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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Inteiro Teor

INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical da categoria profissional segue o da categoria patronal, que é definido pela atividade preponderante da empresa e segundo o quadro a que se refere o art. 577 /CLT. A exceção se faz em relação à categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos. Ainda, deve-se observar o princípio da unicidade sindical para fins de declarar qual é a entidade sindical que representa a categoria profissional do obreiro e consequentemente qual o instrumento coletivo deve ser aplicadol ao contrato de trabalho sob exame.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-82.2015.5.03.0137 (RO)

RECORRENTE: EMERSON SILVA DE MELO

RECORRIDO: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

RELATOR (A): MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

EMENTA

INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical da categoria profissional segue o da categoria patronal, que é definido pela atividade preponderante da empresa e segundo o quadro a que se refere o art. 577 /CLT. A exceção se faz em relação à categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos. Ainda, deve-se observar o princípio da unicidade sindical para fins de declarar qual é a entidade sindical que representa a categoria profissional do obreiro e consequentemente qual o instrumento coletivo deve ser aplicadol ao contrato de trabalho sob exame.

Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram como recorrente Emerson Silva de Melo e como recorrido Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S.A..

RELATÓRIO

A MM. Juíza do Trabalho, Ana Maria Espi Cavalcanti, Titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de Id cf5936d, cujo relatório adoto e a este voto incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante, Id b48b602, abordando normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, parcelas variáveis - integração à remuneração e dedução de valores - sentença ultra petita.

Contrarrazões juntadas pela reclamada, Id 7b39092.

Procuração outorgada pelo reclamante, Id 3bf4b54, com juntada de substabelecimento no Id d07db2b, e pela reclamada no Id d280abd, com juntada de substabelecimento no Id 5ead5b9.

Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 82, do Regimento Interno deste Eg. TRT.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA

Pugna a reclamada pelo sobrestamento dos autos em caso de uma futura execução pelo prazo determinado em lei, tendo em vista que ela se encontra em recuperação judicial, conforme comprova a decisão de Id d68faf8, proferida em 04.10.2016.

Ao exame.

Tendo em vista que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento e, considerando-se os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, este último preconizado pelo art. , LXXVIII/CF, bem como o disposto no art. , § 1º da Lei 11.105/2005, tem-se que não há falar em suspensão na fase processual em que se encontra o caso em análise, porquanto ainda não foi sequer calculado o quantum debeatur devido ao reclamante para fins de inscrição no quadro de credores.

Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. , § 1º, da Lei nº 11.105/05. O Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de suspensão do feito e acolheu o pedido de pagamento de verbas rescisórias, sob o argumento de que o deferimento de recuperação judicial da reclamada não implica a suspensão da demanda que se encontra na fase de conhecimento, por não prejudicar a recuperação da reclamada e, ainda, por estar a decisão em sintonia com o § 1º do art. da Lei nº 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". 3. A previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa reclamada encontrar-se em recuperação judicial. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - XXXXX-87.2013.5.15.0018 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Ademais, tampouco pode ser deferida a suspensão dos autos em caso de uma futura execução, porquanto tal requerimento deve ser formulado em momento processual oportuno, qual seja, quando o processo se encontrar tal fase processual.

Ainda, registre-se que em sessão ordinária realizada no dia 12.05.2016, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do incidente de uniformização nº TRT-AP-XXXXX-26.2014.5.03.0041, aprovou, por maioria de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 9, disponibilizada no DEJT/TRT3/Cad. Jud de 19, 20 e 23/05/2016), assim dispondo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores. (RA 103/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)

Portanto, tem-se que ultrapassado os 180 dias previstos na Lei de Recuperação Judicial poderá o exequente prosseguir a execução nesta Justiça Especializada.

Rejeita-se.

SENTENÇA ULTRA PETITA - DEDUÇÃO DE VALORES

Sustenta o reclamante que houve julgamento ultra petita em razão de ter sido deferida a dedução dos valores constantes no TRCT a título de desconto a título de aviso prévio indenizado, faltas e DSR, plano de saúde, vale-refeição, seguro de vida e desconto de almoxarifado, na apuração das verbas rescisórias deferidas.

À análise.

