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27 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-73.2018.5.04.0000 (MS)
Redator: SIMONE MARIA NUNES
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 08/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº XXXXX-73.2018.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, MAGISTRADO (A) DA 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

CÂMERAS DE VÍDEO NA SALA DE AULA. A instalação de câmeras de vídeo em salas de aula ofende direitos fundamentais dos professores e dos alunos, na medida em que viola a intimidade e o direito de imagem, além de limitar a liberdade de cátedra e pensamento. Configurado abuso de poder. Segurança parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido totalmente o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, que denega a segurança, e vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Simone Maria Nunes (relatora), Fernando Luiz de Moura Cassal, Fabiano Holz Beserra, Angela Rosi Almeida Chapper e Roger Ballejo Villarinho, conceder em parte a segurança para restringir a determinação da tutela de urgência determinada na ação subjacente à proibição da presença de câmeras de vídeos em sala de aula. Custas não incidentes.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de abril de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS S/S LTDA., impetra Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que, nos autos da ação subjacente nº ACP XXXXX-51.2018.5.04.0028, determinou que a impetrante retirasse as câmeras de vigilância de suas dependências (Id. XXXXXb, pág. 37).

Os autos foram distribuídos à Desembargadora Denise Pacheco, que deferiu em parte o pedido liminar (id. 6e81d98).

O impetrante interpõe Agravo Regimental no Id. a8620b7.

Os autos são redistribuídos à Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco, em razão da remoção da Exma. Desa. Denise Pacheco para a Seção de Dissídios Coletivos, que recebe o agravo no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 204 do Regimento Interno deste Tribunal e determina a intimação do agravado (litisconsorte) para manifestar-se sobre o agravo (despacho do Id 5ee9697).

O litisconsorte passivo necessário se manifesta no Id. c50850f, quanto ao Mandado de Segurança, sem que fosse interposto recurso ao deferimento da liminar, e ofereceu contrarrazões ao Agravo Regimental no Id. a280b85.

É certificado que a autoridade coatora não apresentou suas informações no prazo legal (Id.).

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO INSTITUTO EDUCACIONAL JOÃO PAULO I - PAMPA, requer sua inclusão na lide na qualidade de amicus curiæ (Id. 0691fe4).

É determinada vista ao impetrante e ao litisconsorte da manifestação da Associação de Pais e Mestres do Instituto Educacional João Paulo I (id. d49ae01).

A impetrante concorda com o ingresso da PAMPA como amicus curiæ (id. 9fb70a5).

O litisconsorte se opõe ao ingresso da PAMPA (id. a1a4bc2).

A Associação de Pais e Mestres volta a se manifestar no Id. XXXXXf, em resposta aos pronunciamentos anteriores.

O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RS vem requerer seu ingresso na ação, também como amicus curiæ , "em prol da parte ré" (ora impetrante, Id. (Id. 19472a4).

É determinada vista ao impetrante a ao litisconsorte da manifestação da Associação de Pais e Mestres do Instituto Educacional João Paulo I (id. e81a6da).

O litisconsorte não concorda com o ingresso do SINEPE como amicus curiæ (Id. 1338cc7), ao passo que impetrante não se opõe (Id. fddb91f).

O Ministério Público Estadual, no Id. 7c5a30d, opina pela inexistência de risco ou violação de direitos de crianças ou adolescentes que autorize a abertura de investigação por parte da Promotoria da Infância e Juventude.

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo regular prosseguimento do feito, e reserva-se o direito de oferecer manifestação circunstanciada após a instrução (Id. b1c2db5). Já no Id. 8dc5a23, opina pela denegação da segurança.

Em despacho do Id. 36463ee, a PAMPA é admitida como amicus curiæ, ao contrário do SINEPE, que admitiu postular em favor do impetrante.

Intimada a apresentar razões complementares, o amicus curiæ manifesta-se no Id. 2d2a3e1.

O Ministério Público do Trabalho volta a se manifestar no Id. 307a487, e opina pela concessão parcial da segurança, mantendo-se apenas as câmeras da área comum.

