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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-57.2015.5.04.0102 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/08/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-57.2015.5.04.0102 (AP)
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGRAVADO: MARCELO MACIEL VIDIGAL
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR AS ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA CONTRAMINUTA DO EXCIPIENTE, por incabível e por ausência de delimitação da matéria impugnada. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para determinar o redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de agosto de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que acolhe a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Maciel Vidigal (Id 582f6fc), proferida pela Juíza do Trabalho Cacilda Ribeiro Isaacsson, o Ministério Público do Trabalho interpõe agravo de petição (Id 7d0985c), versando sobre o cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, buscando a reforma da decisão monocrática. Com contraminuta (Id 3f0a933), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação no Id 368f372 e agravo no Id 45deb57) e a representação, regular (Súmula nº 436 do TST). É delimitada a matéria e não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. A contraminuta do excipiente (Id 3f0a933) também é tempestiva (notificação no Id 401b326) e conta com regular representação nos autos (procuração no Id 883f87f).

2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA DO EXCIPIENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL

Na contraminuta, o excipiente argui a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por incabível, ao argumento de que a decisão atacada é interlocutória. Analisa-se.

De fato, a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não sendo recorrível de imediato, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 12 desta Seção Especializada em Execução, cujo teor se reproduz a seguir:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 - AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade.

Nesse mesmo sentido, também preconiza a Súmula nº 214 do TST, verbis:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Todavia, no caso concreto, a Juíza da execução acolhe a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Maciel Vidigal, determinado a sua exclusão do polo passivo da presente execução (Id 582f6fc), cuja decisão é terminativa. Sendo assim, desafia a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, a, da CLT -, não incidindo no caso concreto os entendimentos jurisprudenciais acima reproduzidos.

Pelo exposto, rejeita-se a arguição de não conhecimento do agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, por incabível, formulada pelo excipiente na contraminuta.

3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA DO EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA

Na sua contraminuta, o excipiente requer o não conhecimento do presente agravo de petição, porquanto [...] não houve incitação expressa por parte do Agravante sobre os pontos específicos da decisão a quo, dos quais pretende reformar, perfazendo o recurso impetrado num ato genérico, do qual, data vênia, pode ser facilmente confundido com contraminuta à exceção de pré-executividade, ao invés de recurso contra a decisão deprimeiroo grau, tal como deveria ocorrer. [...] Analisa-se.

A propósito, o art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que:

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

No caso em apreço, o Ministério Público do Trabalho atende integralmente aos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição estabelecidos na norma acima reproduzida, pois a matéria versada no presente apelo está devidamente delimitada (cabimento da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução contra o excipiente).

Rejeita-se a arguição de não conhecimento do agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, por ausência de delimitação da matéria, formulada pelo excipiente na contraminuta.

II - MÉRITO

1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO

O Ministério Público do Trabalho rebela-se contra a decisão da origem, que conhece da exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente, Marcelo Maciel Vidigal, no qual este se insurge contra a sua inclusão no polo passivo da presente execução, na condição de sócio de fato da empresa executada. Defende que a aludida medida processual é inadequada, [...] tendo em vista que, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, em sede de exceção de pré-executividade apenas se admite prova documental pré-constituída, não sendo possível dilação probatória, situação que não está presente no caso vertente, em que a parte sequer apresentou prova pré-constituída e, ainda, requereu a produção de provas (item IV da exceção de pré-executividade), além do deferimento de providências que objetivariam comprovar os fatos alegados, como se percebe pelos requerimentos finais realizados na petição de ID. 245c368. [...] Analisa-se.

A Magistrada da origem decide que é admissível a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente, sob os seguintes fundamentos (Id 582f6fc - Pág. 1):

[...]

DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Alega o excepto que que o instrumento processual eleito é inadequado para arguir a sua ilegitimidade para figurar como corresponsável pelo montante em execução. Afirma que o principal meio de defesa no curso da demanda executiva é a oposição de embargos à execução, por força da regra inscrita no artigo 884, caput, da CLT. Sustenta que o instrumento eleito é criação doutrinária e jurisprudencial, admitida pelos tribunais como uma possibilidade conferida ao devedor para que, antes mesmo de ver seus bens conscritos, ingresse no processo de execução com o objetivo específico de demonstrar questões de ordem pública e matérias que possam neutralizar a execução sem a necessidade de dilação probatória, mediante apresentação de prova pré-constituída.

