Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT4 • ATSum • Enquadramento Sindical • XXXXX-71.2022.5.04.0102 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS

Assuntos

Enquadramento Sindical

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore260bfd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-71.2022.5.04.0102

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/03/2022

Valor da causa: R$ 42.738,95

Partes:

RECLAMANTE: MARCELO SOUZA MALUE

ADVOGADO: VINICIUS ESPINOSA DA SILVA

ADVOGADO: ATAUAN LOPES KRUGER

RECLAMADO: ADRIANO TELESCA MOTA

ADVOGADO: NIRO NORNBERG JUNIOR

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARCELO SOUZA MALUE

RECLAMADO: ADRIANO TELESCA MOTA

VISTOS, ETC.

Relatório dispensado conforme artigo 852-I, da CLT.

ISTO POSTO:

1. DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS E DAS DIFERENÇAS

SALARIAIS:

O autor refere que foi contratado pelo réu para desempenhar as funções de pedreiro, no período de 18/03/2019 a 23/12/2021, quando foi demitido sem justa causa, mediante último salário de R$ 1.588,40 acrescido de R$ 220,00 de adicional de insalubridade. Aduz que não recebeu o salário de pedreiro de acordo com o piso da categoria profissional especificado nas Convenções Coletivas, R$ 1.588,40 a partir de 01 /09/2020, R$ 1.667,60 a partir de 01/05/2021 e R$ 1.716,00 a partir de 01/10/2021, o que requer.

O reclamado sustenta a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas.

Como regra, tem-se que o enquadramento sindical é efetuado com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, §§ 1º e

Fls.: 3

2º, e art. 581, §§ 1º e , da CLT. Além disso, as normas coletivas aplicáveis são aquelas relativas ao local de prestação de serviços, por força do princípio da territorialidade (artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal).

No caso, embora o reclamado assevere que não explora a construção civil, a documentação colacionada aos autos demonstra que contratou o reclamante para a função de pedreiro, com remuneração de acordo com o piso da categoria, circunstância que revela o reconhecimento tácito por parte do empregador da aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo obreiro.

Sendo assim, são aplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas colacionadas nos IDs. C901f6f e ee74f53.

Analisados os contracheque do autor, resta vidente a inobservância dos reajustes do piso da categoria pelo reclamado, sendo devidas diferenças.

Defiro ao autor o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso da categoria, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%.

Rejeito reflexos em repousos, porquanto a parcela é paga mensalmente e já remunera tal período

2. DAS DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO:

O autor refere que não percebeu a integralidade do aviso prévio proporcional.

O reclamado contesta a alegação. Sustenta que o reclamante percebeu o aviso prévio proporcional na rubrica descrita como multa do art. 476-A, § 5º CLT. Destaca que trata-se de ferramenta contábil utilizada para pagamento da referida indenização, sob outra nominação, mas sem qualquer prejuízo ao reclamante, o qual recebeu quantia inclusive superior à devida a título.

Considerando a duração do contrato de trabalho em análise, aplica-se o aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/11, utilizando-se os critérios expostos na Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, a reclamante faz jus a 36 dias de aviso prévio, o qual integra o período contratual para todos os efeitos, inclusive para apuração de férias com 1/3, 13º

Fls.: 4

salário e FGTS. Por consequência, conforme entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Para a contagem do prazo do aviso prévio, aplica-se a regra do art. 132 do Código Civil, segundo posição consubstanciada na Súmula nº 380 do TST.

O aviso prévio do autor foi trabalhado, tendo este percebido pela remuneração do período, acrescido da parcela lançada na rubrica 98.

No prazo para manifestação sobre os documentos o autor não apresenta as diferenças que entende devidas, razão pela qual presumo corretos os pagamentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

3. DO FGTS:

Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, a obrigação de realizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador é do empregador, cabendo a ele, diante do princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar a correção e a regularidade de tais depósitos.

No mesmo sentido, a Súmula 461 do TST:

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

O reclamado reconhece o inadimplemento ao longo do pacto. Porém, sustenta a realização de acordo "por fora", realizando pagamento diretamente ao obreiro das competências em aberto à época da extinção do contrato, conforme documentos de ID. b5c09e0.

