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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-39.2016.5.04.0782

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA DEMANDADA. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Ainda que a aquisição de unidades produtivas tenha ocorrido nos autos de processo de recuperação judicial, na prática não houve solução de continuidade na relação de emprego da reclamante, que, inicialmente admitida pela primeira ré, foi despedida pela terceira reclamada, o que demonstra a inexistência de modificações na relação de emprego. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da terceira acionada (Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios). Intime-se. Porto Alegre, 22 de novembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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