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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-65.2015.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: ANDRE FABRICIO RIBEIRO
RECORRIDO: CONSTRUTORA VIERO S/A
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de "plus" salarial (acréscimo salarial) pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Não se considera configurado o acúmulo de funções nos casos em que as atividades desenvolvidas estão inseridas no cargo ocupado pelo trabalhador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID. bd7a9c7), o autor interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença nos seguintes aspectos: prescrição, adicional de periculosidade, plus salarial, honorários de assistência judiciária e prequestionamento (ID. XXXXX).

Com contrarrazões (ID. 8ad4daf), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1.1 PRESCRIÇÃO

Sustenta o autor que resta evidenciada a unicidade contratual, não existindo a prescrição referente ao primeiro contrato de trabalho que estendeu-se de XXXXX-01-2010 a 30-07-2012, conforme evidencia a sua CTPS. Requer, assim, a reforma da sentença, devendo ser declarada a unicidade contratual nos termos da Súmula n.156 do TST.

Examina-se.

Inicialmente, ressalta-se que o primeiro contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré perdurou de XXXXX-01-2010 a 30-07-2012, ao passo que o segundo contrato de trabalho vigorou entre XXXXX-10-2012 e 21-11-2014.

Não há pedido de unicidade contratual na peça inicial (ID. 227c858), apenas apontamento para que seja computado o período do primeiro contrato de trabalho para fins de pagamento das parcelas pleiteadas. Logo, não se trata da situação prevista na Súmula n. 156 do TST.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em XXXXX-07-2015, correta a Julgadora singular que pronunciou a prescrição total do direito de ação com relação ao primeiro contrato celebrado, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição da Republica.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso do autor, no aspecto.

1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Assevera o autor que estava em contato com produtos perigosos, pois era responsável por manter a organização no setor de produtos inflamáveis onde eram armazenados tintas, solventes, óleos combustíveis, industriais e óleo diesel. Destaca que era responsável por isolar, acompanhar, instruir e inspecionar o local onde ocorria o abastecimento do tanque de óleo diesel com capacidade de 10 mil litros localizado na sede da ré, todas as vezes que era realizado o abastecimento do mesmo. Dessa forma, afirma que resta evidenciado os riscos existentes durante a execução das suas atividades laborais, requerendo a reforma da sentença, para o efeito de determinar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade.

Aprecia-se.

Ao analisar a existência de periculosidade nas atividades do autor, o perito emitiu parecer atestando a não ocorrência de tal condição no ambiente de trabalho periciado (ID. 4d85165).

Citou as atividades executadas pelo autor e concluiu que: "Não foi identificado exposição a agentes nocivos de acordo com a NR16, NR20 e seus anexos, pois o mesmo não realizava atividade em área de risco, não identificamos previsão técnica para enquadramento em atividade periculosa".

O autor impugna o laudo no que pertine à conclusão de ausência de periculosidade e formula quesitos complementares, os quais são respondidos pelo perito em laudo complementar, ratificando a conclusão anterior (ID. e497385).

A única testemunha ouvida, Adriano Antonio Rodrigues, informa que: "trabalha na reclamada desde 2003, como almoxarife; que trabalhou com o reclamante; que quem fazia o gerenciamento de resíduos era Nelson Guedes; que não sabe se o reclamante fazia relatórios para a FEPAM; que o reclamante não participava do recebimento de combustível dos caminhões, o que era acompanhado pelo depoente; que os produtos químicos e EPIS que retornavam das obras, eram recebidos pelo depoente, sendo que este fazia o depósito dos produtos químicos na central, referindo que o próprio depoente classificava os EPIS que poderiam ser reutilizados, exceto os cintos de segurança, que eram analisados pelo reclamante; que os resíduos eram recolhidos pela empresa CETRIC; que a empresa Lavanderia Erechim fazia a higienização dos EPIS a serem reutilizados; que não sabe informar qual era o cargo ocupado por Nelson Guedes". Grifou-se.

