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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-39.2016.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: MARA GESSI FRANCISCO NEVES
RECORRIDO: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., LBR - LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA DEMANDADA.

SUCESSÃO TRABALHISTA. Ainda que a aquisição de unidades produtivas tenha ocorrido nos autos de processo de recuperação judicial, na prática não houve solução de continuidade na relação de emprego da reclamante, que, inicialmente admitida pela primeira ré, foi despedida pela terceira reclamada, o que demonstra a inexistência de modificações na relação de emprego. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da terceira acionada (Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios).

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (Id 000cd55), proferida pelo Exmo. Juiz Osvaldo Antonio da Silva Stocher, recorre ordinariamente a terceira demandada (Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios).

Requer a reforma da decisão no que refere à unicidade contratual, sucessão trabalhista, diferenças salariais, horas extras, horas in itinere, diferenças de FGTS, tempo destinado à troca de uniforme, e "acessórios" (Id 4d89202).

Custas processuais e depósito recursal recolhidos na forma da lei (Id ac33942).

Contrarrazões pela autora (Id d15ad4d) e pela primeira ré (Id 8b4c4d6).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

As disposições da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao presente processo, pois o contrato de emprego extinguiu-se antes de sua entrada em vigor, verificada em 11/11/2017, e por isso é regido pela redação anterior da lei consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. , XXXVI, da Constituição da Republica, e art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Ocorre que o contrato de emprego é espécie de contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as obrigações trabalhistas legalmente previstas, o que passou, portanto, a integrar o patrimônio jurídico do empregado, de modo que a alteração posterior das condições contratuais acabaria por inevitavelmente violar o sinalagma contratual inicial.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios).

1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.

A terceira acionada afirma que a demandante foi admitida pela empresa Santa Rita, integrante do grupo econômico da reclamada LBR, em 07/11/2011, e apenas em 09/01/2015 passou a trabalhar para a recorrente LACTALIS, tendo sido despedida sem justa causa em 17/02/2016, com o recebimento de parcelas resilitórias devidas por parte da recorrente. Argumenta que assumiu a unidade econômica em que trabalhou a acionante por meio da arrematação em leilão judicial nos termos da legislação que rege o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/2005), de modo que não há falar em sucessão e tampouco responsabilidade da Lactalis em relação ao período anterior à aquisição da UPI. Invoca os termos da Carta de Arrematação Judicial. Acrescenta que a manutenção dos contratos de trabalho somente foi aceita pela arrematante por interferência dos sindicatos e dos credores da Classe I (classe trabalhista), que temiam a não absorção dos trabalhadores vinculados ao Grupo LBR. Invoca os arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005. Sustenta que, diante da regularidade do processo de recuperação judicial e da inexistência de vícios ou fraudes na alienação do acervo patrimonial da antiga empregadora da reclamante, na forma da Lei de Falencias (Lei 11.101.2005), não há cogitar da aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT, que regulam a sucessão de empresas. Aponta que a lei não exige a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados para que o adquirente se isente de qualquer responsabilidade trabalhista da unidade autônoma adquirida. Apresenta considerações jurídicas sobre as finalidades da Lei de Falencias. Afirma que, no julgamento da ADI 3.934, o STF declarou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/05. Refere ser equivocado o entendimento de que a emissão provisória na posse por parte da recorrente gerou efeitos trabalhistas para si, uma vez que o domínio continuava sendo da proprietária da unidade de Santa Rita, e com ela permaneceu até o pagamento e expedição da carta de arrematação. Transcreve jurisprudência. Requer a exclusão da sua responsabilidade pelas obrigações inadimplidas antes de 09/01/2015, bem como as diferenças proporcionais das parcelas resilitórias deferidas, incluindo-se diferenças de férias, de multa do FGTS e demais parcelas (Id 4d89202 - Pág. 3-12).

A sentença conclui que a demandada Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. é sucessora trabalhista da ré Santa Rita, em relação ao contrato de trabalho da autora, porque a empregadora anterior expressamente transferiu o contrato de trabalho da demandante para a nova empregadora (Id 000cd55 - Pág. 4).

A acionante foi admitida em 07/11/2011 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e despedida em 17/02/2016 (CTPS - Id cb222fd - Pág. 1). O início do contrato de trabalho é subscrito pela primeira reclamada (Santa Rita Comércio, Indústria e Representações), enquanto a data de saída está firmado pela terceira acionada, ora recorrente. Embora admitida pela primeira demandada, no TRCT a empregadora é indicada como sendo a terceira ré (Id 9f53565 - Pág. 1).

A terceira reclamada apresenta a Carta de Arrematação expedida nos autos do processo XXXXX-2014.8.26.0100, oriundo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, documento que aponta a recorrente como arrematante das unidades produtivas do Grupo LBR Lácteos, do qual fazia parte a primeira demandada (Id 4aa2898- Pág. 1).

