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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-57.2015.5.04.0102

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR AS ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA CONTRAMINUTA DO EXCIPIENTE, por incabível e por ausência de delimitação da matéria impugnada. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para determinar o redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal. Intime-se. Porto Alegre, 05 de agosto de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1261451056

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