Em que pese a irregularidade na forma de adimplemento da parcela, o fato de não ter observado que os depósitos deveriam ser realizados em conta vinculada ao FGTS não impõe novo pagamento, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa.

Fls.: 5

Incumbia ao autor a apresentação das diferenças que entendia devidas, não bastando a simples alegação de que estas foram pagas de forma incorreta.

Indefiro o pedido.

4. DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO:

Considerando que as parcelas deferidas resultam em majoração da média remuneratória utilizada para o cálculo do benefício, defiro o pagamento das diferenças do seguro-desemprego, observadas as normas legais que tratam do cálculo do benefício.

O alvará para encaminhamento do seguro desemprego já foi expedido pelo Juízo (ID. 917c56e).

5. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE:

O autor refere que segundo a cláusula 17a da convenção coletiva da categoria, fazia jus, a título de incentivo à assiduidade, ao fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale- alimentação de R$ 245,00 até 30/04/2021, de R$ 257,25 a partir de 01/05/2021, de R$ 264,60 a partir de 01/10/2021, valores que não recebeu.

O reclamado impugna as alegações do autor.

As normas coletivas estabelecem que:

"(...) As empresas devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale- alimentação, mediante as seguintes condições:

(...)

II - O Cartão vale-alimentação, a partir de 1º/05/2021, será de R$

257,25, sendo que a partir de 1º/10/2021 fica fixado em R$ 264,60.

III - O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado

ao empregado até o 5º dia útil de cada mês.

Fls.: 6

IV - Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na

hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.

V - Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o

sistema da contrapartida, sendo no mínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até 20% pelos empregados.

Parágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo portando computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.

Parágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale- alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes.

Parágrafo terceiro. O prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie.

Parágrafo quarto. Por ocasião do pagamento das férias, o empregado assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula, terá direito ao prêmio assiduidade que se constituirá numa cesta básica ou num cartão de vale-alimentação.

Parágrafo quinto. Em relação ao período do aviso prévio trabalhado, independentemente da redução de jornada permitida no artigo 488 da CLT (redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos ao final), o prêmio previsto nesta cláusula será concedido de forma integral, desde que o empregado seja assíduo na forma da presente cláusula.

Parágrafo sexto. Nos meses de admissão e de demissão, o empregado terá direito ao prêmio assiduidade desde que haja previsão contratual mínima de 15 (quinze) dias de trabalho, e desde que o empregado tenha sido assíduo no período e cumprido com os demais requisitos da presente cláusula.

Parágrafo sétimo. Enquanto perdurar as inconsistências decorrentes da COVID-19, a empresa poderá, a seu critério, efetuar o pagamento do prêmio assiduidade aos seus empregados, mesmo que estes tenham algum tipo de falta ou atraso. (...)"

Fls.: 7

Em que pese a testemunha do reclamado refira que o autor "tinha faltas seguidas, dizendo que tinha que cuidar do sogro ou que estava negociando alguma coisa; que o autor mexia bastante no celular durante o serviço", tal alegação não comprova que referidas circunstâncias tenham se repetido ao longo de todos os meses do pacto.

Assim, arbitro que em pelo menos 50% do período apurado o autor tenha preenchido os requisitos para percepção da parcela.

Assim sendo, defiro ao autor o pagamento do prêmio assiduidade, nos termos das normas coletivas, observado o preenchimento dos requisitos para percepção da parcela em pelo menos 50% do período apurado.

Autorizo a dedução da cota-parte do autor para o custeio do benefício (20%), bem como a exclusão do período de suspensão (120 dias), conforme previsto nos instrumentos coletivos.

