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18 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Divisor de Horas Extras • XXXXX-06.2020.5.03.0180 • 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Divisor de Horas Extras, Bancários, Contratuais, Intervalo Intrajornada

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb7c09c9%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-06.2020.5.03.0180

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/08/2020

Valor da causa: R$ 46.575,00

Partes:

AUTOR: ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA

ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: MARCIANO GUIMARAES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

42a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

ATOrd XXXXX-06.2020.5.03.0180

AUTOR: ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA , reclamante, qualificado na inicial de fls. 2/32, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S/A , reclamado, alegando, em síntese, que laborava em jornada extraordinária sem receber os devidos valores, e não usufruía do intervalo intrajornada correspondente. Pugna pela procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$46.575,00. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração.

Notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, fls. 451/473, compilada de documentos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, prescrição bienal e quinquenal, impugnando o valor da causa, e, no mérito propriamente dito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Manifestação da parte reclamante à defesa, fls. 954/972.

Colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelos litigantes, fl. 977/983, quando, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Fls.: 3

Razões finais orais remissivas.

Conciliação proposta e recusada.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 10a Turma, conheceu do recurso do autor e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal acolhida em primeiro grau, determinou o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como se entender de direito, a fim de evitar supressão de instância.

É a lide, no essencial.

II - FUNDAMENTOS

DIREITO INTERTEMPORAL

Não obstante a lei tenha efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não são aplicáveis automática e imediatamente. No tocante ao direito material aplicável aos atos iniciados antes da alteração legislativa, será observada a legislação contemporânea à época da vigência do contrato de trabalho, em face da segurança jurídica do sistema legal. Assim, a previsão normativa alterada pela Lei 13.467/2017 somente regula o ato jurídico ocorrido sob sua vigência.

No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.

Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo da CLT, com alterações dadas pela Lei 13.467/17, por meio de controle difuso, a não ser aquelas expressamente mencionadas no corpo desta sentença, tendo em vista o

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entendimento firmado pelo C. TST com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018.

PRELIMINARES

INÉPCIA

Alega o réu a inépcia em razão da ausência de fundamentação do pedido de pagamento de horas extras decorrentes de cursos realizados pela internet. De fato, não há sequer uma breve exposição dos fatos que fundamente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de cursos realizados na internet. No aspecto, o pedido deve conter a descrição fática que lhe fundamenta, sob pena de óbice à ampla defesa e contraditório e adequado julgamento do mérito da demanda.

Assim, com fulcro no art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, I, todos do CPC, extingue-se o pedido específico, sem resolução do mérito.

LIQUIDAÇÃO DA INICIAL - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS

Requer o réu a extinção da ação ao argumento de que o reclamante apenas teria apresentado o valor estimado dos pedidos, sem os liquidar corretamente.

Antes de mais, cabe esclarecer que a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor passou a constituir requisito específico da petição inicial, nos termos da Lei n.º 13.467/2017.

Estando claramente indicados os valores atribuídos a cada uma das pretensões, reputo atendidos os requisitos previstos

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no diploma legal, não sem antes registrar que não se trata de exigência de liquidação do pedido, eis que não foi extinta a fase de liquidação, em que se apuram os créditos devidos à parte autora, consoante parâmetros traçados no comando exequendo.

Assim a mera indicação do valor do pedido, com narrativa que permita a liquidação dos valores objeto da condenação, garante, de forma plena, o alcance do objetivo da norma, que seguramente não exigiu a liquidação prévia do pleito.

Ainda, a indicação do valor dos pedidos não limita a condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo.

Da análise da inicial infere-se que o reclamante atribui valor líquido a cada um dos pedidos formulados. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial ou em limitação dos valores liquidados àqueles indicados na pretensão deduzida no rol dos pedidos da inicial.

Afasto a preliminar suscitada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, o reclamado não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, onde residiriam eventuais equívocos na fixação daquele valor.

Rejeita-se.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do

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CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito.

