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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-24.2022.5.03.0000 MG XXXXX-24.2022.5.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Oliveira Cantelli
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº XXXXX-24.2022.5.03.0000 (MSCiv)

EMBARGANTE: JOSE ANTONIO SALVIANO DE SOUSA SILVA

RELATOR (A): PAULA OLIVEIRA CANTELLI

FUNDAMENTOS DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional)

Regularmente processados, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante (Id 7fd810e).

O embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão, aduzindo que, ao contrário do entendimento adotado por este Colegiado, "o excesso de execução evidente é matéria de ordem pública, devendo ser corrigido até mesmo de ofício, porque compromete a efetividade da própria prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário, pouco importando o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, mormente quando os excessos são de grande proporção, levando, se não corrigidos, ao indevido enriquecimento sem causa do exequente/credor." (Id 7fd810e - Pág. 3). Sustenta o cabimento do mandado de segurança, visto que a decisão impugnada, que não conheceu da exceção de pré-executividade, não era passível de recurso próprio. Reafirma que a discussão da matéria (excesso de execução) não está preclusa e deve ser acolhida a medida excepcional em respeito à coisa julgada. Aponta violação ao art. , incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, art. 413 do Código Civil e art. 525 do CPC. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração e atribuindo efeito modificativo ao julgado, seja provido o "agravo regimental interposto, com o consequente seguimento do mandado de segurança para ao final determinar que a Autoridade apontada como coatora receba e decida a exceção de pré-executividade nos moldes em que intentada, como entender de direito." (Id 7fd810e - Pág. 5).

Ao exame.

Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades constatadas no julgado ou para sanar erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, para a revisão do mérito da decisão judicial.

Os fundamentos que conduziram ao desprovimento do agravo regimental estão expostos no acórdão e consubstanciam-se no fato de o executado, ora embargante, não ter utilizado os meios processuais adequados para a defesa dos seus direitos nos autos da execução trabalhista.

Conforme se extrai da decisão colegiada, os elementos trazidos a este feito revelaram que, estando o juízo garantido na ação executiva originária com a penhora do imóvel, o executado quedou-se inerte e não opôs os embargos à execução para discutir eventual excesso da execução, tendo apresentado as suas alegações apenas na exceção de pré-executividade, medida excepcionalíssima de defesa do devedor no processo de execução, sem que lhe seja exigida a garantia do Juízo.

Transcrevem-se os seguintes fundamentos constantes do julgado, in verbis:

Ao opor a exceção de pré-executividade, o impetrante/agravante pretendeu ressuscitar a discussão sobre as matérias que deveriam ser objeto dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição.

A irrecorribilidade da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade não importa em cabimento do mandado de segurança, notadamente, no caso em análise, porque o executado quedou-se inerte na defesa dos seus direitos, no momento processual adequado, estando preclusa a discussão das matérias.

Noutras palavras, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo de petição que o executado deveria ter interposto na ação trabalhista subjacente,após eventual improcedência dos embargos à execução.

Como pontuado na decisão agravada "Não obstante a natureza interlocutória da decisão que não conhece da exceção de pré-executividade, certo é que as matérias discutidas pelo impetrante são típicas da execução e, contrariamente ao alegado, não ostentam caráter de ordem pública, exigindo, portanto, a adoção das medidas processuais próprias no momento processual adequado." (Id b6c55c5 - Pág. 7 - destaques acrescidos).

Ressalte-se que foi expressamente afastada a tese de que as matérias suscitadas pelo impetrante ostentam caráter de ordem pública e, por outro lado, sendo típicas da execução, deveriam ter sido discutidas nos termos das normas que regem o processo executório trabalhista.

Nesse contexto, fica afastada a alegação de violação aos artigos mencionados, em especial, o inciso LV do art. da CF, na medida em que o impetrante teve a oportunidade de promover a defesa dos seus direitos e, no entanto, quedou-se inerte.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso hábil à revisão do entendimento adotado nesta instância.

Destarte, inexistindo vícios no julgado, impõe-se seja negado provimento aos embargos de declaração.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo impetrante e, no mérito, negou-lhes provimento.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente), Marcelo Lamego Pertence, Sércio da Silva Peçanha, Maristela Íris da Silva Malheiros, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Carlos Rodrigues Filho, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Vicente de Paula Maciel Júnior, Danilo Siqueira de Castro Faria; Juízes Ricardo Marcelo Silva, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e Marco Túlio Machado Santos.

Observações: Composição em conformidade com o art. 52 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Convocado para compor a 1ª SDI: Exmo. Juiz Ricardo Marcelo Silva, no período de 16.05 a 02.07.2022, conforme art. 85, II, do R. I. deste Eg. Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Ana Maria Amorim Rebouças (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque), Paulo Maurício Ribeiro Pires (sem substituto, conforme art. 85, inciso I, do R. I. deste Egrégio Regional) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar).

Licença médica: Exmo. Desembargador Marcelo Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos, no período de 05.05 a 03.07.2022).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procurador Dennis Borges Santana.

Secretária: Fernanda Amaral Netto.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.

PAULA OLIVEIRA CANTELLI

Desembargadora Relatora

POC 2

VOTOS

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