Vem os autos conclusos a esta Relatora para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Sociedade de Ensino Comenius S/S Ltda. impetra mandado de segurança contra decisão do Juiz Substituto da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que, na ação civil pública subjacente (proc. XXXXX-51.2018.5.04.0028), deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar que o Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius [ora impetrante] se abstenha de instalar câmeras de vídeo em suas instalações internas (inclusive salas de aula) e/ou de retirar os equipamentos acaso já os tenha instalado, sob pena de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento desta ordem judicial, a ser revertido em favor do Sindicato-autor" [ora litisconsorte]. Alega que as partes vinham dialogando sobre a questão das câmeras de vídeo dentro das salas de aula, tendo, inclusive, realizado reunião nas dependências da escola-impetrante em meados de maio de 2018, quando estiveram presentes representantes do SINPRO e o Diretor do Colégio (Eduardo O. de Castro), mas, "Surpreendentemente e interrompendo esse diálogo pacífico e republicano que vinham tendo", o litisconsorte ajuizou a ação civil pública subjacente. Aduz que deve ser suspenso de imediato o ato concessivo da tutela de urgência, por afronta à liberdade da impetrante em gerir seu estabelecimento de ensino e determinar as medidas - não vedadas por lei - que entenda fundamentais para a consecução das suas atividades, visando ao bem estar de toda a comunidade escolar, englobando alunos, pais e professores. Sustenta que, se as câmeras de vídeo estivessem em locais como banheiros e vestiários, não haveria dúvida sobre sua impropriedade e violação à intimidade e privacidade dos professores e alunos. Acrescenta que, contudo, não é o que ocorre quando a discussão é específica ao interior das salas de aula, ainda mais porque o SINPRO não juntou aos autos da ação subjacente prova ou notícia de violação específica ou prejuízo perpetrado pela impetrante.

Segundo entende, não há prova científica e substancial que desautorize ou proíba o uso de câmeras em sala de aula, razão pela que tal medida não é ilegal, nem inconstitucional. Avalia que a autoridade dita coatora se olvida que há décadas as linhas de produção de fábricas, os bancos e as dependências administrativas de qualquer empresa possuem câmeras de vídeo, acrescentando que as audiências da Operação Lava Jato foram filmadas e divulgadas amplamente na mídia. Reputa desnecessária a medida liminar para obrigar a impetrante a exercer seus direitos à livre iniciativa e ao trabalho, conforme lhe garante o art. , III e IV, da Constituição Federal. Afirma que ao agir em favor do Estado Democrático de Direito, não violando a dignidade da pessoa humana e observando sua função social com o trabalho e a livre iniciativa, não atinge direitos de outros. Alega violado seu direito líquido e certo de exercer o poder de gestão. Assevera que o próprio MPT da 4ª Região já se manifestou sobre a questão das câmeras em salas de aula, indeferindo instauração de inquérito civil (NF XXXXX.2018.04.000/0), prova esta anexada pelo próprio sindicato-autor na ação subjacente. Diz que, se não bastasse isso, a concessão da liminar no presente mandamus é impositiva diante das "elevadíssimas, esdrúxulas e incompatíveis" multas de R$ 30.000,00 por dia de descumprimento, a serem revertidas em favor do sindicato-autor, "sendo uma fixada em caso de não retirada dos equipamentos acaso já instalados e outra em caso de não apresentar em juízo (na Secretaria desta unidade judiciária) todas as imagens captadas acaso já instaladas as câmeras de vigilância em salas de aula ou instalações internas" (sic), podendo ter que desembolsar R$ 60.000,00 em favor do próprio sindicato-autor. Argumenta que não há pedido na petição inicial da ação subjacente de cominação pecuniária, o que demonstra que a tutela de urgência é abusiva e carecedora de "lastro jurídico". Obtempera que a segurança das crianças e dos professores pelas câmeras em sala de aula fica prejudicada em detrimento da tese de invasão de privacidade. Observa que essa tese não está comprovada e que o ambiente escolar é público. Sustenta que não há tempo hábil para a retirada de equipamentos e entrega de gravações dos vídeos em Secretaria pois, primeiro, sua intimação ocorreu na quinta-feira à tarde (após as 14 horas) e a retirada dos equipamentos envolvidos (câmeras, cabeamento de rede e fiação elétrica, DVR e outros) demanda o agendamento do serviço com empresa especializada e, ainda, porque as 48 horas para entrega dos vídeos findam em um Sábado à tarde, quando a Secretaria da Vara está fechada. Requer o deferimento de liminar, "ab initio litis e inaudita altera pars, para cassar a liminar concedida na ACP XXXXX-51.2018.5.04.0028, especialmente quanto aos itens 'a' e 'b';" (sic).

