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20 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Atos Discriminatórios • XXXXX-52.2021.5.04.0124 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE

Assuntos

Atos Discriminatórios, Adicional de Hora Extra, Intervalo Interjornadas

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor655327e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-52.2021.5.04.0124

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/11/2021

Valor da causa: R$ 46.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MIGUEL JUNIOR VELEDA LOPEZ

ADVOGADO: Daniel Tolentino Mota e Silva

RECLAMADO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO LTDA

ADVOGADO: Diego Frederico Biglia

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RECLAMANTE: MIGUEL JUNIOR VELEDA LOPEZ

RECLAMADO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO LTDA

VISTOS, ETC.

MIGUEL JUNIOR VELEDA LOPEZ ajuíza ação trabalhista, em 26.11.2021, contra a ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO LTDA , que contesta os pedidos apresentados. Instrui-se o processo com documentos e com depoimentos tomados nos processos nº XXXXX-31.2019.5.04.0121 e XXXXX-87.2020.5.04.0121 como prova emprestada. Sem conciliação e com razões finais, os autos são conclusos para prolação da sentença a ser publicada em Secretaria.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. DIFERENÇAS SALARIAIS

Afirma o reclamante que, embora contratado para a função frentista, cumulava outras funções, tais como venda de acessórios, caixa, limpeza, dentre outras.

Ainda que seja inquestionável que o reclamante efetivamente cumpriu diversas atribuições, enquanto contratado para a função frentista, não se pode dar procedência ao pedido por ausência de base legal, normativa ou contratual. Não é dado ao Judiciário fixar remuneração diferente da ajustada pelas partes, presumindo-se que pequenas alterações sejam fruto do jus variandi do empregador, conforme autorizam os art. e 456 da CLT.

2. CARGA HORÁRIA

Fls.: 3

O reclamante afirma que foi contratado para a carga horária semanal de 36 horas, cumprindo horário nos turnos das 7h às 13h ou das 14h45min às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pede o pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a batida de ponto, diferença do intervalo intrajornada, assim como do intervalo do art. 66 da CLT na troca de turno.

A reclamada diz que todo horário trabalhado está devidamente registrado e o intervalo intrajornada de 30 minutos está previsto nas convenções coletivas do trabalho (cláusulas: 25a CCT 2017/2018, 26a CCT 2018/2019 e 2019/2020). Diz, por fim, que não houve trabalho em infração ao intervalo do artigo 66 da CLT.

Embora a reclamante tenha impugnado os registros de horário, a prova oral não é hábil a desconstituir os registros, razão pela qual tenho fidedignos os registros trazidos aos autos.

O reclamante foi contratado para carga horária de 36 horas semanais, sendo remunerado com adicional de hora extras quando a jornada supera 6 horas. Ao contrário do que alega o reclamante, verifico que os minutos que antecedem e sucedem o horário pré-fixado de trabalho são considerados na jornada do reclamante, conforme registros de horário. Não demonstrado haver diferenças a favor do reclamante, indefiro o pedido de horas extras no aspecto.

Com relação a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, incontroversa a adoção de tal prática, sob o respaldo da convenção coletiva da categoria firmada a partir do ano de 2018. Havendo previsão expressa nas normas coletivas para que o intervalo mínimo seja de 30 minutos, nenhuma irregularidade existe, pois de acordo com a legislação vigente, nos termos do artigo 611- A, III, da CLT.

No que concerne ao intervalo interjornada, da análise dos registros de horário, observo que em algumas oportunidades não foi respeitado o intervalo de 11 horas entre jornadas quando houve a troca de turno. Por amostragem, indico o dia 02.10.2019 em que o reclamante encerrou a jornada às 22h30min, iniciando a jornada seguinte, do dia 03.10.2019, às 6h55min (fl.157). Contudo, o tempo de infração ao intervalo entre as jornadas não foi computado nas horas extras. Assim, são devidas horas extras pela infração ao intervalo interjornadas.

