Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-65.2017.5.03.0042 (ROPS)

RECORRENTE: ROSALIA TERESINHA MATOS

RECORRIDO: CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA, ARTUR BRAGHETTO BARILLARI, ALEXANDRE DIAS MACIEL

RELATOR (A): LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada (id 32c1f4b), pois regular e tempestivamente apresentado, bem como das contrarrazões (id 5106d54). No mérito, nego provimento ao recurso, mantenho a r. sentença id dc2e973, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. FUNDAMENTOS: INÉPCIA DO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A reclamada insiste no reconhecimento da inépcia do pedido formulado na inicial quanto à desconsideração da personalidade jurídica dos seus sócios. Aduz que a autora direcionou o pedido aos sócios da empresa e não à pessoa jurídica integrante da lide. Entende que a decisão de primeiro grau que rejeitou a prefacial não reflete a realidade do exposto na petição inicial, quanto ao referido pedido. Sem razão, contudo. No Direito do Trabalho, a inépcia da petição inicial deve ser compreendida nos termos do invocado art. 840 da CLT, que não exige um relato pormenorizado da causa de pedir, mas apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio". A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o que juridicamente pretende o autor. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa apreender com clareza o efeito jurídico desejado. Portanto, não se há cogitar de inépcia, quando o reclamante externou sua real pretensão, apreendendo-se o efeito jurídico desejado, especialmente quando a norma orientadora da temática da inépcia é o art. 840 da CLT. O acesso a Justiça contemporâneo repudia soluções processuais simplistas, ou seja, extinções sem resolução do mérito, quando plenamente possível e adequado que se adentre o mérito, solucionando a controvérsia de fundo. E, este é o caso dos autos, pois conforme se vê na inicial, a ação foi proposta contra a recorrente (pessoa jurídica, em recuperação judicial) e também contra os sócios ARTUR BRAGHETT BARILLARI e ALEXANDRE DIAS MACIEL, sendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado nos seguintes termos (id 80c5da3 - Pág. 2): "A inidoneidade financeira da 1ª reclamada resta devidamente comprovada diante do inadimplemento de salários e acerto rescisório da reclamante. Considerando, assim, o caráter alimentar do direito trabalhista da reclamante, o qual é destinado à subsistência da mesma e de sua família, a reclamante entende que os sócios atuais - 2º e 3º reclamados devem responder, desde já, pelo pagamento do débito trabalhista. Assim, requer-se a desconsideração da personalidade dos sócios, 2º e 3º reclamados." Rejeito.

OBSERVAÇÃO: O recurso da reclamada versou sobre inépcia da petição inicial, e no mérito, quanto a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a responsabilização subsidiária dos seus dois sócios.

"2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO XXXXX-65.2017.5.03.0042

Em 20 de março de 2017, na sala de sessões da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG, sob a direção do Exmo (a). Juiz HENRIQUE ALVES VILELA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO número XXXXX-65.2017.5.03.0042 ajuizada por ROSALIA TERESINHA MATOS em face de CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA.

Às 15h18min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.Presente o recorrente, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). BRUNA COSTA ALONSO, OAB nº 136499/MG.

Presente o preposto dos recorridos CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA, ARTUR BRAGHETTO BARILLARI e ALEXANDRE DIAS MACIEL, Sr (a). Andre Luis Natale, CPF XXXXX-00, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). MARCIO ANTONIO NOGUEIRA, OAB nº 135890/MG.

Registra-se que o (a) próprio (a) advogado (a) do (a) reclamado (a) deverá habilitar-se diretamente no PJE, mesmo que já exista outro advogado habilitado, sendo desnecessário requerer tal procedimento à Vara do Trabalho.

Retifique-se o polo passivo para constar como 1ª reclamada CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A SECRETARIA DESTE MM. JUÍZO DEVERÁ PROCEDER A TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS.

ACORDO PARCIAL

A 1ª Reclamada fica de posse da CTPS do Reclamante para anotar a data de cessação do contrato de trabalho, qual seja, dia 01/11/2016. A 1ª Reclamada devolverá a CTPS diretamente para o Reclamante ou seus procuradores, mediante recibo, até o dia 27/03/2017.

A 1ª reclamada entregará ao reclamante ou seus procuradores, mediante recibo, até o dia 27/03/2017, as guias CD/SD, o TRCT com o código SJ2 e a chave de conectividade.

