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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-67.2012.5.04.0571 RS XXXXX-67.2012.5.04.0571

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Soledade

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00002666720125040571_4958b.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002666720125040571_8c9db.rtf
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Ementa

SUPERMERCADOS. ABERTURA EM FERIADOS. CONVOCAÇÃO DE EMPREGADOS.

A convocação de empregados comerciários para trabalhar em supermercados nos dias de feriado encontra amparo na Lei nº 605/49 e no Decreto nº 27.048/49, por se tratar de atividade essencial, sendo desnecessária a existência de previsão específica em norma coletiva.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada no item "coisa julgada", por ausência de fundamentação. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Juiz Convocado Lenir Heinen, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar a determinação de abster-se de utilizar mão de obra empregada na abertura do comércio em feriados, sob pena de pagamento de multa, cassando a liminar concedida na fl. 31. Por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o exame do recurso do reclamante. Custas de R$ 1.200,00, por reversão, ao encargo do Sindicato reclamante.
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