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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RO XXXXX-68.2013.5.03.0136

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Relator

Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
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Ementa

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL.

Nos termos da Súmula 437, I, do C. TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido
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