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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-57.2015.5.04.0102 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/12/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-57.2015.5.04.0102 (AP)
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGRAVADO: MARCELO MACIEL VIDIGAL
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXCIPIENTE MARCELO MACIEL VIDIGAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O excipiente Marcelo Maciel Vidigal opõem embargos de declaração (Id 51a5037), alegando a existência de omissão no julgado. Devidamente processados, os embargos de declaração são conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCIPIENTE MARCELO MACIEL VIDIGAL

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração são tempestivos (notificação no Id XXXXXe e embargos de declaração no Id 51a5037) e a representação, regular (procuração no Id aedf73f - Pág. 1). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de embargar de declaração. Portanto, estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da presente medida.

II - MÉRITO

1. OMISSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. SÓCIO DE FATO

O excipiente Marcelo Maciel Vidigal opõe embargos de declaração, alegando que acórdão está baseado apenas em suposições e especulações, sem provas contundentes da existência de confusão patrimonial, no tópico que versa sobre redirecionamento da execução contra si, na condição de sócio retirante. Afirma que há omissão quanto aos indícios de empréstimo da executada Tânia Guedes Junqueira, pois ocorreram 2 anos antes do encerramento das atividades da empresa executada AJCL Serviços e Construções Eireli. Refere que a decisão é incorreta, porquanto apenas foi sócio da empresa Bodegão Engarrafamento de Bebidas até 16.02.2009, inexistindo sociedade oculta e que eventual responsabilidade estaria encoberta pela prescrição, nos termos do art. 10-A, III, da Lei nº 5.452/43. Diz que a arguição do MPT de que somente Marcelo percebeu verbas rescisórias é falsa. Afirma que não há nos autos qualquer prova que correlacione a eventual atuação conjunta entre as empresas citadas. Invoca o arts. , LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e a Súmula nº 297 do TST, sustentando que os seguintes questionamentos não são respondidos no acórdão embargado: [...] 1- Como se chegou à conclusão a respeito dos empréstimos, para se fundamentar que os valores seriam oriundos da atividade econômica da reclamada AJCL? 2- Quando houve aproveitamento, pelo embargante, da força de trabalho do obreiro? 3- Em que momento restou comprovado que o empréstimo se deu na forma de distribuição de lucros? 4- Qual o documento utilizado como base por esta E. Corte, a fim de atrair a fundamentação de que tão somente Marcelo teve o suposto privilegio de receber seus proveitos rescisórios? 5- Este D. Juízo utilizou como base de julgamento a sociedade havida na Supernet Telecom? Nota-se que a regra do art. 170, CF/88 autoriza a prática, sem que se atraia qualquer responsabilidade ao ora Embargante. 6- Por qual motivo não houve acionamento do extrato analítico do CAGED da Ré AJCL, a fim de obter certeza sobre as quitações rescisórias havidas? 7- Não houve deferimento do acionamento de convênio CCSBACEN, por qual razão, já que a sua respectiva certidão traria à tona a veracidade sobre ausência de representatividade de Marcelo? 8- Como se chegou à conclusão de que houve majoração do patrimônio do Embargante? Foi considerado o fato de que dívida não é patrimônio? Se considerou a herança recebida pelo falecimento paterno? Qual o cálculo utilizado como base do julgamento por este D. Regional? [...]. Postula o saneamento da omissão quanto às suposições e especulações levantadas, apontando a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Analisa-se.

Registra-se, de plano, que o cabimento de embargos de declaração se restringe às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Pontua-se, ainda, que o fato de a decisão não tratar especificamente dos argumentos invocados pela exequente, não significa a existência de omissão no julgado, porquanto o julgador não é obrigado a rebater todas as teses defendidas pelas partes, ou a se manifestar acerca de cada dispositivo do ordenamento jurídico pátrio de forma isolada, bastando fundamentar a decisão de forma clara a evidenciar a motivação do seu convencimento, de acordo com a norma do art. 832 da CLT e conforme o disposto na Súmula nº 297 , I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este). No aspecto, o acórdão embargado embasa o julgamento, nos termos a seguir reproduzidos (Id c09f605), verbis:

[...]

A questão não demanda maiores discussões, porquanto a controvérsia em comento já foi objeto de análise por esta Seção Especializada recentemente, motivo pelo qual se adotam como razões de decidir os fundamentos do acórdão cujo excerto é abaixo transcrito, da relatoria do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, proferido no processo de nº XXXXX-65.2015.5.04.0010 , em 22.09.2020, no qual é reconhecido que Marcelo Maciel Vidigal, não obstante a sua retirada formal do quadro societário da executada AJCL Serviços e Construções Eireli em 2009, continuou sendo o responsável legal da empresa executada, na condição de sócio de fato, 'verbis':

'[...]