No entendimento do Juízo, não há óbice ao exame do alegado pelo excipiente por meio do instrumento adotado, porquanto entendo que questão envolvendo legitimidade de parte é matéria afeita a medida.

[...] (Grifa-se.)

A decisão singular, no aspecto, vai ao encontro do entendimento deste Colegiado, não merecendo reparo. Registra-se que a exceção de pré-executividade decorre de construção da doutrina e da jurisprudência, para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida. Ao tratar da exceção de pré-executividade, Manoel Antônio Teixeira Filho (in Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: Ltr/2009, pág. 2.271) ensina que essa medida processual:

[...] consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução.

[...]

Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade, admita, em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos - e, em consequência, de garantia patrimonial do juízo -, alegações de: nulidade da execução, pagamento; transação; prescrição (intercorrente); novação - enfim, envolventes de outras matérias dessa natureza, capazes, muitas delas, de extinguir a execução se acolhidas. Por outras palavras: as matérias que possam ser alegadas mediante a exceção de pré-executividade são preponderantemente, aquelas consideradas de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia e deveria manifestar-se ex officio, como. por ex. as enumeradas nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC ou no art. 301 do mesmo Código (salvo, neste último caso, a convenção de arbitragem). [...](Grifa-se.)

No caso em exame, haja vista que o excipiente opõe exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, é admissível a oposição da referida medida. Nesse sentido, há precedentes desta Seção Especializada em Execução, conforme as ementas de arestos que se transcrevem abaixo:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

Tratando-se de matéria cogente - condições da ação - carência de ação por ilegitimidade de parte, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/73 e art. 485, VI, do NCPC, é admissível a oposição da exceção de pré-executividade.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-95.2014.5.04.0271 AP, em 27/09/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Manuel Cid Jardon)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, no tópico.

2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. SÓCIO DE FATO

Pugna o Ministério Público do Trabalho, em longo arrazoado, pelo reconhecimento de que Marcelo Maciel Vidigal, embora tenha se retirado formalmente do quadro societário da executada, continuou na empresa na condição de sócio de fato, se beneficiando, portanto, da força de trabalho dos empregados, o que permite o redirecionamento da execução contra os seus bens. Reporta-se às declarações de imposto de renda de Marcelo Maciel Vidigal e da sócia Tânia Guedes Junqueira, acostadas aos autos, para defender a tese de que o vultoso empréstimo (R$ 600.000,00 - seiscentos mil reais) entre eles configura ocultação de patrimônio, ressaltando que [...], no contexto das relações mantidas entre Marcelo e as executadas (sociedade entre as pessoas físicas na empresa SUPERNET TELECOM LTDA - CNPJ nº 15.XXXXX/0001-00 e vínculo empregatício em cargo de gerência na empresa ARAUJO JUNQUEIRA & CIA - CNPJ 07.855.231/0001- 26), não é crível que tal empréstimo se caracterize como simples 'transação particular entre pessoas físicas', sendo, em verdade, mecanismo ardiloso utilizado para ocultação de bens e dinheiro da empresa, com evidente interesse de prejudicar créditos trabalhistas (empreitada em que os sócios foram bem sucedidos até o momento, haja vista as inúmeras execuções frustradas que tramitam em face das executadas em diversas Varas do Trabalho do país). Cita jurisprudência e requer a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida a legitimidade de Marcelo Maciel Vidigal para figurar no polo passivo da presente execução, haja vista sua condição de sócio de fato da executada AJCL Serviços e Construções Eireli, com o redirecionamento da execução contra os seus bens. Examina-se.

Trata-se de ação civil pública ajuizada contra a empresa AJCL Serviços e Construções Eireli e a pessoa física de Tânia Guedes Junqueira (Id d1fb8c1 - Pág. 1). Ante o insucesso das tentativas executórias, o Ministério Público do Trabalho requer, em 04.07.2019, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão de Marcelo Maciel Vidigal no polo passivo da presente execução (Id 70cfe22), o que é deferido na origem, conforme os termos da decisão abaixo reproduzida (Id 2bb6b00):

[...]

