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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RO XXXXX-61.2013.5.03.0021

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Relator

Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA.

A supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada legal, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente suprimido, com acréscimo do adicional relativo ao labor extraordinário, mais reflexos. (Aplicação do artigo 74 da CLT e dos entendimentos das Súmulas 437 do TST e 05 e 27 deste Regional).
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