Examino.

A decisão atacada, proferida em 17/08/2018 pelo Juiz Substituto da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, está assim fundamentada:

"Vistos, etc.

A presente ação é proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius, cujo pedido liminar de tutela antecipada é a obtenção de ordem judicial no sentido de impedir que a escola de instalar ou que proceda à retirada de câmeras de vídeo de suas instalações sob a alegação de ofensa à privacidade e intimidade de professores e alunos, além de referir ao abuso do poder diretivo do empregador.

Analiso.

Pelo contexto apresentado e documentos trazidos com a inicial (ID. 81caf70), fica evidente que a reclamada exacerba o seu poder diretivo ferindo a privacidade e a intimidade de professores e alunos, violando a Constituição Federal (art. 5º, inc. X), dispositivos da CLT (art. 483, 'b'), do Código Civil (art. 20) e do ECA (arts. 17, 18 e 232). A vigilância do trabalho por câmeras de segurança em sala de aula não encontra qualquer fundamento válido ou justificável devendo ser considerada, de plano, inconstitucional e ilegal por se tratar de medida desarrazoada a ser tomada pelo empregador. A violação aos direitos fundamentais é evidente e merece ser reprimida em nome da proteção dos indivíduos afetados (trabalhadores, crianças e adolescentes).

Pelo contexto que ora se apresenta, somos levados a lembrar da ficção literária de George Orwell, na obra '1984', onde todos são vigiados e fiscalizados pelo 'Grande Irmão', onde os indivíduos não dispõem de nenhuma liberdade de fato, pois nesta distopia a sociedade é fiscalizada preventivamente não tendo qualquer direito ao livre pensamento. Em famosa passagem do livro, Orwell se refere à ideia de liberdade: 'Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir' (Referência: https://citacoes.in/autores/george-orwell/). A citação da obra se encaixa perfeitamente no contexto da lide no que tange à pretensão do reclamado de instalar uma vigilância constante sobre professores e alunos, negando direitos fundamentais e também a própria liberdade de cátedra e de pensamento. Essa fiscalização preventiva pode criar precedentes que conduzam a situações de possível censura e provável abuso de poder patronal gerando demissões injustas e baseadas em critérios puramente subjetivos.

Considerando a gravidade das violações narradas e comprovadas pelo Sindicato-autor, entendo presentes os requisitos legais para conceder in limine a tutela antecipada pretendida (ID. dad4f80 - Pág. 13), nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC 2015, de modo a determinar que o Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius se abstenha de instalar câmeras de vídeos em suas instalações internas (inclusive salas de aula) e/ou de retirar os equipamentos acaso já os tenha instalado, sob pena de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento desta ordem judicial, a ser revertido em favor do Sindicato-autor.

Face ao exposto, DECIDO:

a) Intime-se o Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius através de Oficial de Justiça do inteiro teor deste despacho com a determinação judicial de se abster de instalar câmeras de vídeos em suas instalações internas e/ou de retirar os equipamentos acaso já instalados, sob pena de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Sindicato-autor, o que deverá ser cumprido no prazo de 48h a partir do recebimento desta ordem judicial, sem prejuízo de configurar o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal);

b) De igual forma, intime-se o Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius para que apresente em juízo (na Secretaria desta unidade judiciária) todas as imagens captadas acaso já instaladas as câmeras de vigilância em salas de aula ou instalações internas no prazo de 48h, sob pena de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Sindicato-autor, sem prejuízo de configurar o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal);

c) Oficie-se o Ministério Público Estadual pela suposta prática, in thesi, de infração administrativa contra a privacidade e a imagem de crianças e adolescentes em ofensa aos artigos 17, 18 e 232 do ECA, para as providências que entender cabíveis;

d) Inclua-se o feito em pauta de audiências iniciais, no dia 10/09/2018, às 13h50min, oportunidade em que o reclamado poderá apresentar defesa e exercer o pleno contraditório;

e) Intime-se as partes desta decisão.

Nada mais. Cumpra-se, com urgência."

(há grifos no original, Id. XXXXXb, pág. 37).

