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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-46.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 05/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-46.2020.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DAME CAVALCANTI
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Na medida que a autoridade impetrada proferiu nova decisão liminar, concedendo a pretensão do impetrante ao restabelecimento do salário enquanto afastado do emprego, não subsiste o seu interesse na análise da decisão liminar anterior, a qual havia indeferido a pretensão. Extinção da ação de mandado de segurança, por perda de objeto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O agravante CARLOS EDUARDO DAME CAVALCANTI interpõe agravo regimental (Id b275dd5, fls. 1076/1089 pdf).

Pretende a reforma da decisão monocrática de extinção da ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito (Id 8b06d1e, fl. 1059 pdf).

Com contraminuta (Id dc3d26a, fls. 1094/1104 pdf), os autos são levados à julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO

O agravante não se conforma com a decisão que extinguiu a ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto.

Argumenta em síntese que: para além da pretensão de restabelecimento do pagamento de seus salários e do retorno do impetrante às atividades de forma remota, o presente Mandado de Segurança também pretende que o ato coator seja afastado também no que se refere à transferência do obreiro, para que se declare a ilegalidade da transferência do reclamante para a Unidade Mineradora de Candiota, indicando, ainda, que a reintegração no emprego deverá ser cumprida nas mesmas condições de trabalho anteriormente reinantes, inclusive no que toca ao local de trabalho na Unidade de Minas do Leão; a nova decisão prolatada na ação subjacente, em 22/02/2021, não abordou a discussão quanto à ilegalidade da transferência para a Unidade Mineradora de Candiota, o que evidencia o interesse na continuidade da ação de mandado de segurança. Requer a reforma da decisão de extinção da ação de mandado de segurança e, assim, a análise do mérito quanto à nulidade da transferência determina pela litisconsorte.

Examina-se.

Da Reconstrução Narrativa dos Fatos

O impetrante é empregado da litisconsorte Companhia Riograndense de Mineração - CRM desde 04/03/1991.

Fora dispensado do emprego em 05/06/2018 e, assim, ajuizou a ação subjacente (reclamatória trabalhista n. XXXXX-42.2018.5.04.0812 ), com pedido liminar de reintegração (Id 20e48e6 - Pág. 24, fl 82 pdf), a qual foi obtida na ação de mandado de segurança n. XXXXX- 59.2018.5.04.0000 (Id 19962ad - Pág. 1, fl. 39 pdf).

A reintegração foi efetuada 19/12/2018 (Id f9cfb07 - Pág. 23, fl. 711 pdf).

O impetrante apresentou, nos meses de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, sucessivos atestados médicos, com o propósito de obter licença para o tratamento de sua saúde (Ids 01e6b7b - Pág. 35/39 , fls. 933/937 pdf), o que ensejou, em 25/03/2020, o seu encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social, para a obtenção do auxílio-doença.

O auxílio-doença requerido pelo impetrante foi indeferido em 25/09/2020, diante da impossibilidade legal de sua cumulação com o de aposentadoria, que é pago desde 01/05/2017 (Id cf79f23 - Pág. 1, fl. 58 pdf).

Em 09/04/2020, o impetrante noticiou que deixou de auferir salário da litisconsorte, tendo em vista o seu encaminhamento ao INSS. Assim, requereu a determinação à litisconsorte do restabelecimento do pagamento de sua remuneração (Id 01e6b7b - Pág. 51, fl. 949 pdf).

Foi realizada audiência em 28/06/2020, na qual, após tentativas de acordo, sem sucesso, foi proferida a decisão de indeferimento de restabelecimento do pagamento de salários no seguintes termos (Id ccfe561 - Pág. 3/7 , fls. 29/33 pdf):

O objeto do processo, ajuizado em 23/07/2018, envolve a nulidade da despedida e consequente reintegração do autor ao emprego.

Indeferida a antecipação de tutela inicialmente em 30/07/2018 (ID. 876b573 - Pág. 1) pela juíza TAISE SANCHI FERRÃO. Após a realização da audiência inicial, mantido o indeferimento no ID. XXXXXc - Pág. 1, pelo juiz ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA.

Requerida a reconsideração, não obteve êxito o autor, vide ID. cf1834a - Pág. 1.

Impetrado mandado de segurança, conforme decidido no ID. c5eacff, deferida a reintegração do autor ao emprego nas mesmas condições de trabalho e remuneratórias que possuía até a despedida.

Cumprido o mandado de reintegração em 19/12/2018 (ID. 3cc7afd).