A reclamada, em contestação, requereu a compensação, dedução e abatimento dos valores já pagos pela primeira reclamada, nos termos do artigo 767 /CLT - vide Id 7dadb66 - Pág. 16.

Ainda, colacionou aos autos TRCT de Id ebaaf9c, no qual consta, no campo "deduções", valores relativos a aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária, faltas e DSR, plano de saúde, vale-refeição, seguro de vida e desconto de almoxarifado, sendo que o obreiro, em manifestação, Id 9e2b891, não impugnou especificamente tais registros, como se depreende do trecho abaixo transcrito:

Impugna-se a TRCT apresentada, pois em assinatura do reclamante. O reclamante não percebeu as remunerações elencadas no documento. Portanto, impugna-se veemente todos os valores ali correlacionados. Registra-se ainda que o valor da "produção" não foi levado em consideração para cálculos rescisórios.

E, ao se examinar a r. sentença de Id cf5936d, infere-se que nela constou:

Com o intuito de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, e considerando que o TRCT, não quitado, contém descontos a título de aviso prévio indenizado, faltas e DSR, plano de saúde, vale-refeição, seguro de vida e desconto de almoxarifado, não impugnados pelo reclamante, fica autorizada a dedução de tais valores, consignados no TRCT.

Assim, tendo em vista que a r. sentença observou os limites lide, bem como o princípio do ônus da prova, e, considerando-se que pode haver determinação de dedução em razão de enriquecimento sem causa sem que isto configure sentença ultra petita, tem-se que os descontos deferidos devem ser mantidos por medida de justiça.

Ora, registre-se que o fato de o autor não ter impugnado, especificamente, os valores anotados a título de desconto importa em reconhecê-los como incontroversos, nos termos do art. 374 /CPC/2015, não sendo necessária, portanto, a existência de prova, nos autos, que os corroborem.

Rejeita-se.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que declarou ser aplicáveis ao caso em análise as CCT's colacionadas pela reclamada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de reajuste salarial e multa convencional, formulados com espeque nos instrumentos coletivos carreados com a inicial.

Ao exame.

Para deslinde da insurgência, primeiramente se faz necessário determinar qual sindicato é o representante da categoria do autor, vez que os instrumentos acima citados foram celebrados por entidade sindical profissional diverso, mas pelo mesmo ente sindical patronal - SINSTAL - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações.

Sabe-se que o enquadramento sindical da categoria profissional segue o da categoria patronal, que é definido pela atividade preponderante da empresa e segundo o quadro a que se refere o art. 577 /CLT. A exceção se faz em relação à categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos.

Nos termos do art. 570 /CLT:

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

E, de acordo com o art. 581, § 2º /CLT:

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

Nos termos do estatuto social da reclamada tem, como objeto social, as seguintes atividades: prestação de serviços de construção de instalações para centrais telefônicas, construção de estações e rede de telefonia e comunicação, construção de instalações para estações telefônicas, obras civis de instalação de redes de cabos telefônicos, obras civis de instalação de cabos para telefones e telégrafos, construção de rede telefônica de longa e média distância, construção de rede de telecomunicações de longa e média distância, construção de redes de transmissão para telefones, instalação de torres para antenas, instalação de torres para comunicação, manutenção de/das instalações para estações e rede de telefonia, manutenção por terceiros de redes de telecomunicações de longa e média distância, comércio de bens, materiais e componentes elétricos inerentes a instalação e manutenção da rede elétrica, de telecomunicações e de TV por assinatura, atividades de intermediação de vendas de bens e agenciamento de serviços e atividades de teleatendimento em geral, suporte técnico via remota e telemarketing ativo e receptivo - vide Id c128d69 - Pág. 4.

Ainda, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil sobre o CNPJ 07.XXXXX/0010-18 a que o obreiro estava vinculado - vide CTPS de Id 8e30eab, infere-se que a atividade principal desta filial era "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" - consulta realizada no dia 07.12.2016, às 15h30min, em .