Embora a carta contenha a informação de que os ativos transferidos estão "livres de sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza do Grupo LBR Lácteos", a arrematante "assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados nas respectivas UPIs", o que representa autêntica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, litteris:

"Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."

"Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

Não houve solução de continuidade na relação de emprego da reclamante, que, inicialmente admitida pela primeira demandada, foi despedida pela terceira, o que demonstra a inexistência de modificações na relação de emprego.

Diante da mesma situação fática, este Regional vem se posicionando no mesmo sentido:

"SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SANTA RITA. LACTALIS. Caso em que, a despeito da discussão quanto à aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 aos débitos trabalhistas, a segunda reclamada voluntariamente acabou assumindo o contrato de trabalho, restando implementada, desta forma, a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Recurso da segunda reclamada não provido". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, XXXXX-63.2015.5.04.0781 RO, em 20/05/2016, Relatora: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira).

"SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LACTALIS DO BRASIL. Caso em que deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT". (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, XXXXX-34.2015.5.04.0781 RO, em 14/12/2016, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

"ARREMATAÇÃO. LEI 11.101/05. ADQUIRENTE DE FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS. O art. 60 da Lei 11.101/05, ao dispor que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, não afasta a responsabilidade trabalhista daquele que arremata empresa ou unidade produtiva. Isto porque a desoneração mencionada não alcança os direitos sociais violados, dizendo respeito apenas às obrigações cíveis e comerciais, além daquelas tributárias. Ora, está-se diante de um aparente conflito de normas, pois, embora o art. 60 mencione que o arrematante recebe o bem livre de qualquer ônus, não há como estender essa disposição para a área trabalhista na qual prevalecem as normas especiais supramencionadas (arts. 10 e 448 da CLT), que regulam completamente a questão. De modo que não há silêncio legislativo para se dar interpretação ampliativa do conteúdo do art. 60 da Lei 11.101/05 para o Direito do Trabalho, prevalecendo as disposições celetárias que regem a matéria.O art. 60 da Lei 11.101/2005 não afasta a responsabilidade trabalhista daquele que arremata empresa ou parte dela, porque a desoneração diz respeito exclusivamente ao patrimônio tributário. Mantida a responsabilidade da ré como sucessora trabalhista. Recurso denegado". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, XXXXX-84.2015.5.04.0782 RO, em 25/11/2016, Relator: Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso).

O entendimento ora adotado não afronta os arts. 60 e 141 da Lei 11.101/05, pois, considerando que no processo do trabalho vigora o princípio da proteção, não há como serem aplicadas aquelas normas, por se revelarem evidentemente desfavoráveis ao trabalhador, uma vez que a improvável satisfação de seu crédito dependeria de inscrição no concurso de credores formado nos autos da recuperação judicial.

Diante do reconhecimento da sucessão, impossível acolher o pedido de exclusão da responsabilidade pelas obrigações inadimplidas antes de 09/01/2015.

Apelo não provido.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A terceira ré afirma que a recorrida teve seu contrato de trabalho com a recorrente somente a partir de 09/01/2015, razão pela qual não há falar em desvio de função, alteração de função ou mesmo em diferenças, pois, se tais circunstâncias ocorreram, isto se verificou no contrato de trabalho por ela mantido com a empresa Santa Rita, que não possui qualquer ligação com a recorrente (Id 4d89202 - Pág. 13).

As razões de recurso ordinário da reclamada não atacam minimamente os fundamentos da sentença com relação às parcelas deferidas, pois a inconformidade baseia-se unicamente na tese de que se tratam de parcelas inerentes ao período do contrato vigente com a primeira acionada. Mantido o entendimento da Origem quanto à unicidade contratual, não resta nenhum argumento recursal a ser examinado.

Apelo não provido.

3. HORAS EXTRAS.

A terceira demandada afirma que o deferimento de horas extras decorreu de amostragens feitas pelo Julgador da Primeira Instância, o que não comprova, por si só, o não pagamento das horas extraordinárias laboradas para todo o período de trabalho. Requer sejam autorizadas as compensações das parcelas efetivamente pagas e comprovadas nos autos, como pleiteado em contestação (Id 4d89202 - Pág. 13).

A sentença consigna que, embora a autora não tenha apresentado demonstrativo das horas extras que entende devidas, tais diferenças são facilmente identificadas mediante a análise dos documentos colacionados aos autos, pelo que defere diferenças de horas extras (Id 000cd55 - Pág. 7).

Por meio de simples operação matemática, o Juízo recorrido observa que a ré não somava de forma correta as horas extras efetivamente laboradas pela demandante, o que ocorreu, exemplificativamente, no mês de março de 2015 (registro de horário - Id 602aca8 e recibo de pagamento - Id 81e1bb7). Considerando que o Magistrado a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças, a pretensão quanto ao abatimento dos valores pagos já foi atendido.