Cumprido o acordo, o reclamante outorga para os reclamados quitação pelo objeto das

obrigações cumpridas.

ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO.

Conciliação recusada quanto aos demais pedidos.

Defesa escrita, com documentos.

Sobre os documentos juntados com a defesa, o (a) reclamante manifestou-se nos seguintes termos:"MM. Juiz, considerando a natureza do crédito trabalhista e sua natureza alimentar, o reclamante entende que o processo deve continuar tramitando normalmente. Insta a esclarecer que a ação trabalhista foi proposta após a decisão da recuperação judicial. Em relação ao 2º e 3º Reclamados é plenamente cabível a desconsideração da sua personalidade em face da hipossuficiência da empresa, 1ª Reclamada em Recuperação Judicial, pelo que ficam impugnadas as preliminares arguidas. Quanto à prescrição alegada pela reclamada a mesma não deve prevalecer quanto ao Fundo de Garantia por ser a mesma trintenária. O TRCT juntada comprova o não pagamento das verbas rescisórias, bem como o extrato do Fundo de Garantia juntado comprova que o mesmo não foi integralizado, tampouco pago a multa de 40%. Reitera assim, os pedidos da inicial, com a inclusão das multas pleiteadas."

PRECLUSA A PROVA DOCUMENTAL.

Declararam as partes que não têm outras provas a produzir e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido.

Razões finais orais remissivas.

Conciliação final recusada.

1- RELATÓRIO

Dispensado o relatório porque o feito tramita sob o rito sumaríssimo.

2- FUNDAMENTOS

2.1 - DA INÉPCIA DO PEDIDO

Não há como acolher a preliminar.

A Reclamante, na inicial, narrou os fatos necessários para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, portanto, atendeu ao exigido pelo artigo 840 da CLT.

Assim sendo, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelos Reclamados.

2.2 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO

A carência da ação ocorre quando não estão presentes as condições da ação, atualmente legitimidade das partes e interesse de agir.

Neste caso está presente o interesse de agir, pois a tutela pretendia é necessária e adequada à espécie dos autos.

Lado outro, presente a legitimidade das partes.

Assim se afirma porque estão presentes, nos polos desta ação, os titulares do direito material discutido.

Por fim, não há de se falar em impossibilidade jurídica dos pedidos formulados na inicial, na medida em que não são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nestes termos rejeitam-se mais estas preliminares suscitadas pelos Reclamados.

2.3- DA SUSPENSÃO DO FEITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA

Não há como acolher esta preliminar.

O deferimento de recuperação judicial para a empresa, quando a mesma é parte na reclamação trabalhista, não carreia à suspensão dos processos que ainda tramitam na fase de conhecimento nesta Justiça Especializada.

Na verdade o processo deve tramitar até a total liquidação do crédito, para só então haver a suspensão do feito pelo prazo fixado na legislação específica, no caso a Lei 11.101/2005.

Neste sentido o contido no artigo 6, § 2º da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, não há como acolher o pedido da Reclamada de suspensão da presente reclamação trabalhista no estado em que se encontra.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência pátria, conforme arestos que abaixo se

transcreve:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE

CRÉDITO. O entendimento da Corte regional foi no sentido de que os feitos serão processados até a apuração do crédito e só depois habilitados perante o Juízo da recuperação judicial, de modo a estar de acordo com o disposto no § 2º do art. da Lei 11.101/2005, razão pela qual não há violação de tal artigo.

Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 230/2007-221-05-40.8 Data de Julgamento: 19/08/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/09/2009).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA - O pedido de suspensão do processo não pode ser acolhido, pois na hipótese sequer foi determinado o an debeatur. Aplicação do disposto no artigo 6º, §§§ 2º, e , da Lei nº 11.105/2005. Pedido indeferido. HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST - O Regional registrou que apesar de o Reclamante ser comissionista puro, o certo é que a Reclamada efetuava o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal, como extras, conforme demonstrativo que

explicitou. Assim, entendeu devidas as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, já que a prática da Reclamada aderiu ao contrato de trabalho, por se tratar de condição mais benéfica, e, nessa esteira, inaplicável os termos da Súmula 340 do TST. Com base nesse conjunto fático-probatório expresso pelo Regional, realmente não há como se aplicar os termos da Súmula 340 do TST, porquanto a Súmula não contempla a questão de benefício que aderiu ao contrato de trabalho, fundamento da decisão regional, pelo que inaplicável. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - A parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, tem natureza salarial e não indenizatória. Remunera-se como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Incidência da OJ nº 354 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 5791/2001-014-09-00.7 Data de Julgamento: 23/04/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2008).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO AINDA NÃO PROCESSADA ATÉ A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO -

IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO - Não estando ultimados os atos processuais alusivos ao processo de execução, com a constrição de bens e fixação do quantum debeatur definitivamente, não se há falar em expedição de certidão de habilitação de crédito, na medida em que o pleito executivo dos créditos trabalhistas deve ser processado e julgado até o final no âmbito da Justiça do Trabalho (art. , § 2º, da Lei 11.101/2005), cabendo, em casos tais, tão-somente a suspensão da

tramitação processual pelo prazo de 180 dias (art. , § 4º, da Lei 11.101/2005), e, ao término do qual prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). (TRT23ª R. - AP XXXXX-7 - Rel. Juiz Paulo Brescovici - DJ 01.06.2006).

Assim sendo, pelo exposto, rejeita-se a preliminar em tela.

2.4 - DA PRESCRIÇÃO

Acolhe-se a prescrição quinquenal, oportunamente arguida pela Reclamada, nos termos do artigo 7o, inciso XXIX, da Carta Magna, declarando-se prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 16/02/2012, salvo quanto ao FGTS como verba principal, que atrai a aplicação da prescrição trintenária.

Neste sentido já se manifesta a jurisprudência pátria, consoante súmula 362 do C. TST, que assim dispõe:

FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o

prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Salienta-se que o FGTS, como verba acessória, segue a mesma prescrição aplicável à verba principal, ou seja, se a verba principal ainda não foi quitada, a prescrição a ser aplicada para esta verba é a quinquenal e, por consequência, os reflexos desta verba no FGTS também atrairão o mesmo prazo prescricional, porquanto seria um contrassenso imaginar uma obrigação inexigível gerando reflexos em outra verba.

Por fim, para evitar futuras alegações de omissão, esclareça-se que a prescrição acolhida não abarca, por ora, o FGTS como verba principal, na esteira do entendimento já externado pela mais alta corte no ARE 709.212, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, uma vez que houve modulação dos efeitos da decisão, de forma que ela se aplica ex nunc, ou seja, para este caso ainda incide a prescrição trintenária para o pleito do FGTS, consoante súmula 362 do C. TST, acima transcrita, já que a prescrição quinquenal incidirá, de forma plena, a partir de 13/11/2019.

2.5- DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO

A Autora afirma que foi dispensada imotivadamente em 01/11/2016, sendo que não recebeu as verbas decorrentes da rescisão contratual.

Os Reclamados não negam a dispensa imotivada na data descrita na inicial, asseverando apenas que a 1ª Ré está em recuperação judicial.

A dispensa imotivada em 01/11/2016 é incontroversa.

Ao depois, as dificuldades financeiras enfrentadas pela 1ª Reclamada constituem risco da própria atividade econômica, não podendo ser transferidas para a Autora.

Certo é que não há nos autos comprovante de quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual.

Desta forma, condena-se a Reclamada a pagar para a Autora as seguintes parcelas decorrentes da rescisão contratual: a) saldo salarial de novembro/2016 (01 dia); b) aviso prévio indenizado (48 dias); c) 13º salário integral de 2016, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais do período aquisitivo 2015/2016 e 08/12 de férias do período aquisitivo 2016/2017, ambas acrescidas do terço constitucional, também já considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado.

Nesta audiência foi celebrado acordo parcial, através do qual restou ajustada a anotação da data de cessação do contrato de trabalho na CTPS, assim como a entrega do TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD, pelo que nada mais há a ser analisado, no particular.

Entretanto, esclareça-se, desde logo, que a 1ª Ré deverá indenizar para a Reclamante o valor devido a título de seguro desemprego caso seja a responsável pelo não recebimento do benefício por parte da Autora.

Os Réus não comprovaram o correto recolhimento de todos os valores devidos a título de FGTS e sua multa de 40%.