Arguido pelo autor que o padrão remuneratório não estava sendo mantido pela supressão do adicional de periculosidade, a ré após intimada regularizou a questão (ID. 4ef2226 - Pág. 1), pelo que não há falar em incidência de multa (astreintes).

Na audiência realizada em 11/04/2019 encerrada a instrução pela juiz LUCIANA KRUSE. Convertido em diligência e suspenso o feito até decisão definitiva do RE 688.267 RG/CE: "A decisão proferida em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 688.267 RG/CE, em 06.06.2019, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de processos que envolvam discussão sobre a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público"

O reclamante não concorda com a suspensão argumentando que a "discussão travada nos autos ultrapassa a necessidade ou não de a sociedade de economia mista motivar o ato do desligamento de seus empregados, eis que, in casu, foi apresentada motivação".

Mantida a suspensão e registrado o protesto antipreclusivo da parte autora (ID. 3a715a4 - Pág. 1). E realmente não merece guarida a arguição do reclamante quanto ao aspecto, pois a suspensão se aplica, sim, ao presente caso, na esteira da jurisprudência deste Eg. TRT4, conforme revela recente ementa transcrita a seguir (Acórdão processo XXXXX-15.2017.5.04.0012 - ROT. Redator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES. Órgão julgador: 4ª Turma. Data: 03/09/2020):

"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA DE EMPREGADO DA CEEE-D. A hipótese em análise corresponde à repercussão geral estabelecida no Recurso Extraordinário 688.267 RG/CE. Ora, caso seja decidido pela legalidade da dispensa sem a necessidade de motivação por parte das empresas públicas e sociedades de econômica mista, restará irrelevante a discussão acerca da validade da motivação dada pelo CEEE-D para a dispensa sem justa causa da autora.

Mantém-se a decisão que determina o sobrestamento da ação, por imposição da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Recurso Extraordinário 688.267 RG/CE".

Manifestado pelo autor irregular óbice ao saque do FGTS "como fazia anteriormente à despedida ilegal" [...] "eis que se encontra aposentado perante o INSS desde 01.05.2017" (ID. de3c4bc). Após intimada a reclamada, regularizada a questão (ID. 70011d8 - Pág. 1).

Superada essa questão, o reclamante no ID. 865c56f aduziu que a reclamada pretende transferi-lo para "a Unidade Mineradora de Candiota, sendo que atualmente está lotado na Unidade Mineradora de Minas do Leão". Postulou a nulidade da transferência pretendida pela empregadora, com a determinação de que a reclamada se abstenha de realizar a transferência do reclamante para a Unidade Mineradora de Candiota.

Fundamenta que deferida a reintegração nas mesmas "condições de trabalho que o autor possuía antes da despedida reputada ilegal". Reconhece que é "prerrogativa da empresa realizar a transferência de seus empregados por necessidade de serviço, de plano destaca-se que esse não é o caso dos autos, sendo que o motivo indicado na instrução em anexo não se sustenta. Isso porque a unidade de Minas do Leão está com as atividades suspensas (ou seja, não é produtiva) desde 2016. Nos termos dos documentos que também seguem em anexo, em 2016 o reclamante foi transferido para Candiota (Instrução nº 007/16), tendo retornado a Minas do Leão em 2018 (Instrução nº 007/18). Quando do seu retorno, a instrução que determinou a transferência indicou expressamente que essa se dava em razão de"interesse da empresa". Ora, se em 2018 havia evidente" interesse da empresa "em manter o empregado na Unidade de Minas do Leão, a qual já estava desativada em tal data, porque motivo agora a empresa iria querer novamente transferir o empregado para Candiota? A indicação de que o motivo seria a suspensão das atividades da Mina por óbvio não se sustenta, sendo claro, assim, que o real intuito da reclamada é de retaliar o obreiro, que está reintegrado liminarmente em razão da presente ação judicial".

Na decisão de ID. 5d08f1a - Pág. 1, em 08/10/2019 a juíza TAISE SANCHI FERRÃO determinou a intimação da reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM para que se abstenha de transferir o reclamante da Unidade Mineradora de Minas do Leão para a Unidade Mineradora de Candiota.

A reclamada se insurgiu contra a última decisão nos termos do ID. 36fb026 e, invocando a Instrução de Serviço nº 043/2019, expedida pela Diretoria, suspendendo todas as atividades operacionais da Unidade Mineira do Leão.