Nego provimento.

4. HORAS IN ITINERE.

A terceira acionada refere que se presume haver transporte público em uma grande rodovia, sendo, então, da acionante o ônus de comprovar sua ausência, do qual não se desincumbiu (Id 4d89202 - Pág. 13).

A sentença consigna que a empresa não está situada em local de difícil acesso, mas não há prova acerca da existência de transporte público no local em que está situado o seu estabelecimento, pelo que defere o pagamento de trinta minutos por dia de efetivo labor, a título de horas in itinere, com adicionais de 50% e 100% (Id 000cd55 - Pág. 10).

O direito ao pagamento das horas in itinere está previsto no art. 58, § 2º, da CLT ["O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução"].

A Súmula 90 do TST complementa a proteção legal, no seguinte sentido:

"HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-I)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo."

O único fundamento do recurso diz respeito ao ônus da prova quanto à inexistência de transporte público compatível com os horários de trabalhado da reclamante. Diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, o simples fato de a empresa estar situada às margens de uma rodovia não representa presunção de que existe transporte público nessas condições. Por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, compete à demandada o ônus da prova, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu.

Apelo não provido.

5. DIFERENÇAS DE FGTS.

A terceira ré aduz que o extrato do FGTS e as guias, que contêm o valor dos depósitos, foram anexados aos autos, de modo que incumbiria à demandante apontar eventual diferença (Id 4d89202 - Pág. 14). Acrescenta que a indenização de 40% do FGTS não deve abranger o período anterior a 09/01/2015, pois não houve sucessão de empresas, tampouco a consequente unicidade de contrato de trabalho (Id 4d89202 - Pág. 15).

A sentença defere à acionante as diferenças de FGTS e indenização de 40%, porque a reclamada reconhece que não considerou todo o tempo de serviço da reclamante para fins de pagamento (Id 000cd55 - Pág. 12).

Conforme decidido acima, foi mantida a declaração de unicidade contratual desde a admissão da trabalhadora até o encerramento do vínculo com a recorrente. No próprio recurso ordinário, a terceira acionada defende a tese de que não deve responder pelo período anterior à sucessão, o que a torna confessa quanto ao fato de ter pago a menor os valores relativos ao FGTS, já que o cálculo da resilição não observou a totalidade do vínculo.

Apelo não provido.

6. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.

A terceira demandada afirma que os poucos minutos destinados à troca de uniforme não podem ser considerados como extrapolação de jornada. Invoca o art. 58, § 1º, da CLT (Id 4d89202 - Pág. 15).

A sentença condena a ré ao pagamento de 15 minutos por dia de efetivo labor até 18/01/2015 e de 05 minutos por dia de efetivo labor a partir de 19/01/2016 até o final do contrato, pelo tempo gasto na troca de uniforme, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, adicional noturno, quinquênio, férias com acréscimo de um terço, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%.

A primeira testemunha da reclamante, Caceane Celestina da Silva, afirma: "que quando a empresa não possuía refeitório eram feitas 04 trocas de uniforme, na entrada, no intervalo e na saída; que a partir da instalação do refeitório passaram a ser feitas somente 02 trocas, uma no início e uma no final do expediente; que questionada a respeito do tempo que levava para a troca do uniforme, a depoente respondeu que depende de cada pessoa, afirmando ainda que acha que o tempo médio é de 10 minutos" (Id 93e7064 - Pág. 2).

A prova oral indica a existência de tempo à disposição da empregadora não registrado na jornada de trabalho. Diversamente do que alega a recorrente, o fundamento jurídico da condenação está no art. da CLT, não sendo o caso de aplicação da regra do art. 58, § 1º, da CLT, que diz respeito à tolerância de minutos nos registros de horário.

Apelo não provido.

7. ACESSÓRIOS.

A terceira reclamada assevera deva ser afastada a condenação ao pagamento de parcelas resilitórias, horas do intervalo intrajornada e férias do período anterior à arrematação, bem como intervalo para amamentação, que são responsabilidade exclusiva da empresa Santa Rita e do Grupo LBR (Id 4d89202 - Pág. 16).

A argumentação genérica da recorrente, dirigida de forma indiscriminada a diversas parcelas deferidas na sentença, parte do mesmo pressuposto, no sentido de que não teria havido a sucessão trabalhista. No entanto, a matéria já foi devidamente analisada neste acórdão, em que foi confirmada a responsabilização da terceira acionada por todo o período do contrato de trabalho da autora, desde a sua admissão, pelo que se mantêm as condenações denominadas "acessórias" pela demandada.

Apelo não provido.

III. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadora a partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pela recorrente e em contrarrazões, as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meio de recurso próprio.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Relator.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Juiz Convocado, em consonância de seus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

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