Assim sendo, deverá a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas acima deferidas a título de aviso prévio indenizado e 13º salário, tudo devidamente acrescido da multa de 40%, no prazo de dez dias, contados desta data, sob pena de indenização dos valores respectivos.

Como as verbas decorrentes da rescisão contratual não foram quitadas até esta data, tem-se que foi extrapolado o prazo estabelecido pelo artigo 477, § 6º, da CLT, razão pela qual defere-se o pedido da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Por fim, como as verbas decorrentes da rescisão contratual, que são incontroversas, não foram quitadas na primeira audiência, defere-se a multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe equivalente a 50% destas verbas, quais sejam, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço (vencidas e proporcionais), 13º salário de 2016, saldo salarial e multa de 40% do FGTS.

Registra-se, para evitar futuras alegações de omissão, que as verbas decorrentes da rescisão contratual são incontroversas, na medida em que a defesa apresentada não foi suficiente para incutir controvérsia séria sobre os débitos.

Por fim, indefere-se o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no

instrumento normativo da categoria de 2016/2017, uma vez que a Reclamante não trouxe aos autos este instrumento normativo da categoria, a fim de dar amparo ao seu pleito.

2.6- DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS

A 1ª Reclamada, real empregadora, responderá diretamente por todas as obrigações e débitos oriundos desta sentença.

Os dois últimos Reclamados, por sua vez, responderão de forma subsidiária pelos débitos oriundos deste feito, em razão desconsideração da personalidade jurídica, plenamente cabível neste caso, já que a pessoa jurídica não demonstrou ter condições sequer de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas para a Reclamante.

2.7- DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso.

Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita.

Lado outro, não há como acolher o pedido formulado pela 1ª Ré.

Nesta Justiça Especializada os benefícios da gratuidade de justiça são conferidos àqueles trabalhadores que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, a ausência de condições para pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sem demonstração que tenham tais condições.

Nota-se pela redação do § 3º do artigo 790 da CLT, que a norma é voltada tão somente ao trabalhador, ou seja, para aquele que recebe salário, como o qual providencia o sustento próprio e familiar, não se aplicando à 1ª Reclamada.

Não bastasse isso, não ficou demonstrado nos autos a impossibilidade de a 1ª Reclamada arcar com os custos e ônus deste processo sem prejuízo da sua manutenção, o que também afasta o direito aos benefícios da justiça gratuita.

2.8- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST.

Os juros de mora deverão ser computados a partir da distribuição do feito, pro rata die, na razão de 1% ao mês, nos termos da Lei.

2.9- DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Defere-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados, observadas as suas responsabilidades, comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal.

Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais: 1- o saldo salarial; e 2- o 13º salário de 2016, sendo as demais indenizatórias.

2.10 - DA DEDUÇÃO

Indefere-se o requerimento, uma vez que que não existem nos autos comprovantes de pagamentos efetuados sob os mesmos títulos das parcelas acima deferidas.

Lado outro, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, visto que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito do Reclamante para com a 1ª Reclamada a ensejar este pedido.

2.11 - DA LIMITAÇÃO DAS VERBAS

Os valores das verbas acima deferidas ficam limitados, no máximo, aos valores apontados para as mesmas verbas na inicial, na data a partir da qual são devidas, antes da incidência de juros de mora e atualização monetária.

2.12- DOS OFÍCIOS

Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão.

3- CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito:

I - rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial;

II- rejeita-se a preliminar de carência de ação;

III- acolhe-se a prescrição quinquenal para declarar prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 16/02/2012, os quais são extintos com resolução do mérito, salvo quanto ao FGTS como verba principal, que atrai a prescrição trintenária; e

IV- no mérito propriamente dito julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante ROSALIA TERESINHA MATOS em face dos Reclamados CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª Reclamada), ARTUR BRAGHETTO BARILLARI (2º Reclamado) e ALEXANDRE DIAS MACIEL (3º Reclamado), nos autos do processo nº XXXXX-65.2017.5.03.0042, para condenar a 1ª Ré a pagar para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) saldo salarial de novembro/2016 (um dia); b) aviso prévio indenizado (48 dias); c) 13º salário integral de 2016; d) férias integrais do período aquisitivo 2015/2016 e 08/12 de férias do período aquisitivo 2016/2017, ambas acrescidas do terço constitucional; e) multa do artigo 477, § 8º da CLT; e f) multa do artigo 467 da CLT.

