoente que somente ele e dois outros funcionários foram contratados mediante registro na CTPS, sendo todos os outros contratados por intermédio de MEI; que não havia qualquer diferença entre os serviços prestado pelo depoente e pelo reclamante, o mesmo se dizendo quanto à deliberação dos serviços por eles executados, já que ambos subordinados à mesma pessoa, senhor Valmir" (ID - b2fed95).

Registrou, ainda, na r. sentença que a testemunha Diego César Ferreira reconheceu o contrato de ID 27705ce, como contrato padrão utilizado na ré.

Ante o teor da prova oral resta patente a ilicitude da contratação do demandante por meio de pessoa jurídica, tratando-se, pois, de caso de "pejotização".

De se ressaltar, ainda, que o simples fato de o demandante ter aceitado as condições que lhe foram impostas, por si só, não é suficiente para desnaturar o contrato de emprego.

A subordinação jurídica restou firmemente demonstrada no presente caso, sendo que o autor estava inserido numa cadeia hierárquica e era controlado de perto pelo encarregado de obra, Sr. Valmir, que fiscalizava o trabalho por ele realizado.

Destaque-se, nesse particular, que o fato de o demandante deixar de comparecer por um breve período na empresa não tem o condão de comprovar que inexistia fiscalização sobre o trabalho ou os horários por ele realizados.

Lado outro, em que pese o col. STF tenha se manifestado favoravelmente à terceirização de serviços, inclusive de atividade fim, tal fato não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício quando verificada fraude na contratação do trabalhador, o que ocorreu in casu.

Incólume, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, fazendo jus o demandante à devida formalização do contrato de trabalho na CTPS, além do pagamento das parcelas dele decorrentes (férias, aviso prévio, FGTS e parcelas rescisórias), como corretamente deferido pela decisão recorrida.

Nego provimento.

II. 2 RECURSO DO RECLAMANTE

II.2.1 MULTA DO ART. 477 DA CLT

Pretende o autor receber a multa do art. 477, §º da CLT, no valor de R$ 1.400,00.

Ao exame.

Quanto à aplicação da multa em comento, impõe-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, na Súmula nº 462, cuja transcrição se segue:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."

Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no § 8ª do art. 477 da CLT, que é equivalente ao valor da remuneração mensal reconhecida na r. sentença de R$1.400,00.

DANOS MORAIS - PEJOTIZAÇÃO

Requer o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega que a ré o obrigou a registrar a MEI (pejotização) e tem usado os dados dele para pagar tributo mensal devido pelos dois meses de prestação de serviço, o que invadiu a sua privacidade.

Ao exame.

O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. , X e , XXVIII, da Constituição da Republica. Assim, a responsabilidade civil se configura em dois planos.

No plano subjetivo, quando decorre de ação ou omissão do agente causador do dano, por dolo ou culpa caso; no plano objetivo, independentemente de qualquer elemento de ordem subjetiva por parte do responsável pelo dano, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo responsável pelo dano, por sua natureza, implique risco aos direitos de outrem.

Portanto, o dano moral caracteriza-se por uma ofensa a um bem jurídico de outrem, pela existência de nexo causal entre a conduta do ofensor ou entre a atividade de risco desenvolvida pelo responsável e o dano ao patrimônio moral juridicamente amparado do ofendido.

Assim, no tocante à responsabilidade subjetiva, a sua configuração submete-se à presença de três requisitos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano) e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. Presentes os sobreditos elementos, tem a vítima o direito às reparações pelos danos morais sofridos.

Acompanho o entendimento expendido na r. sentença no sentido de que não há demonstração de que o autor tenha sido constrangido ou assediado ao formar a MEI. De modo que não houve violação a direito imaterial do autor.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id ac67ffc) e pela reclamada (Id 15a1d80), uma vez satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no § 8ª do art. 477 da CLT, que é equivalente ao valor da remuneração mensal reconhecida na r. sentença de R$1.400,00.

Mantido o valor da condenação por compatível.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (Id ac67ffc) e pela reclamada (Id 15a1d80); no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no § 8ª do artigo 477 da CLT, que é equivalente ao valor da remuneração mensal de R$1.400,00, reconhecida na r. sentença; mantido o valor da condenação, por compatível.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (Substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira) e Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2022.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1391084506/inteiro-teor-1391084528

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-41.2020.5.09.0013

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-04.2020.5.02.0043 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-67.2021.5.03.0139 MG XXXXX-67.2021.5.03.0139

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-83.2016.5.04.0013

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2020.5.09.0652