No presente caso, em que pese as considerações da então Relatora quando do deferimento parcial do pedido liminar, considero que a utilização de uso das câmeras em sala de aula, nos moldes em que proposta pela impetrante, em nada agride ou compromete a efetividade dos princípios educacionais. A ausência de gravação de áudio, pelas câmeras, já basta para fazer cair por terra a argumentação de que a real intenção da impetrante seria registrar o conteúdo das aulas, e não meramente a segurança dos alunos.

É notória a disseminação da violência na cidade de Porto Alegre, o que vem por turbar a aparente paz do local onde a escola está construída. Assim, antes de assumir o caráter de vigilância do corpo docente, a instalação das câmeras vem a prover segurança a todos os que estiverem dentro das dependências da reclamada. O posicionamento dos dispositivos, conforme as imagens dos Ids. a8620b7 e 38f18d0, é direcionado aos alunos e a seus pertences, e não aos locais normalmente percorridos pelo professor A finalidade da instalação das câmeras, nestes limites, é justamente a de coibir abusos, como a subtração de pertences dos estudantes, bem como impedir que desentendimentos entre eles resultem em vias de fato. Logo, a realidade está bem distante dos argumentos do litisconsorte. E tanto é assim que, recentemente (13.03.2019), dois ex-alunos de uma escola na cidade de Suzano, região metropolitana de São Paulo, invadiram o ambiente escolar e fizeram oito vítimas, cinco delas crianças, além de nove alunos feridos, antes que um dos assassinos matasse seu comparsa e cometesse suicídio. Ainda que a existência de câmeras de videomonitoramento não tenha força suficiente para evitar esse tipo de crime nas escolas, é certo que uma ação de menor potencial ofensivo pode ser evitado quando o criminoso tem conhecimento de que está sendo filmado e pode ser facilmente reconhecido. Não se discute, portanto, a nítida natureza protecionista da medida.

Neste sentido, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim dispõe:

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor"

(sem grifos no original).

Logo, deve-se ter em mente, antes de tudo, a salvaguarda e bem estar das crianças e adolescentes educandas da impetrante.

Para além disso, nos dias de hoje é corriqueira a vigilância por câmeras de CFTV em repartições públicas, centros empresariais e comerciais, aeroportos, estabelecimentos bancários, museus, estádios esportivos e, mais recentemente, em vias públicas, sem que qualquer parcela da sociedade tenha se insurgido contra essa prática. Até mesmo o policiamento nas rodovias é auxiliado por drones que captam imagens do fluxo de veículos.

Ausente a gravação de sinais de áudio, a instalação de câmeras de vigilância em salas de aula não compromete o conteúdo e a autonomia e liberdade necessárias para o desenvolvimento do trabalho do professor, não limita a sua atuação pedagógica e nem sua relação entre os alunos. Ressalte-se que o conteúdo das aulas deve obedecer o programa elaborado pelo professor antes do início do ano letivo. Assim, uma possível censura teria lugar quando da elaboração do projeto, e não no momento de sua execução.

Não é demais observar que, estando os dispositivos de captação de imagem instalados de forma estática e direcionada aos alunos, ausente o conteúdo sonoro das aulas, é inviável que se identifique qual seria o professor a proferir determinada aula. Com efeito, ele está fora do alcance das imagens e inexiste a gravação de som. Também não se pode classificar o ato de lecionar como de "privacidade". Uma atividade realizada em local de ampla circulação, em ambiente de trabalho, em frente a dezenas de alunos, não se confunde com um ato privativo, de intimidade. Ao contrário, a ministração de aulas é um ato público na acepção do termo.

O amicus curiæ traz valiosa colaboração no Id. 2d2a3e1, como por exemplo a informação de que as câmeras instaladas anteriormente àquelas ora objeto de discussão foram solicitadas expressamente pelas pessoas que ali trabalhavam, e que as imagens não podem ser acessadas por qualquer pessoa. Ipsis verbis:

"O investimento, realizado em novembro de 2015, envolveu a instalação de 18 (dezoito) novas câmeras de segurança e a substituição das antigas câmeras analógicas por aparelhos digitais, que gravam imagens coloridas, sem captação de áudio, também situadas em espaços estratégicos do colégio, em locais de fácil identificação, sendo que, a pedido dos colaboradores, foram colocadas câmeras também nos seguintes pontos: uma na secretaria, voltada para a porta de entrada; uma na tesouraria, voltada ao balcão de atendimento; uma na sala de direção, sobre a porta de acesso, captando imagem de todo o ambiente; uma no hall de acesso à sala de direção; uma no gabinete de atendimento da secretária de Direção, local onde documentos importantes da Escola são armazenados; uma na sala do Serviço de Orientação Educacional; uma na Coordenação da Educação Infantil; uma na sala de Coordenação do Ensino Fundamental; uma na Sala de Coordenação do Ensino Médio; uma no auditório; uma na sala de professores; uma no pátio de acesso à sala de informática; uma na sala de aula de informática; uma na quadra de areia (local de prática de aulas de educação física); uma na cozinha da escola e duas no pátio da turma de educação infantil.