A 1ª Reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas acima deferidas a título de aviso prévio indenizado e 13º salário, tudo devidamente acrescido da multa de 40%, no prazo de dez dias, contados desta data, sob pena de indenização dos valores respectivos.

Esclareça-se que a 1ª Ré deverá indenizar para a Reclamante o valor devido a título de seguro desemprego, caso seja a responsável pelo não recebimento do benefício por parte da Autora.

Defere-se ao Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita.

Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado (súmula 381 do C. TST).

Os juros de mora deverão ser computados a partir da distribuição do feito, pro rata die, na razão de 1% ao mês, nos termos da Lei.

Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados, observadas as suas responsabilidades, comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a

Receita Federal.

Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais: 1- o saldo salarial; e 2- o 13º salário de 2016, sendo as demais indenizatórias.

Os dois últimos Reclamados - ARTUR BRAGHETTO BARILLARI (2º Reclamado) e ALEXANDRE DIAS MACIEL (3º Reclamado) - responderão subsidiariamente por todos os débitos oriundos deste feito, consoante fundamentação.

Expeçam-se os ofícios para a SRT/MG e União Federal.

Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação.

Proferida em audiência saem cientes as partes.

Nada mais.

Encerrou-se às 16h08.

ESTA ATA VALE COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO PARA AS PESSOAS AQUI IDENTIFICADAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 473, VIII, DA CLT.

Nos termos do Ato Conjunto TRT/3ª Região/GP/CR 003, de 24 de novembro de 2010, ficam dispensadas as assinaturas das partes e/ou advogados presentes. Registre-se que partes e procuradores contam com monitores próprios e acompanharam o inteiro teor deste termo de audiência, estando cientes de seu conteúdo.

HENRIQUE ALVES VILELA

Juiz do Trabalho"

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id 32c1f4b), pois regular e tempestivamente apresentado, bem como das contrarrazões (id 5106d54). No mérito, a d. Turma, sem divergência, negou provimento ao recurso, manteve a r. sentença id dc2e973, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. FUNDAMENTOS: INÉPCIA DO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A reclamada insiste no reconhecimento da inépcia do pedido formulado na inicial quanto à desconsideração da personalidade jurídica dos seus sócios. Aduz que a autora direcionou o pedido aos sócios da empresa e não à pessoa jurídica integrante da lide. Entende que a decisão de primeiro grau que rejeitou a prefacial não reflete a realidade do exposto na petição inicial, quanto ao referido pedido. Sem razão, contudo. No Direito do Trabalho, a inépcia da petição inicial deve ser compreendida nos termos do invocado art. 840 da CLT, que não exige um relato pormenorizado da causa de pedir, mas apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio". A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o que juridicamente pretende o autor. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa apreender com clareza o efeito jurídico desejado. Portanto, não se há cogitar de inépcia, quando o reclamante externou sua real pretensão, apreendendo-se o efeito jurídico desejado, especialmente quando a norma orientadora da temática da inépcia é o art. 840 da CLT. O acesso a Justiça contemporâneo repudia soluções processuais simplistas, ou seja, extinções sem resolução do mérito, quando plenamente possível e adequado que se adentre o mérito, solucionando a controvérsia de fundo. E, este é o caso dos autos, pois conforme se vê na inicial, a ação foi proposta contra a recorrente (pessoa jurídica, em recuperação judicial) e também contra os sócios ARTUR BRAGHETT BARILLARI e ALEXANDRE DIAS MACIEL, sendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado nos seguintes termos (id 80c5da3 - Pág. 2): "A inidoneidade financeira da 1ª reclamada resta devidamente comprovada diante do inadimplemento de salários e acerto rescisório da reclamante. Considerando, assim, o caráter alimentar do direito trabalhista da reclamante, o qual é destinado à subsistência da mesma e de sua família, a reclamante entende que os sócios atuais - 2º e 3º reclamados devem responder, desde já, pelo pagamento do débito trabalhista. Assim, requer-se a desconsideração da personalidade dos sócios, 2º e 3º reclamados." Rejeito.

Tomaram parte no julgamento a (os) Exma (os).: Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Relatora), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017.

Assinatura

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

Relatora

VOTOS

<
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/2352342946/inteiro-teor-2352342949