Em face do pedido de ID. 70cfe22, instauro o incidente de desconsideração. Inclua-se Marcelo Maciel Vidigal (CPF nº 004.625.996-12 - endereço localizado na Rua Vicente Adão Botti145, apto. 901, em JUIZ DE FORA - MG, CEP XXXXX-550), alegado sócio oculto/administrador, no polo passivo, intimando-o para que, no prazo de quinze dias, indique bens da empresa ou manifeste-se, nos termos do art. 135 do NCPC.

Expeça-se Carta Precatória para intimação, por Oficial de Justiça. Na oportunidade, faça-se constar a íntegra da petição ID. 70cfe22 para conhecimento dele sobre o todo alegado.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para resolver o incidente mediante decisão.

[...] (Grifa-se.)

Notificado [...] para que, no prazo de quinze dias, indique bens da empresa AJCL SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ou manifeste-se, nos termos do art. 135 do NCPC. [...] (Id 1c6685a), Marcelo Maciel Vidigal opõe exceção de pré-executividade (Id 245c368), que é acolhida, nos termos abaixo reproduzidos (Id 582f6fc):

[...]

Em que pese as razões do excepto, entendo que não há elementos caracterizadores da condição de sócio oculto por parte do excipiente. Entendo que o fato do excipiente ter sido empregado da empresa ARAUJO JUNQUEIRA, ou mesmo de ele ter sido sócio da executada Tânia em outra empresa SUPERNET TELECOM LTDA, numa condição de sócio minoritário, cerca de 2%, não constituem elementos suficientes para caracterização de sócio oculto ou desvio patrimonial. Observo, na verdade, pela evolução patrimonial do excipiente contidas em suas declarações de renda, que o elo consistente entre ele/excipiente e a Sra. Tânia decorre do empréstimo concedido por ela a ele, ou seja, o fato de eles terem sido sócios ou mesmo do excipiente ter sido empregado da empresa executada são elementos singelos, na percepção do Juízo, para inserir o excipiente na condição de sócio oculto.

No tocante ao empréstimo, em si, por estarem eles declarados nos respectivos impostos de renda, pelo excipiente como dívida (conforme ID. 3e7c049 - Pág. 9) e pela executada Tania como patrimônio (conforme declaração ID. 53a9cc5 - Pág. 4), entendo igualmente esvaziada a condição de evasão patrimonial alegada, porquanto no caso, entendo que o patrimônio da executada, no caso, pode ser recomposto, na ordem de R$ 600.000,00, ao menos, seja espontaneamente pelo excipiente com o pagamento da dívida, seja por ação própria da executada/credora cobrando a dívida do excipiente/devedor, ou mesmo, em sub-rogação de crédito, por ação própria movida pelos credores da executada contra o excipiente/devedor, claro quaisquer das possibilidades de ação se exigível a dívida (observado o disposto no artigo 331 do CC).

Em função do exposto, acolho o pedido envolvendo a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente. Por cautela, contudo, no interesse da presente execução, procedo a penhora dos créditos da Sra. Tânia perante o ora excipiente e, determino, que ele (Marcelo) proceda o depósito nos presentes autos do montante total da dívida reconhecida, qual seja, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo de 10 dias, em conta judicial vinculada a este Juízo e processo ou, no mesmo prazo, justifique a razão de não fazê-lo, sendo que no silêncio desde já restará constituído em mora.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por MARCELO MACIEL VIDIGAL , nos termos da fundamentação. Intimem-se. O excipiente fica intimado, inclusive, da penhora do crédito reconhecido por ele em favor da Sra. Tânia, no valor de R$ 600.000,00, devendo ele /excipiente, em 10 dias, proceder o depósito da importância em conta judicial vinculada a este Juízo e processo ou, no mesmo prazo, justifique a razão de não fazê-lo, sendo que no silêncio desde já restará constituído em mora. Decorrido o prazo, exclua-se o excipiente do polo passivo e prossigam-se os atos executórios em relação a empresa executada e sua proprietária. Nada mais.