[...]

Importante lembrar que, durante os cerca de 15 (quinze) anos em que a escola contou com sistema de segurança por imagem, jamais foi registrada qualquer queixa de uso indevido de imagem, constrangimento, invasão de privacidade, não liberdade de cátedra; pelo contrário, o uso responsável e ético sempre pautou o comportamento do Colégio João Paulo I.

[...]

Vale referir, ainda, que as imagens dessas câmeras são acessadas somente por senha e têm sua visibilidade e acesso restritos. As imagens de salas de aula são armazenadas em DVR e somente são acessadas quando se faz necessário, sem qualquer exposição permanente ou perante terceiros, sem qualquer captação de áudio, sendo visualizadas apenas por pessoas autorizadas. Toda a instalação, manutenção e programação do sistema foram realizadas por empresa especializada [... ]"(doc. cit., grifos nossos).

Sopesados todos os argumentos, porém, não se compartilha com o argumento do amicus curiæ de que as câmeras possam coibir atos de agressão de alunos contra os professores (Id. 0691fe4, pág. 4/6). Isto porque, estando o educador fora do alcance das câmeras, uma possível agressão somente poderia ser registrada se o docente, escapando do assédio do agressor, se dirigisse ao centro da sala de aula, o que nem sempre é possível.

Os autos trazem provas de que a adoção, pela impetrante, de monitoramento de imagens goza do apoio daqueles que vivenciam a realidade da escola. Alunos, pais de alunos e a quase totalidade dos professores já manifestaram satisfação com a medida. Corroboram esta visão as 89 manifestações de apoio de pais de alunos e do próprio corpo docente, juntadas nos Ids. 63f01a9, adff65b, 1c26a39, 314a116, bf24947, bc21cc5, ba5abe9, a0296d3 e 0ef54f7, além de um abaixo assinado com 362 adesões no id. 418bd28. Considerado o universo de pessoas atingidas pela instalação das câmeras, é expressiva a adesão dos envolvidos com o projeto da impetrante.

Some-se a isso as dezenas de e-mails de professores do colégio impetrante, manifestando descontentamento com o SINPRO, juntadas no Id. ba5abe9. É patente que os profissionais não se sentem representados pelo sindicato litisconsorte. Logo, a decisão atacada vem proteger pretenso direito dos professores, contra a vontade de cada um deles. Nessa esteira, aplicável a exceção do art. 20 do Código Civil:

"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais" (grifei).

Assim, pela lógica inversa, as manifestações de vontade dos professores do colégio impetrante são mais do que suficientes para autorizar a instalação da câmeras, dentro dos limites já ajustados.

E não é só.

O litisconsorte havia impulsionado o Ministério Público do Trabalho para intervir no caso, por meio do procedimento nº 002350.2018.04.000/0 (Id. nº 931368b), onde o representante do MPT determinou o arquivamento do feito, nos seguintes termos:

"o monitoramento da atividade laboral, conforme descreve a denúncia

do Sindicato-denunciante, não caracteriza, por si só, qualquer ilegalidade. Não há ofensa ao livre exercício da profissão e, tampouco, à intimidade do trabalhador. Por outro lado, caracteriza importante instrumento à disposição do empregador, para a segurança dos próprios professores e alunos, instrumento, aliás, que cada vez mais faz parte da rotina de diversas instituições públicas e privadas no Brasil";

[...]

"Com efeito, a presença de câmeras de vigilância em salas de aula, local onde não se cogita de violação de intimidade, desde que sejam visíveis e não escondidas, sem monitoramento da voz, direcionadas para o ambiente como um todo, nunca com foco unicamente no professor, não compromete a autonomia do docente, nem limita sua atuação pedagógica, tampouco limita a relação entre professor e alunos, configurando instrumento válido diante do poder diretivo e da presente exigência de segurança nas escolas"";

[...]