A juíza LUCIANA KRUSE no ID. da147c0 reverteu a decisão que obstava a transferência, vide teor a seguir transcrito: "Considerando a informação da reclamada constante no ID d424b75, Instrução de serviço nº 46/2019, que a Unidade de Minas do Leão será desativada em sua totalidade a partir de 01/11/2019, indefiro o requerido pelo autor quanto a permanecer lotado naquela Unidade".

A juíza TAISE SANCHI FERRÃO manteve a última decisão da juíza Luciane, vide ID. af1d401 - Pág. 1. Veja, duas juízas distintas tiveram o mesmo posicionamento. E concordo plenamente com tal decisão exarada no ID. da147c0. A documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não merecendo guarida a manifestação da parte autora no ID. 19c1a2d (e seguintes), inclusive de que em 2016 (quando o autor foi transferido a pedido) a situação fática era a mesma em Minas do Leão.

Note-se que o autor foi transferido de Candiota para Minas do Leão em 2016 (ID. 11c9a3b - Pág. 1) a pedido do empregado. Já em março/2018 transferido novamente para Candiota a interesse da empresa (ID. 5b8df2d - Pág. 1). Ocorre que o contrato de trabalho firmado entre as partes expressamente autoriza a transferência de localidade segundo o exclusivo interesse do empregador (cláusula segunda - ID. b893605 - Pág. 1). E repito, a suspensão das atividades operacionais da Unidade de Minas do Leão (ID. 2d8dafe - Pág. 1 e ID. 36fb026 - Pág. 9) e a documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não havendo qualquer indício de perseguição ou retaliação. Ora, o fato de o autor ter sido reintegrado não o coloca numa situação de vantagem em comparação com os outros empregados, nem elide as cláusulas contratuais, permanecendo válida a transferência expressamente autorizada no contrato de trabalho e no caso corroborada a necessidade pela vasta documentação apresentada pela CRM.

O reclamante refuta a tese, arguindo que "a Unidade de Minas do Leão não se encontra desativada, tendo, inclusive, sido realizada, recentemente, transferência de funcionário da CRM para aquele localidade". Ocorre que o referido funcionário foi transferido e vinculado à Gerência Administrativa Financeira (ID. 6d6c606 - Pág. 2), ao passo que o autor atua no Setor de Manutenção Elétrica, de modo que aquela transferência de colega é insuficiente para amparar a tese do reclamante. Assiste razão à reclamada, quando argumenta: "a Instrução de Serviço nº 012/20, juntada pelo Reclamante em nada altera o contexto fático até então estabelecido, pois se trata de um ato de gestão, dentro da discricionariedade conferida à Diretoria da Companhia, já devidamente esclarecida quando da expedição da Instrução de Serviço nº 46/2019, mencionada anteriormente. Assim, o empregado designado foi transferido à Unidade de Minas do Leão para exercer suas funções nas atividades descritas na IS nº 46/2019, juntamente com outros que exercem atividades de apoio, supervisão e tarefas correlatas". Dessa forma, reporto-me ao parágrafo anterior para manter as decisões de ID. da147c0 e ID. af1d401 - Pág. 1.

Quanto à suspensão dos pagamentos dos salários, a reclamada aduz que em razão dos sucessivos afastamentos o reclamante foi encaminhado ao INSS. O autor, por sua vez, sustenta "que não faz qualquer sentido o encaminhamento do empregado ao INSS", pois se encontra aposentado e segue sem auferir salário e tampouco solucionada a questão atinente ao INSS, na medida em que suspensas as perícias.

Registra "que desde 25.03.2020 o reclamante encontra-se em isolamento social na sua residência em Minas do Leão, o que foi permitido pela CRM (item 6 do e-mail em anexo), sem contar que o mesmo é hipertenso e, portanto, pertence ao grupo de risco, não podendo se expor ao contágio do Coronavírus".

Requer que a reclamada volte a realizar imediatamente o pagamento da remuneração do empregado, requerimento reiterado no início da presente audiência.

Rejeito o requerimento da parte autora de pagamento dos salários enquanto ficou pendente a decisão do INSS, pois o encaminhamento ao referido órgão decorre dos sucessivos atestados e incapacidade laboral que perdurou no tempo, tendo a reclamada apenas cumprido o parágrafo segundo do art. 75 do Decreto 3.048/99. O fato de o autor não fazer jus ao benefício em razão da cumulação com a aposentadoria é matéria previdenciária perante a qual a reclamada não possui ingerência. A ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos salários no caso de incapacidade laboral pelo simples fato de o autor eventualmente não fazer jus ao benefício previdenciário auxílio-doença em razão de estar aposentado. A reclamada também não possui responsabilidade pelo atraso na realização das perícias médicas pelo INSS.