Inconformado, o Ministério Público do Trabalho interpõe agravo de petição, consoante as razões acima reproduzidas. A questão não demanda maiores discussões, porquanto a controvérsia em comento já foi objeto de análise por esta Seção Especializada recentemente, motivo pelo qual se adotam como razões de decidir os fundamentos do acórdão cujo excerto é abaixo transcrito, da relatoria do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, proferido no processo de nº XXXXX-65.2015.5.04.0010, em 22.09.2020, no qual é reconhecido que Marcelo Maciel Vidigal, não obstante a sua retirada formal do quadro societário da executada AJCL Serviços e Construções Eireli em 2009, continuou sendo o responsável legal da empresa executada, na condição de sócio de fato, verbis:

[...]

Os elementos de prova carreados aos autos revelam que embora o agravante Marcelo Maciel Vidigal tenha se retirado da empresa executada em 2009 (ID. 872c27c - Pág. 1), sendo registrado como empregado no período de 2011 a 2014, as relações mantidas entre ele e a sócia Tânia Guedes Junqueira evidenciam que Marcelo permaneceu, em verdade, como sócio oculto da empresa.

Veja-se, no aspecto, que Marcelo Maciel Vidigal, ora agravante, recebeu de Tânia Guedes Junqueira, sócia da executada, empréstimos em 2012 e 2013 no valor total de R$ 600.000,00, o que faz crer que ele rebebia valores resultantes da atividade econômica da empresa de forma disfarçada de empréstimos.

Chama atenção, ainda, o fato de o agravante, diversamente dos demais empregados da empresa, ter recebido o valor de suas verbas rescisórias no valor de R$ 53.514,00, conforme registrado em sua declaração de imposto de renda do ano calendário 2014.

Restou, ainda, comprovado que o agravante era sócio de Tânia na empresa Supernet Telecom (ID. fb0bde4), cujas atividades iniciaram em 04.04.2012, período que coincide parcialmente com aquele em que atuou como gerente comercial da executada (01.09.2011 até 05.12.2014). Observo, no aspecto, que embora o agravante negue qualquer ligação entre as empresas, o e-mail informado pela Supernet no CAGED é da executada (ajcl.rh@hotmail.com), indicando que havia uma atuação conjunta entre as empresas.

A questão foi bem abordada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, cujos fundamentos expostos na Ação Civil Coletiva nº XXXXX-57.2015.5.04.0102 ajuizada contra a empresa AJCL Serviços e Construções EIRELI e Tânia Guedes Junqueira, transcrevo como razões de decidir:

'[...] é cediço que, no final do ano de 2014, a empresa executada noticiou o encerramento das suas atividades sem, contudo, formalizar a rescisão contratual de seus empregados (com a correspondente anotação nas carteiras de trabalho) e sem adimplir as verbas rescisórias ou os saldos de salários devidos.

Lado outro, compulsando as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da executada Tânia Guedes Junqueira relativas aos exercícios de 2014 a 2018 (ID. 53a9cc5, ID. XXXXXb, ID. e574bfc e ID. fedeb63), foi possível averiguar que, no tocante ao exercício 2018 (ano calendário 2017), a sócia executada declarou patrimônio no valor de R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais), composto pelas cotas da empresa ARAUJO JUNQUEIRA & CIA - CNPJ 07.XXXXX/0001-26, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), pela posse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda nacional e pelo empréstimo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realizado a Marcelo Maciel Vidigal na competência de 12/2013.

Outrossim, em consulta efetuada ao Sistema INFOSEG (ID. 37206a0 e ID. e3eb314), percebe-se que Marcelo Maciel Vidigal (CPF nº 004.625.996-12) e Tânia Guedes Junqueira (CPF nº 655.037.836-20) foram sócios da empresa SUPERNET TELECOM LTDA (CNPJ nº 15.XXXXX/0001-00), cujas atividades iniciaram em 04/04/2012 e foram formalmente encerradas em 18/05/2015 (documento anexo).

Além disso, Marcelo Maciel Vidigal também foi sócio ARAUJO JUNQUEIRA & CIA (CNPJ 07.XXXXX/0001-26) até 16/02/2009 (informação extraídas dos autos da RTOrd XXXXX-89.2015.5.23.0081, que tramita perante a Vara do Trabalho de Juína/MT), tendo 'retornado' à empresa como Gerente Comercial em 01/09/2011, cargo que ocupou até 05/12/2014 (documentos anexos, extraídos da base de dados do CAGED), quando foi desligado em razão do encerramento das atividades da AJCL.

