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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AIAP XXXXX-66.2021.5.03.0092 MG XXXXX-66.2021.5.03.0092

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

O agravo de petição, como preconiza o art. 897, 'a', da CLT, é cabível contra as decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, de caráter definitivo ou terminativo ou, ainda, proferidas nos embargos à execução e na impugnação aos cálculos de liquidação. A decisão de caráter interlocutório não desafia, de imediato, a interposição do agravo de petição (inteligência do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214/TST).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1439528328

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