Assim, embora tenha o autor impugnado a conclusão apontada pelo perito, não logra afastá-la. Isso porque, contraditada a perícia, para ser elidida a conclusão do laudo realizado deve haver no processo outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, fato não ocorrido na espécie, pois o recorrente não logra demonstrar elementos capazes de invalidar as conclusões, não comprovando realidade fática distinta das condições de trabalho verificadas pelo expert, encargo que lhe competia a teor do disposto nos artigos 818 consolidado e 373, inciso I, do CPC/2015.

As conclusões periciais, em que pese não serem vinculantes, foram elaboradas por profissional tecnicamente habilitado e que goza da confiança do Juízo, pelo que se entende terem sido retratadas fielmente as condições laborais relatadas pelas partes, somente podendo ser afastadas por prova sólida em sentido contrário. Nesse sentido, decisão deste Tribunal:

Segundo os princípios insculpidos nos arts. 436 e 437 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia.

Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto deve-se ao fato de o Perito nomeado ser de confiança do Juízo, sendo portador de fé pública, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo.

Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. (TRT da 04ª Região, 3a. TURMA, XXXXX-61.1999.5.04.0002 RO, em 26/06/2002, Juiz Convocado Alcides Matte - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Jane Alice de Azevedo Machado)

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade.

Nega-se provimento ao recurso, no particular.

1.3 PLUS SALARIAL

O autor insurge-se contra a decisão em que indeferido o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Sustenta que alguns meses após o início do primeiro contrato de trabalho, passou a ser o responsável pela gestão ambiental de todos os setores da ré, coordenando processos de controle ambiental, tratamento de efluentes, gerenciando resíduos gerados na fábrica, refeitório, administração, vestiários e banheiros. Além disso, afirma que durante a contratualidade, gerava relatórios referentes à gestão ambiental da ré, atividade exclusiva de quem exerce o cargo de Técnico de Controle de Meio Ambiente e não de Técnico em Segurança do Trabalho para o qual foi contratado. Em razão disso, requer a reforma da sentença, para que a ré seja condenada ao pagamento do plus salarial.

Analisa-se.

Antes de adentrar na discussão sobre o acúmulo de funções, importante se faz a distinção conceitual sobre "função" e "tarefa ou atribuição". Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação labora.

A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. [...] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Deve-se, ainda, atentar para o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que assim dispõe:

A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quando o empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta, atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Conclui-se, também que, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito, "entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

O autor foi contratado pela ré para exercer as funções inerentes ao cargo de Técnico em Segurança do Trabalho (ID. de8e0e5 - Pág. 1).

A única testemunha ouvida, Adriano Antonio Rodrigues, esclarece que: "[...] que quem fazia o gerenciamento de resíduos era Nelson Guedes; que não sabe se o reclamante fazia relatórios para a FEPAM; que o reclamante não participava do recebimento de combustível dos caminhões, o que era acompanhado pelo depoente; que os produtos químicos e EPIS que retornavam das obras, eram recebidos pelo depoente, sendo que este fazia o depósito dos produtos químicos na central, referindo que o próprio depoente classificava os EPIS que poderiam ser reutilizados, exceto os cintos de segurança, que eram analisados pelo reclamante; que os resíduos eram recolhidos pela empresa CETRIC; que a empresa Lavanderia Erechim fazia a higienização dos EPIS a serem reutilizados; que não sabe informar qual era o cargo ocupado por Nelson Guedes".

Assim, entende-se que o fato de ter efetuado atividades incluídas na função originalmente contratada está dentro do "jus variandi" do empregador. Não caracterizam, portanto, exercício de função diversa, de modo a ensejar o pagamento de um acréscimo salarial, pois não são incompatíveis com a sua condição pessoal.

Ao contrário, dentro do cargo para o qual foi contratado, mostram-se perfeitamente compatível as tarefas desempenhadas pelo empregado.

Além disso, diferentemente do que pretende o autor não é verificado "acúmulo" de funções no caso concreto, pois quando não estava realizando alguma tarefa do seu cargo, desenvolvia outra a ela correlata, inexistindo o alegado acúmulo.

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do autor, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita.

Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor.

1.4 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer o autor o pagamento dos honorários de assistência judiciária e/ou sucumbenciais.

Analisa-se.

Em face da manutenção de improcedência da ação, resta prejudicada a análise do pedido ora em tela.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso do autor, no aspecto.

1.5 PREQUESTIONAMENTO

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas na elaboração deste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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