6. DO DANO MORAL:

A parte-autora afirma ter trabalhado em altura e em condições insalubres sem receber nenhum tipo de EPI ou EPC, sem análise dos riscos da atividade, sem PPRA, PCMSO, etc. Assevera que o empregador não contratou seguro de vida em favor do reclamante, conforme expressa previsão da Convenção Coletiva, em manifestação de total desprezo pela vida e pela saúde do trabalhador. Pleiteia o pagamento de uma indenização pelos danos morais de natureza grave, no valor indicado de R$ 15.000,00

Entendo que para a caracterização de dano moral deve haver abalo na imagem do indivíduo, assim como diminuição de seu conceito moral junto à comunidade na qual está inserido. Ademais, é necessária a ação culposa ou dolosa do agente, com a intenção de prejudicar a vítima, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese prevista no artigo 186 do Código Civil. Assim, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ato ilícito importa invasão não autorizada da esfera jurídica alheia.

O reclamado não trouxe aos autos as fichas de EPI do período laboral.

Fls.: 8

Conforme o item 6.6.1, h, da NR-6, cabe ao empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, as fichas de controle de entrega de EPIs são o instrumento hábil para a prova do fornecimento dos equipamentos. Em que pese a juntada de notas fiscais, o demandado não colaciona aos autos nenhuma documentação que comprove a efetiva entrega dos equipamentos ao autor ao longo do pacto.

Nos termos do item 6.6.1, h, da NR 6, é dever do empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, de modo que era do reclamado o ônus de comprovar que o autor recebeu os EPI's necessários para a eliminação dos riscos durante todo o período de labor, ônus do qual não se desincumbiu.

A conduta do réu torna indiscutível o prejuízo experimentado pelo autor, que ficou sujeito ao risco de queda nestas oportunidades. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRT da 4a Região:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO EM ALTURA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA . O empregador deve primar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a teor do que estabelece o inciso XXII do artigo da Constituição Federal, de modo que a inobservância das normas de segurança no trabalho em altura expõe o trabalhador ao risco de acidente e lhe causa medo e angústia, caracterizando o dano moral passível de indenização. Hipótese em que o autor trabalhava em altura sem que fossem observadas as condições de segurança previstas na NR-35 do MTE. Portanto, resta configurado o dano moral indenizável. Recurso ordinário do autor parcialmente provido, no aspecto. (TRT da 4a Região, 4a Turma, XXXXX-29.2019.5.04.0403 ROT, em 04/03/2021, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. NÃO FORNECIMENTO DE EPIS E TREINAMENTO. A execução de trabalho em altura, sem o fornecimento de EPIs adequados e treinamento, caracteriza dano moral passível de reparação, devido à submissão do trabalhador a riscos suscetíveis de ameaçar a sua saúde e segurança. (TRT da 4a Região, 5a Turma, XXXXX-79.2020.5.04.0102 ROT, em 27/10/2022, Desembargador Marcos Fagundes Salomao)

A indenização serve para compensar a dor ou o sofrimento do lesado e possui certo caráter punitivo/preventivo frente ao causador do dano. No arbitramento do montante deve-se considerar a situação patrimonial do ofensor e, ao mesmo tempo, a situação pessoal do ofendido, de modo que o valor não seja inexpressivo, tampouco se converta em fonte de enriquecimento. Cumpre registrar que o Pleno do TRT da 4a Região declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT ( XXXXX-94.2016.5.04.0030).

Fls.: 9

Pelos fundamentos expostos, defiro ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

7. DA ENTREGA DO PPP:

O autor requer seja o reclamado condenado ao fornecimento do Perfil Profissiográfico e Previdenciário - PPP.

Sendo incontroverso o labor em condições insalubres em grau médio, impõem-se o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do documento. Destaco que a obrigação de expedição do PPP atinge empresas de todos os portes, microempreendedores individuais que tenham funcionário e empregadores pessoa física.

Ante o exposto, condeno o reclamado a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo registro de sujeição do obreiro a condições insalubres ao longo do pacto, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, limitado a R$5.000,00.

8. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

Indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois observado o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Mencionado dispositivo estabelece prazo para a quitação das verbas rescisórias e não para diferenças reconhecidas em decisão judicial. Sendo assim, inaplicável a multa em questão.

9. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita tendo em vista que comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, mediante declaração de hipossuficiência juntada, a qual presumo verdadeira, frente às disposições do § 3º do art. 99 do CPC.