Rejeita-se.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Matéria enfrentada pelo E. TRT na decisão de fls. 1060 /1064.

Não há que se falar em prescrição bienal no caso, tendo em vista a suspensão dos prazos prescricionais pelo art. da Lei 14.010/2020.

Rejeita-se.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Regularmente arguida, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 10/08/2015, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2020, na forma estabelecida no art. , XXIX, da Constituição da Republica. Em consequência, extinguem-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 10/08 /2015, com fulcro no art. 487, II do CPC.

As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST.

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Alega o réu, com base no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito tributário.

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Entretanto, o prazo decadencial é iniciado quando da constituição do crédito trabalhista, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão, com a intimação específica da União (arts. 150 e 173 /CTN).

Neste sentido é o entendimento do E. TRT-3:

"CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. As contribuições previdenciárias, no caso em exame, decorrem de sentença judicial, sendo mero acessório das parcelas trabalhistas deferidas, não havendo falar, portanto, em decadência do direito. Ademais, o fato gerador faz surgir a obrigação, mas o cdito tributário somente terá gênese com o lançamento, que ocorre com a intimação da União Federal para os fins legais, o que sequer foi determinado. Decadência não reconhecida" (TRT da 3a Região; PJe: XXXXX-81.2019.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 26/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1662; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues)."

Rejeita-se, pelo exposto.

PROTESTOS

Registrados protestos do réu em face da realização de audiência virtual. A decisão que manteve a audiência virtual obedece às orientações do CNJ, TST e TRT-3 sobre a realização de atos virtuais no período de pandemia. Além disso, o réu não sofreu qualquer prejuízo, pois tomou parte do ato virtual, sendo representada por preposto, advogado e participando plenamente da oitiva de testemunhas.

O réu protesta em audiência, ainda, em face da oitiva das testemunhas do autor, que movem reclamações trabalhistas em

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face do reclamado. Conforme decidido, mover ação é um direito assegurado constitucionalmente, ademais tal matéria já é superada pela Súmula 357 do TST.

Mantenho a decisão.

MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO

O autor afirma que por todo o período imprescrito até maio de 2016 laborou de 9h às 17h30, usufruindo apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não lhe era permitido registrar a integralidade de sua jornada.

O réu contesta integralmente o pedido, afirmando que o autor registrava corretamente sua jornada, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas.

Trazidos aos autos os cartões de ponto, fls. 488/529. A existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos.

A jornada de trabalho do autor foi analisada nos autos XXXXX-88.2020.5.03.0180, aos quais me reporto, nos termos do art. 55 do CPC, com finalidade de manter a coerência entre os julgados. Registre-se que foi colhida a mesma prova testemunhal e foram juntados os mesmos documentos, em ambos os processos.

Conforme sentença proferida naqueles autos, em detida análise dos registros de jornada, verifica-se que "não há marcação de intervalo intrajornada em dias eventuais, tal como no dia 16/4 /2015, fl. 455. Mencionada assinalação demonstra, ainda, que não há correspondência entre os cditos/débitos das jornadas assinaladas com as horas acumuladas/compensação, uma vez que, no dia referido

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houve o cdito de 58min de trabalho sem o correspondente nas horas compensáveis. Registre-se que a marcação respectiva aponta apenas 30min não compensáveis, não havendo referência aos 28min restantes. Tal situação se repete nas assinalações de fls. 462."

Dessa forma, a análise da prova documental em cotejo com os depoimentos das testemunhas levam à conclusão de que a jornada do autor era aquela afirmada em inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30, usufruindo de 15 minutos de intervalo, no período de 10/08/2015 a 31/05/2016.

Uma vez que se observa trabalho superior a 6a hora diária, defere-se o pagamento como extras, das horas trabalhadas a partir da 6a hora diária ou 30a hora semanal, observado o parâmetro mais vantajoso ao empregado. Defere-se, ainda, o pagamento, como extra, do período de intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do adicional de 50%.