Importante pontuar que, por ocasião de seu desligamento da executada AJCL, Marcelo Maciel Vidigal recebeu indenização por rescisão de contrato de trabalho na considerável monta de R$ 53.514,00 (cinquenta e três mil quinhentos e catorze reais), consoante registrado na DIRPF de Marcelo Maciel Vidigal relativa ao ano-calendário 2014 (ID. 6a0ae86 - Pág. 3), situação que não ocorreu com os empregados da AJCL que prestavam serviços em Pelotas à época, os quais foram desligados, como dito, sem formalização da rescisão contratual e adimplemento das verbas trabalhistas devidas.

Ainda, conforme Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de Marcelo Maciel Vidigal relativas aos exercícios de 2013 a 2018 (ID. 2a5d1e8 a ID. 3e7c049), o então sócio da empresa SUPERNET TELECOM (cujo e-mail indicado no CAGED era ajcl.rh@hotmail.com - documento anexo) e Gerente Comercial da AJCL recebeu da pessoa física Tânia Guedes Junqueira (sua sócia e empregadora) vultuosos empréstimos em 07/12/2012 e 18/12/2013 (ID. 6a0ae86 - Pág. 9), que totalizaram R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Com efeito, a evolução patrimonial de Marcelo Maciel Vidigal declarada no Imposto de Renda merece atenção especial, pois em 2013 declarou-se detentor de patrimônio no valor de R$ 462.406,40, o qual foi praticamente duplicado no ano seguinte (2014), quando atingiu R$ 843.122,26 (ID. 135dd77 - Pág. 7). Já na DIRPF do exercício 2015, relativa ao ano calendário 2014 (competência em que houve o encerramento das atividades da AJCL), o "Gerente Comercial" da empresa declarou patrimônio no valor de R$ 1.257.023,66 (ID. 6a0ae86 - Págs. 8/9), tendo o valor nominal de seus bens e direitos se mantido estável nas declarações seguintes.

Nessa senda, em que pese Marcelo Maciel Vidigal tenha sido registrado como empregado da ARAUJO JUNQUEIRA & CIA, o conjunto das relações mantidas entre o 'Gerente Comercial' e a executada Tânia Guedes Junqueira demonstra de forma cabal a presença de affectio societatis, tendo Marcelo permanecido, em verdade, como sócio oculto da AJCL e partilhando dos resultados da atividade econômica, beneficiando-se diretamente da exploração da força do trabalho e auferindo com ela aumento do seu patrimônio, mormente pelo recebimento de sua participação nos lucros disfarçada de empréstimos feitos por Tânia Guedes Junqueira.

Denota-se, portanto, que o 'empréstimo' da vultuosa monta de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realizado a Marcelo Maciel Vidigal alguns meses antes do súbito encerramento das atividades da AJCL foi utilizado como ardil para ocultação de bens e dinheiro da empresa, com evidente interesse de prejudicar créditos trabalhistas.

Dessa forma, há fortes indícios de que Marcelo deve sua evolução patrimonial a um elemento oculto - o qual, no caso, vem a ser a ocultação de bens e dinheiro da empresa AJCL através de empréstimos feitos pela executada Tânia Guedes Junqueira, redundando em dilapidação/ocultação do patrimônio empresarial, de modo que se mostra cabível a responsabilização patrimonial de Marcelo pela dívida trabalhista constituída.

Ressalta-se, no ponto, que a ocultação de patrimônio através de contratos de mútuo fictícios, utilizados como mecanismo para justificar transferência de valores, traz prejuízos não somente no âmbito individual das pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas, mas também no âmbito da coletividade. Exemplificativamente, dificulta a concretização de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho que, inclusive, já se revestem da eficácia da coisa julgada, direito fundamental expressamente previsto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica e, em última análise, contribui para a ineficácia na distribuição da justiça, situação que, por ora, impera na presente ação coletiva.

Dessa forma, tendo em vista a demonstração inequívoca dos referidos artifícios , bem como da condição de sócio oculto do agravante, não merece reparo a sentença que manteve os atos constritivos e executórios sobre o seu patrimônio. Nego provimento ao agravo de petição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-65.2015.5.04.0010 AP, em 22/09/2020, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira)

Portanto, não há óbice para a pretensão do Ministério Público do Trabalho de redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal, que é sócio de fato da empresa devedora, consoante os fundamentos acima elencados..

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, para determinar o redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

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