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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-39.2016.5.04.0782

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO.

Versando a insurgência do executado sobre a sua ilegitimidade passiva, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, a fim de que seja conhecido e julgado o agravo de petição, mesmo sem a garantia do juízo. Aplicação da OJ nª 82 desta Seção Especializada em Execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., para determinar o destrancamento e o regular processamento do agravo de petição por ela interposto. Intime-se. Porto Alegre, 07 de março de 2022 (segunda-feira).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1496909157

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