Os elementos de prova carreados aos autos revelam que embora o agravante Marcelo Maciel Vidigal tenha se retirado da empresa executada em 2009 (ID. 872c27c - Pág. 1), sendo registrado como empregado no período de 2011 a 2014, as relações mantidas entre ele e a sócia Tânia Guedes Junqueira evidenciam que Marcelo permaneceu, em verdade, como sócio oculto da empresa.

Veja-se, no aspecto, que Marcelo Maciel Vidigal, ora agravante, recebeu de Tânia Guedes Junqueira, sócia da executada, empréstimos em 2012 e 2013 no valor total de R$ 600.000,00, o que faz crer que ele rebebia valores resultantes da atividade econômica da empresa de forma disfarçada de empréstimos.

Chama atenção, ainda, o fato de o agravante, diversamente dos demais empregados da empresa, ter recebido o valor de suas verbas rescisórias no valor de R$ 53.514,00, conforme registrado em sua declaração de imposto de renda do ano calendário 2014.

Restou, ainda, comprovado que o agravante era sócio de Tânia na empresa Supernet Telecom (ID. fb0bde4), cujas atividades iniciaram em 04.04.2012, período que coincide parcialmente com aquele em que atuou como gerente comercial da executada (01.09.2011 até 05.12.2014). Observo, no aspecto, que embora o agravante negue qualquer ligação entre as empresas, o e-mail informado pela Supernet no CAGED é da executada (ajcl.rh@hotmail.com), indicando que havia uma atuação conjunta entre as empresas.

A questão foi bem abordada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, cujos fundamentos expostos na Ação Civil Coletiva nº XXXXX-57.2015.5.04.0102 ajuizada contra a empresa AJCL Serviços e Construções EIRELI e Tânia Guedes Junqueira, transcrevo como razões de decidir:

"[...] é cediço que, no final do ano de 2014, a empresa executada noticiou o encerramento das suas atividades sem, contudo, formalizar a rescisão contratual de seus empregados (com a correspondente anotação nas carteiras de trabalho) e sem adimplir as verbas rescisórias ou os saldos de salários devidos.

Lado outro, compulsando as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da executada Tânia Guedes Junqueira relativas aos exercícios de 2014 a 2018 (ID. 53a9cc5, ID. XXXXXb, ID. e574bfc e ID. fedeb63), foi possível averiguar que, no tocante ao exercício 2018 (ano calendário 2017), a sócia executada declarou patrimônio no valor de R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais), composto pelas cotas da empresa ARAUJO JUNQUEIRA & CIA - CNPJ 07.XXXXX/0001-26, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), pela posse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda nacional e pelo empréstimo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realizado a Marcelo Maciel Vidigal na competência de 12/2013.

Outrossim, em consulta efetuada ao Sistema INFOSEG (ID. 37206a0 e ID. e3eb314), percebe-se que Marcelo Maciel Vidigal (CPF nº 004.625.996-12) e Tânia Guedes Junqueira (CPF nº 655.037.836-20) foram sócios da empresa SUPERNET TELECOM LTDA (CNPJ nº 15.XXXXX/0001-00), cujas atividades iniciaram em 04/04/2012 e foram formalmente encerradas em 18/05/2015 (documento anexo).

Além disso, Marcelo Maciel Vidigal também foi sócio ARAUJO JUNQUEIRA & CIA (CNPJ 07.XXXXX/0001-26) até 16/02/2009 (informação extraídas dos autos da RTOrd XXXXX-89.2015.5.23.0081 , que tramita perante a Vara do Trabalho de Juína/MT), tendo" retornado "à empresa como Gerente Comercial em 01/09/2011, cargo que ocupou até 05/12/2014 (documentos anexos, extraídos da base de dados do CAGED), quando foi desligado em razão do encerramento das atividades da AJCL.

Importante pontuar que, por ocasião de seu desligamento da executada AJCL, Marcelo Maciel Vidigal recebeu indenização por rescisão de contrato de trabalho na considerável monta de R$ 53.514,00 (cinquenta e três mil quinhentos e catorze reais), consoante registrado na DIRPF de Marcelo Maciel Vidigal relativa ao ano-calendário 2014 (ID. 6a0ae86 - Pág. 3), situação que não ocorreu com os empregados da AJCL que prestavam serviços em Pelotas à época, os quais foram desligados, como dito, sem formalização da rescisão contratual e adimplemento das verbas trabalhistas devidas.

Ainda, conforme Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de Marcelo Maciel Vidigal relativas aos exercícios de 2013 a 2018 (ID. 2a5d1e8 a ID. 3e7c049), o então sócio da empresa SUPERNET TELECOM (cujo e-mail indicado no CAGED era ajcl.rh@hotmail.com - documento anexo) e Gerente Comercial da AJCL recebeu da pessoa física Tânia Guedes Junqueira (sua sócia e empregadora) vultuosos empréstimos em 07/12/2012 e 18/12/2013 (ID. 6a0ae86 - Pág. 9), que totalizaram R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Com efeito, a evolução patrimonial de Marcelo Maciel Vidigal declarada no Imposto de Renda merece atenção especial, pois em 2013 declarou-se detentor de patrimônio no valor de R$ 462.406,40, o qual foi praticamente duplicado no ano seguinte (2014), quando atingiu R$ 843.122,26 (ID. 135dd77 - Pág. 7). Já na DIRPF do exercício 2015, relativa ao ano calendário 2014 (competência em que houve o encerramento das atividades da AJCL), o" Gerente Comercial "da empresa declarou patrimônio no valor de R$ 1.257.023,66 (ID. 6a0ae86 - Págs. 8/9), tendo o valor nominal de seus bens e direitos se mantido estável nas declarações seguintes.

