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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-57.2015.5.04.0102

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.

O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXCIPIENTE MARCELO MACIEL VIDIGAL. Intime-se. Porto Alegre, 1º de dezembro de 2021 (quarta-feira).
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