Assim, tendo em vista a atividade preponderante da empregadora, e considerando-se que restou comprovado que o obreiro exercia a função de técnico de instalação de TV por assinatura da Operadora OI TV, conforme se depreende do laudo pericial de Id 13d4324 - Pág. 5 e PPP de Id d5b764f, conclui-se que o ente sindical representativo da categoria profissional a que pertence o obreiro é o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV Por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações, que representam os trabalhadores em sistemas de TV por assinatura e serviços especiais de telecomunicações, com abrangência Minas Gerais, consoante se extrai da cláusula 2ª da CCT 2012/2013, Id 20124d1 - Pág. 1.

Dessa forma, as CCT's colacionadas pelo reclamante, Id 7d25211 e 8a66c55, não se aplicam ao presente caso em análise, visto que celebrados por entidade sindical não representativa da categoria profissional a que pertence o autor, qual seja, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais - SINTTEL/MG.

Note-se, por oportuno, que segundo a cláusula 2ª da CCT 2012/2013, Id 7d25211 - Pág. 1, o referido ente sindical representa os trabalhadores que laboram em empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações, no âmbito do seguimento patronal pelo SINSTAL - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, entidade representativa da categoria da empregarora.

Portanto, os instrumentos coletivos que incidem sobre o caso em análise são os carreados pela reclamada no Id 20124d1, celebrado pelos sindicatos correspondentes às categorias a que pertencem tanto o autor quanto a reclamada.

Dessa forma, não há que se falar que os dois sindicatos profissionais representariam a categoria profissional do autor, em razão de ofensa ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II/CF. Por conseguinte, há que se observar todas as regras celetistas para fins de se proceder ao enquadramento sindical, o que foi empreendido acima.

Logo, não há que se falar em existência de conflito de normas coletivas, como sustenta o obreiro, bem como em aplicação do princípio da norma mais favorável e incidência, ainda que por analogia, do disposto no art. 620 /CLT, até mesmo porque a hipótese não versa sobre prevalência de ACT sobre CCT, mas sim de 02 convenções coletivas celebradas por entes sindicais profissionais distintos.

Atente-se, ainda, que em impugnação o obreiro não se manifestou, especificamente, sobre os instrumentos normativos colacionados pela ré, como se infere da manifestação de Id 9e2b891.

Registre-se, por fim, que o entendimento esposado não viola o art. 7º, VI, XIII e XXVI/CF, bem como os princípios da proteção e da norma mais favorável.

Assim, inaplicáveis as CCTs colacionadas pelo obreiro, tem-se que não há como se deferir benefícios insculpidos em tais normas (reajuste salarial e multa normativa), tal como decidido pelo d. Juízo de origem.

Nego provimento.

PARCELAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO

Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu que as parcelas variáveis recebidas pelo autor, ao longo do pacto laboral, sob a rubrica "produção", integraram o seu salário para os devidos fins, indeferindo o pedido de pagamento de diferenças nesse sentido.

Ao exame.

Os recibos de pagamento de Id c2b55cf evidenciam que o autor recebeu, ao longo do contrato de trabalho, parcela variável intitulada "produção". Ainda, revelam tais documentos que tal verba foi computada para fins de pagamento das demais parcelas salariais, tais como RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Nesse sentido, vide demonstrativo de pagamento de Id c2b55cf - Pág. 3, referente a dezembro/2012, no qual consta a quitação de RSR decorrente da verba variável e FGTS calculado sobre a remuneração composta pela parte fixa (dias trabalhados), RSR e produção.

Ainda, veja-se que o demonstrativo acerca das verbas rescisórias há o cômputo da média da parte variável sobre 13º salário e férias (vide Id c2b55cf - Pág. 14).

Assim, considerando-se que o obreiro não apontou, sequer por amostragem, as diferenças alegadas no que tange a integração da "produção" na remuneração bem como todos os seus reflexos sobre: saldo de salário, férias + 1/3 13º salário, RSR e FGTS (limite do pedido), ônus probatório que lhe incumbia, tem-se que não há como acolher sua tese nesse sentido.

Por todo o exposto, mantém-se a r. sentença no aspecto, razão pela qual nega-se provimento ao apelo.

Item de recurso

Conclusão

A d. Primeira Turma conheceu do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao apelo.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, rejeitou as preliminares arguidas e negou-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Maria Cecília Alves Pinto (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Emerson José Alves Lage (Presidente).

Presente ao julgamento, o il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017.

Assinatura

MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

Relatora

AECP

VOTOS

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