Outrossim, o fato de o autor estar no grupo de risco frente a COVID não impede o encaminhamento ao INSS, o qual foi anterior e decorreu da incapacidade laboral indicada pelo próprio empregado ao apresentar sucessivos atestados médicos. Essa incapacidade laboral datou de antes das restrições decorrentes da COVID.

Aliás, o autor informou ao juízo nesta audiência que está incapacitado de exercer suas atividades laborais, ou seja, concorda com inaptidão corroborada pela empresa ao encaminhá-lo ao INSS. Já houve o indeferimento formal do benefício previdenciário, conforme documento juntado pelo autor na data de hoje (ID. 6d0fc7b). Salienta o magistrado, não se trata do denominado "limbo previdenciário", pois esse limbo se caracteriza quando o médico da empresa atesta inaptidão e o autor se encontra capacitado junto ao órgão previdenciário. Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto). Ele não fez jus ao benefício previdenciário pela impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários auxílio-doença e aposentadoria. Seria justo então condenar a reclamada ao pagamento dos salários? Entendo que não, pois se a legislação veda ao INSS pagar os dois benefícios, não é razoável que a empresa mantenha o pagamento dos salários do empregado inapto ao labor. Repito, se o autor não tivesse aposentado ele fruiria do benefício auxílio doença, logo, não foi a atitude da empresa que desguarneceu o empregado da prestação alimentar. Essa prestação foi obstada em razão de o autor não poder fruir concomitantemente dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria. Veja, o fato de o autor ser do grupo de risco para Covid, por ser hipertenso, conforme atestado médico juntado no ID. 820a504 e conforme orientação da própria empresa reclamada, vide ID. d9862f3, em nada influencia a presente decisão, pois a inaptidão antecede à Covid.

A Instrução Normativa 045/2020 da reclamada (ID. ac6b85b) autoriza a retomada do labor a partir de 18/09/2020 desde que haja atestado médico autorizando. Mas o autor não está afastado em razão de ser do grupo de risco pela Covid, está afastado, desde período anterior, pela incapacidade laboral revelada por sucessivos atestados anteriores à Covid e confirmada em audiência pelo autor.

Ante o exposto, pelas mesmas razões acima expostas indefiro o requerimento do autor para que a ré efetue o pagamento dos salários do período entre o encaminhamento ao INSS até a data de hoje, bem como indefiro o pedido de retomada imediata do pagamento dos salários a partir de hoje (indeferimento do benefício previdenciário).

Ainda em tempo, rejeito a aplicação das penalidades de litigância de má-fé requeridas, pois o longo arrazoado desde magistrado revela que a questão é realmente muito complexa e vários incidentes ocorreram desde a reintegração, provocados pelas duas partes, mas todas as questões fundamentadas e justificadas. Logo, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC e 793-A da CLT.

Por fim, este magistrado faz questão de registrar que tentou de todas as formas instar as partes para a realização de acordo no aspecto, pois a resolução definitiva da questão não prescindiria de colaboração e cessão mútua pelas partes. Foram vários incidentes levantados desde o ajuizamento da demanda, vários juízes proferiram decisões ao longo do trâmite processual tentando dirimir a controvérsia. Coube-me analisar mais uma vez detalhadamente o processo e tentar a conciliação, sendo que a audiência perdura desde as 14h.

Não obtendo êxito, decidiu nos termos acima, nada mais tendo a ponderar, mesmo ciente de que seguirão os requerimentos e pedidos de reconsideração. Este magistrado se coloca em plena disponibilidade para novas tentativas de conciliação, pois está convicto que uma solução materialmente ou substancialmente justa para o caso, e que realmente ponha fim à lide (materialmente falando, repito, e não formalmente), dependeria de uma composição integral.

Sem prejuízo do decidido acima, como a inaptidão do autor data de período anterior à Pandemia, em face do longo lapso temporal, acordam as partes ser oportuno o comparecimento do autor junto ao departamento médico da empresa a fim de o médico avaliar se o reclamante permanece inapto à retomada das atividades laborais. Neste contexto, a procuradora da reclamada se compromete a informar nos autos a data na qual o autor poderá comparecer ao departamento médico da empresa para ser novamente avaliado, tendo dito que, possivelmente, amanhã conseguirá contato com o médico. Sem prejuízo da informação no processo por parte da reclamada, a fim de agilizar, a procuradora da reclamada entrará em contato telefônico com o procurador do autor, telefone 51 999474545.