Fls.: 10

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Considerado o ajuizamento da ação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), a fase postulatória passou a ser regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios ao procurador da parte-autora em 15% sobre o valor da condenação, o qual deverá ser atualizado após a liquidação de sentença, bem como ao procurador da parte-reclamada em 15% sobre os valores dos pedidos totalmente rejeitados.

Conforme decisão do Pleno do TRT da 4a Região, restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no § 4º do art. 791-A da CLT:

DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (TRT da 4a Região, Tribunal Pleno, XXXXX-05.2018.5.04.0124 ROT, em 13/12/2018, Desembargadora Beatriz Renck)

No mesmo sentido, a recente decisão do STF no julgamento da ADI n. 5766:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os

Fls.: 11

Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Nesse contexto, determino que a exigibilidade dos honorários devidos ao procurador da reclamada fique suspensa, sendo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da ação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário.

11. DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:

Por ocasião da liquidação de sentença, devem ser efetuadas as retenções previdenciárias e fiscais, as quais decorrem, respectivamente, do disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 8.212/91, e no artigo 46 da Lei nº 8.541/92.

Saliento que o imposto de renda incide sobre o total dos créditos devidamente atualizados, exceto sobre as parcelas a serem deduzidas a título de contribuição previdenciária (Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho); FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 28); juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST); indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho (art. , inc. IV, da Lei nº 7.713/88 e o art. 39, inc. XVII, do Decreto nº 3.000/99) e indenizações por danos morais (Súmula nº 498 do STJ). Caso existentes créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplica-se o art. 12 da Lei nº 7.713/88. De outro lado, para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, aplica-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/10, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado segundo os critérios supra.

No que tange às retenções previdenciárias, deve ser observado o disposto na Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4a Região, combinado com as Leis nº 10.035/00 e 11.457/07, bem como com o artigo 28 e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, incidindo estas sobre as parcelas de natureza remuneratória acima deferidas (entre as quais não se incluem férias indenizadas com 1

Fls.: 12

/3, indenização por danos morais, prêmio assiduidade, diferenças do seguro- desemprego e FGTS com acréscimo de 40%).

É da reclamada o encargo dos recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizada a dedução no montante apurado na presente decisão do valor relativo à contribuição do empregado.

A reclamada deverá, ainda, prestar as informações a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme Recomendação nº 01/12 da Corregedoria Regional do TRT 4a Região.

12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

A má-fé deve estar nitidamente evidenciada na conduta dolosa da parte, restando inequívoca a intenção de causar prejuízo processual a outrem, conforme dispõem os arts. 80, caput e incisos II, V e VI e 81, caput, e § 3º do CPC/15. Não se pode entender que o exercício regular de um direito possa configurar litígio de má-fé.

Inaplicável, no caso, a penalidade postulada

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por MARCELO SOUZA MALUE contra ADRIANO TELESCA MOTA, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, conforme os fundamentos e critérios supra:

a) diferenças salariais pela não observância do piso da categoria, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%;

b) diferenças do seguro-desemprego, observadas as normas legais que tratam do cálculo do benefício;

c) prêmio assiduidade, nos termos das normas coletivas, observado o preenchimento dos requisitos para percepção da parcela em pelo menos 50% do período apurado;

d) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Fls.: 13

Condeno o reclamado, ainda, a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo registro de sujeição do obreiro a condições insalubres ao longo do pacto, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, limitado a R$5.000,00.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observados os limites impostos na petição inicial, em consonância com o art. 852-B, I, da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Custas de R$230,78, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$11.538.75), pelo reclamado. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte- autora. Arbitro os honorários advocatícios ao procurador da parte- autora em 15% sobre o valor da condenação, o qual deverá ser atualizado após a liquidação de sentença, bem como ao procurador da parte-reclamada em 15% sobre os valores dos pedidos totalmente rejeitados, suspensa a sua exigibilidade nos termos da fundamentação supra. Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo o reclamado comprovar os recolhimentos no prazo legal. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se no prazo legal. Nada mais.

PELOTAS/RS, 11 de abril de 2023.

CACILDA RIBEIRO ISAACSSON

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1808119350/inteiro-teor-1808119351