Considera-se a redação do art. 71, § 4º da CLT anterior à Lei 13.467/17, uma vez que a reclamação faz referência a período anterior a sua vigência, e dessa forma o intervalo suprimido tem natureza salarial, devendo ser pago em sua integralidade, e não apenas quanto ao período suprimido.

Tendo em vista a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, defere-se a repercussão das horas extras em repouso semanal remunerado; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

Não há que se falar em reflexos em PLR, tendo em vista que a parcela tem como base de cálculo o salário base do empregado, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos. Tampouco há que se falar em reflexos em sábados, uma vez que não há previsão convencional específica.

Em liquidação, deverá ser observada a limitação temporal do pedido, do período imprescrito até 31/05/2016; a

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evolução salarial do autor; as súmulas 264, 347 e 437 e as Ojs 394 e 415 da SDI 1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, o adicional legal; o divisor 180, nos termos da Súmula 124 do TST; a frequência conforme controles de ponto acostados aos autos; a jornada arbitrada, excetuados comprovados períodos de afastamento, consoante documentos já acostados aos autos; a dedução das horas extras já pagas.

JUSTIÇA GRATUITA

Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado em 24/07/2018, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que o reclamante está atualmente empregado.

Como sabido, tramita perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5.766), contra dispositivos da Lei 13.467/2017, ao fundamento de que impuseram restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho.

Conforme já reconhecido pelo Tribunal Doméstico, tal fato desaconselha que a questão seja objeto de controle de constitucionalidade difuso tendo em vista a amplitude da matéria e a necessidade de se estabelecer o mínimo de segurança jurídica.

No entanto, para se evitar alegações de omissão, entende-se que, não sendo exigido o recolhimento de quaisquer valores para fins de ajuizamento da demanda, o art. 791-A, § 4º da CLT, não cerceia o acesso à justiça, não sem antes destacar que a despesa processual só é quitada ao final e, ainda assim, somente em caso de existência de crédito em favor do autor. Ademais, é ônus da outra parte demonstrar, no período de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, que a condição do beneficiário da justiça gratuita foi alterada, passando a ter condição de pagar os honorários fixados.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791- A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada), ônus do autor.

O reclamado deverá pagar ao advogado constituído pelo reclamante, honorários de sucumbência, ora fixados no total de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação.

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO

Autorizada a dedução/compensação de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento, conforme documentos já constantes nos autos.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS

Acerca do índice de correção a ser utilizado, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção dos créditos

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trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do Código Civil. No caso dos autos, aos créditos deferidos deverá ser aplicado o IPCA acrescido de juros de 1% ao mês para o período pré- processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic para o período processual.

Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula.

Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST.

Rechaço os demais parâmetros indicados pelas partes.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, apreciando a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXANDRE WILSON ABREU ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S /A , resolvo:

- reconhecer a inépcia do pedido de horas extras em decorrência da realização de cursos pela internet, com fulcro no art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, I, todos do CPC, extinguindo o pedido específico, sem resolução do mérito;

- declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/08 /2015 (art. , XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT e Súmula n.º 308 do TST);

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante,

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no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão:

(a) como extras, as horas trabalhadas a partir da 6a

diária ou 30a semanal de 10/08/2015 a 31/05/2016, observado o parâmetro mais vantajoso ao empregado, com reflexos em repouso semanal remunerado; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%;

(b) como extras, as horas trabalhadas em prejuízo ao

intervalo intrajornada de 1h de 10/08/2015 a 31/05/2016, sem prejuízo do cômputo do período trabalho no cálculo das horas extras propriamente ditas, com reflexos em repouso semanal remunerado; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título.

Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamada).

Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal.

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST.

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Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro a natureza indenizatória das seguintes verbas: diferenças de férias indenizadas, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio indenizado.

Custas de R$ 600,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Luiz Cláudio dos Santos Viana

Juiz Titular da 42a VT/BH/MG

LCSV/mgc

BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2021.

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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