Nada mais.

Registro o protesto do procurador do autor, o qual, inclusive, postulou que qualquer decisão fosse tomada apenas após avaliação médica junto ao departamento médico da reclamada.

Audiência encerrada às 17h.

ENCERRAMENTO DA ATA encerrou-se a presente ata. Cientes os presentes. A ata vale como declaração de presença às pessoas nela nominadas. Nada mais.

JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA

Juiz (a) do Trabalho

Diante dessa decisão foi impetrada a ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, que foi indeferida (fls. a7c7db3 - Pág. 8/10, fls. 1025/1027 pdf).

Posteriormente, em consulta aos andamentos da ação subjacente, verificou-se que em 22/02/2021 foi proferida nova decisão, na qual é determinado o retorno do impetrante às atividades de forma remota, bem como o restabelecimento do pagamento de seus salários.

Por essa razão foi extinta a ação de mandado de segurança, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Foi interposto o agravo regimental em face da decisão de extinção da ação de mandado de segurança.

Ausência de Interesse. Extinção da Ação de Mandado de Segurança

A decisão atacada pela ação de mandado de segurança foi restrita à possibilidade de continuidade do adimplemento de salários mesmo diante do afastamento para tratamento de saúde. Ou seja, como a litisconsorte reintegrou o impetrante mas o manteve afastado de suas atividades em razão de gozo de benefício previdenciário, e a solução da controvérsia deu-se quanto à verificação do direito líquido e certo de o impetrante obter a restauração do pagamento de seu salário.

Essa questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática que indeferiu a liminar postulada na ação de mandado de segurança.

Também na decisão que originou a ação de mandado de segurança foi referido a pretensão do impetrante limitava-se ao restabelecimento de salário (Id a7c7db3 - Pág. 8/9, fls. 1025/1026 pdf):

Também ficou constatado durante a audiência em que negada o pedido de restabelecimento de salários, que o impetrante estava incapacitado para o trabalho, não obstante o indeferimento pela autarquia previdenciária da concessão do benefício acima citado.

Ou seja, indiferentemente de não ter havido a realização de perícia médica junto ao INSS, o próprio trabalhador admitiu que não tinha condições físicas de laborar, sendo a sua pretensão posta em análise apenas restrita ao restabelecimento de salário, sem nada aludir quanto à prestação de serviço em caráter remoto. Há inovação nesse sentido na presente, o que impede a seu exame. Reitera-se, não há como aferir alguma abusividade ou ilegalidade em retorno ao trabalho remoto, porque isso não foi apreciado pela autoridade coatora.

(...)

Reitera-se que a decisão em apreço é restrita à eventual direito de o impetrante obter salário, diante de sua alegação de que estava incapacitado para o trabalho no momento da audiência realizada em 28/09/2020. (grifa-se)

A decisão atacada não versou sobre hipotética ilegalidade da transferência do impetrante para a Unidade Mineradora de Candiota, ou sobre a possibilidade de trabalho remoto, o que inviabiliza a análise destas questões na presente ação de mandado de segurança. O impetrante inovou em sede de mandado de segurança em relação à sua transferência. Essa situação, inclusive foi reiterada por este julgador na decisão dos embargos de declaração (Id 6cdb6bb - Pág. 2/3, fls. 1072/1073 pdf):

Foi salientado que a decisão atacada era restrita, apenas, ao restabelecimento de salário e que, assim, a ação de mandado de segurança somente poderia versar sobre essa matéria.

(...)

Assim, não seria possível aferir na ação de mandado de segurança, a suposta ilegalidade da transferência quanto a possibilidade de trabalho remoto.

Todavia, em consulta aos andamentos da ação subjacente (reclamatória trabalhista n. XXXXX- 42.2018.5.04.0812) no PJe, constatou-se que em 22/02/2021, ou seja, após o ajuizamento da presente ação de mandado de segurança, foi proferida nova decisão liminar pela autoridade impetrada, na qual foi determinado o retorno do impetrante às atividades de forma remota e, consequentemente, o restabelecimento do pagamento de seus salários.

Esta nova decisão foi favorável ao impetrante, porque determinou além do restabelecimento do pagamento do salário, o retorno dele às atividades remota. Isso é, a autoridade atacada exarou novo entendimento totalmente contrário ao anterior, o que faz perder inteiramente o objeto da presente ação de mandado de segurança.

Portanto, confirma-se a decisão de Id 8b06d1e, que extinguiu a ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Nega-se provimento.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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