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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-05.2021.5.04.0291

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação por meio da qual ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores desviados da empresa por ex-empregado, enquanto usuário do sistema financeiro do empregador durante o contrato de trabalho. Tal competência tem por fundamento o art. 114, inciso VI, da Constituição da Republica, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, preliminarmente, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RÉS (DOCs, comprovantes de destinatários, correspondência e manifestação bancária), por não se tratarem de documentos novos. À unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Valor da condenação e de custas mantido inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2022 (quarta-feira).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1508121352

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