Nessa senda, em que pese Marcelo Maciel Vidigal tenha sido registrado como empregado da ARAUJO JUNQUEIRA & CIA, o conjunto das relações mantidas entre o" Gerente Comercial "e a executada Tânia Guedes Junqueira demonstra de forma cabal a presença de affectio societatis, tendo Marcelo permanecido, em verdade, como sócio oculto da AJCL e partilhando dos resultados da atividade econômica, beneficiando-se diretamente da exploração da força do trabalho e auferindo com ela aumento do seu patrimônio, mormente pelo recebimento de sua participação nos lucros disfarçada de empréstimos feitos por Tânia Guedes Junqueira.

Denota-se, portanto, que o" empréstimo "da vultuosa monta de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realizado a Marcelo Maciel Vidigal alguns meses antes do súbito encerramento das atividades da AJCL foi utilizado como ardil para ocultação de bens e dinheiro da empresa, com evidente interesse de prejudicar créditos trabalhistas.

Dessa forma, há fortes indícios de que Marcelo deve sua evolução patrimonial a um elemento oculto - o qual, no caso, vem a ser a ocultação de bens e dinheiro da empresa AJCL através de empréstimos feitos pela executada Tânia Guedes Junqueira, redundando em dilapidação/ocultação do patrimônio empresarial, de modo que se mostra cabível a responsabilização patrimonial de Marcelo pela dívida trabalhista constituída.

Ressalta-se, no ponto, que a ocultação de patrimônio através de contratos de mútuo fictícios, utilizados como mecanismo para justificar transferência de valores, traz prejuízos não somente no âmbito individual das pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas, mas também no âmbito da coletividade. Exemplificativamente, dificulta a concretização de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho que, inclusive, já se revestem da eficácia da coisa julgada, direito fundamental expressamente previsto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica e, em última análise, contribui para a ineficácia na distribuição da justiça, situação que, por ora, impera na presente ação coletiva.

Dessa forma, tendo em vista a demonstração inequívoca dos referidos artifícios , bem como da condição de sócio oculto do agravante, não merece reparo a sentença que manteve os atos constritivos e executórios sobre o seu patrimônio. Nego provimento ao agravo de petição.' (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-65.2015.5.04.0010 AP, em 22/09/2020, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Portanto, não há óbice para a pretensão do Ministério Público do Trabalho de redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal, que é sócio de fato da empresa devedora, consoante os fundamentos acima elencados.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, para determinar o redirecionamento da execução contra Marcelo Maciel Vidigal.

[...]

Como se observa, não se configura a alegada omissão, pois o acórdão embargado avalia as questões de fato e de direito discutidas nos autos, alinhando os motivos que norteiam o convencimento deste Colegiado, observada a jurisprudência dominante e a legislação vigente à época. Veja-se que o aresto embargado expõe o entendimento desta Seção Especializada, adotando tese explícita sobre a matéria constante do agravo de petição do Ministério Público do Trabalho e lançando as razões de decidir que amparam o reconhecimento da existência de grupo econômico entre o embargante e as demais executadas que figuram no polo passivo da presente execução. Ao contrário do que afirma o embargante, sublinha-se que este Juízo ad quem aprecia as provas documentais constituídas nos autos na sua integralidade, o que atende à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, o fato de não haver no julgado alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração, sendo os fundamentos consignados suficientes a rechaçar, ainda que tacitamente, o argumento defendido pela executada, conforme o disposto na Súmula nº 297 , I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este). Sendo assim, das razões de decidir do acórdão embargado, conclui-se que não há qualquer vício a ser corrigido, estando devidamente enfrentada a matéria objeto do recurso. Na verdade, por estar inconformado com a decisão atacada, o embargante pretende o reexame do mérito do julgamento, o que não é mais viável nesta instância, não sendo os embargos de declaração o remédio processual próprio para reformar o acórdão proferido por órgão revisor deste Tribunal.

Por fim, o embargante invoca a necessidade de prequestionamento, a fim de interpor recurso à instância superior, quando há um item próprio no acórdão embargado que se destina expressamente ao prequestionamento de todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelos recorrentes, inclusive com o título de PREQUESTIONAMENTO (Assim mesmo, escrito em letras maiúsculas e em negrito).

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração do excipiente Marcelo Maciel Vidigal.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297 , I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

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