Condeno a reclamada ao pagamento do intervalo entre duas jornadas, até alcançar 11 horas, considerando os registros de horário, com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

Fls.: 4

3. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL

Afirma o reclamante que não era fornecido local adequado para realizar suas refeições, assim como sofreu assédio eleitoral nas eleições presidenciais do ano de 2018, sob ameaça de perder o emprego caso determinado partido obtivesse êxito nas eleições. Diz que a situação gerou angústia e sofrimento, além de afrontar a liberdade de expressão e orientação política. Pede seja indenizado moralmente.

A reclamada nega tenha destinado espaço inadequado para refeições, bem como tenha feito qualquer orientação política aos funcionários.

O dano moral é aquele dano causado diretamente à pessoa, normalmente, sem consequências de ordem patrimonial. É indiscutível que a honra e a boa fama profissionais são bens extra-patrimoniais protegidos pelo ordenamento jurídico.

O artigo , inciso X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Há previsão, inclusive infraconstitucional, para reparabilidade do dano moral, pois o artigo 223-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, preceitua que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. E o artigo 223-C elenca alguns dos bens jurídicos tutelados, sendo eles: a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física .

No caso concreto, fica evidente que os trabalhadores não eram obrigados a permanecer no vestiário para realizar as refeições, o que afasta constrangimento ou humilhação capaz de ensejar uma reparação civil.

Com relação ao assédio eleitoral, a prova oral confirma a ocorrência de reuniões no município do Capão do Leão com os funcionários da reclamada. Destaco que a controvérsia já foi objeto de análise no processo nº 0020804- 71.2020.5.04.0124, sendo os depoimentos obtidos naqueles autos no sentido que efetivamente as reuniões ocorreram com o intuito de direcionar o voto dos trabalhadores nas eleições Presidenciais.

Fls.: 5

Entendo que a situação vivenciada pelo reclamante atingiu sua honra, ao mínimo, subjetiva, na medida em que ele foi exposto a coação e limitação da sua liberdade de ação pelo empregador, condição esta incompatível com o ambiente de trabalho.

O ato da reclamada de coagir seus empregados a votarem em determinado candidato nas eleições presidenciais, sob pena de terem seus empregos extintos, extrapola o poder diretivo do Empregador, representando verdadeiro abuso de direito, atingindo a esfera moral dos trabalhadores.

Sendo assim, julgo necessária a condenação da reclamada à indenização dos danos morais sofridos pelo reclamante, até como forma de coagi-la a revisar seu procedimento ilegal.

Em suma, considerando que a prática da reclamada não pode ser tolerada, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$2.000,00, a fim de que se atinja caráter pedagógico com a decisão, sem importar em enriquecimento sem causa do reclamante.

4. JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de insuficiência econômica, a qual tem presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos dos §§ 3º e do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Após a Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade pelos honorários advocatícios, assim como pelas despesas processuais, define-se, no processo do trabalho, segundo as regras da sucumbência. No caso, a reclamada resta sucumbente, pelo que fixo honorários advocatícios aos procuradores da reclamante no montante de 15% do valor bruto da condenação (Súmula nº 37 do TRT da 4a Região).

Fls.: 6

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MIGUEL JUNIOR VELEDA LOPEZ em face de ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO LTDA. Condeno a reclamada ao pagamento:

a) intervalo entre duas jornadas, até alcançar 11 horas,

considerando os registros de horário, com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS;

b) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois

mil reais).

Os valores serão calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. A reclamada é responsável pelas custas de R$60,00, complementadas ao final, e honorários advocatícios, correspondentes a 15% do valor bruto da condenação que ora arbitro em R$3.000,00. Em atenção ao disposto no § 3o do art. 832 da CLT, acrescido pela Lei nº 10.035, de 25 /10/00, declaro que possui natureza salarial a condenação de horas extras, exceto quanto aos reflexos em férias e FGTS.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE.

RIO GRANDE/RS, 30 de maio de 2022.

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

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