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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-71.2015.5.04.0221

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário ou o benefício previdenciário cumpre o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial. Ainda que o art. 833, § 2º, do CPC permita a relativização de tal impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão da renda do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo. No caso, o conjunto probatório evidencia que a manutenção da penhora compromete a sobrevivência da executada e da sua unidade familiar. Agravo de petição da executada provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO formulado pela executada, Hely M. W. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Hely M. W., para determinar o levantamento da penhora sobre seu benefício previdenciário, bem como a expedição de alvará em seu favor dos valores eventualmente já retidos e depositados nos autos a tal título. Intime-se. Porto Alegre, 1º de março de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1179595404

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