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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • XXXXX-93.2020.5.03.0076 • Vara do Trabalho de São João Del Rei do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de São João Del Rei

Assuntos

Verbas Rescisórias, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, FGTS, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbea9b0a%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-93.2020.5.03.0076

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2020

Valor da causa: R$ 8.877,97

Partes:

AUTOR: LEONIR GONZAGA NASCIMENTO

ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETO

RÉU: FECLAN CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO: MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

RÉU: MARILEIDE SOARES MESQUITA SANTOS

RÉU: FELIPE CATAO MESQUITA SANTOS

RÉU: CLARA ELIS MESQUITA SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: JUCEMG- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

TERCEIRO INTERESSADO: CENSEC

TERCEIRO INTERESSADO: CNSEG

TERCEIRO INTERESSADO: SUSEP PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: LEONIR GONZAGA NASCIMENTO

RÉU: FECLAN CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceef016 proferida nos autos.

Vistos etc.

O exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, posto frustrada sua execução.

Oportunizado o contraditório, os sócios quedaram-se silentes. No âmbito do Direito do Trabalho prevalece o princípio da

despersonalização da figura do empregador, de modo que deverá arcar com os ônus decorrente do contrato de trabalho todos aqueles que, efetivamente, se beneficiaram dos serviços prestados pelo trabalhador.

Lado outro, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, adota-se na seara laboral a teoria menor prevista no CDC, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para se buscar no patrimônio de seus sócios e ex-sócios, que efetivamente se beneficiaram da prestação laboral, a satisfação do crédito trabalhista.

Por todo exposto, julgo procedente o incidente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinar o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios FELIPE CATÃO MESQUITA SANTOS e CLARA ELIS MESQUITA SANTOS.

Citem os sócios, através de Edital/Expediente, para quitar ou garantir o pagamento da quantia total de R$2.579,70 (valor do Exequente - acordo não cumprido), sob pena de execução.

Dê-se ciência ao Exequente. I.

SÃO JOAO DEL REI/MG, 22 de setembro de 2022.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Fls.: 3

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