" O objetivo primordial das escolas que instalam câmeras, claramente é de reforçar a segurança da comunidade escolar, considerando que há, na grande maioria, crianças e adolescentes menores de idade sob sua inteira responsabilidade no período em que estão na escola. (...) "(doc. cit, págs. 29/31. grifos nossos).

Assim, concluo que a instalação de videomonitoramento pela impetrante, longe de representar uma falta de confiança entre a direção da escola, professores, alunos e pais, não se pauta pela vigilância e controle dos professores, como pretende fazer crer o litisconsorte, mas para a consecução de um ambiente seguro onde a vida escolar pode ser vivenciada sem a ingerência de violência externa.

Por todo o exposto, concedo a segurança requerida pela SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA para, cassando a liminar concedida na ação subjacente ACP XXXXX-51.2018.5.04.0028, (Id. XXXXXb, pág. 37), autorizar o impetrante a instalar as câmeras de videomonitoramento, dentro dos limites anteriormente propostos, isto é, sem a captação de som e sem direcionamento aos professores.

Tendo em vista o julgamento do mérito do mandamus, fica prejudicada a análise do Agravo Regimental.

Assinatura

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Na condição de Revisor, divirjo parcialmente do voto da Exma. Relatora, pois entendo que não há ilegalidade ou abusividade da decisão de tutela de urgência proferida na ação subjacente no que diz respeito à proibição de câmeras de vídeos em salas de aula. Na linha do entendimento da autoridade dita coatora, considero que a instalação de câmeras de vídeo em tais locais ofende direitos fundamentais dos professores e dos alunos, na medida em que viola a intimidade e o direito de imagem dos mesmos, além de limitar a liberdade de cátedra e pensamento. Assim, tal prática configura abuso do poder diretivo da impetrante.

Com relação à instalação de câmeras de vídeos em sala de aula, reporto-me aos fundamentos lançados pela Exma. Desembargadora Denise Pacheco, na decisão que apreciou a liminar em 26.08.2018:

[...]

2. A Constituição Federal assim estabelece:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

[...]

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

[...]

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;"(grifei).

Por sua vez, o Código Civil assim prevê:

"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."(grifei).

Já a Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) assim dispõe:

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos."(grifei).

Cabe citar, ainda, as orientações dos órgãos - estadual e municipal - especializados em educação juntadas pelo sindicato-autor na ação civil pública subjacente. O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, na Indicação nº 41/2013 (fls. 90/94), concluiu que" uma educação de qualidade é pautada na relação transparente e de confiança entre Direção, professores alunos e pais e que a construção de conhecimentos acontece sem o controle de instrumentos de vigilância, razão pela qual orienta que não sejam utilizadas câmeras de vídeo nas dependências internas das instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul "(grifei, fl. 94). E o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre - CME/PoA, na Indicação nº 008/2013 (fls. 95/100), entendeu pela" vedação do uso de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula, sala dos professores, secretaria, biblioteca, banheiros, vestiários, e de outros locais de reserva de privacidade, bem como em todos ambientes de acesso e uso restrito da escola "(grifei, fl. 97).

Finalmente, o Parecer nº 15.426/2010 da Procuradoria do Domínio Público Estadual Rio Grande do Sul (fls. 101/104), que dispõe sobre o uso de câmeras de vídeo para fins de segurança em escolas públicas no RS, de lavra da Procuradora do Estado, Doutora Andrea Trachtenberg Campos, advertiu que"não é possível a instalação de câmeras nos locais de reserva de privacidade, como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho, vestiários, dentre outros. Nestes espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena de malferimento de seus direitos fundamentais"(grifei, fl. 104).

Nessa linha, cito decisão da 10ª Turma do TRT4:

"CÂMERAS DE VÍDEO NA SALA DE AULA. A utilização de sistema de videomonitoramento nas salas de aula afronta o princípio da liberdade de cátedra (art. 206, II, da Constituição Federal) e contraria o próprio ideal de desenvolvimento sócio-cognitivo buscado pela atividade educacional, além de desvalorizar o professor, em afronta à norma do art. 206, V, da Constituição. Federal."(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, XXXXX-38.2014.5.04.0007 RO, em 13/10 /2017, Desembargadora Cleusa Regina Halfen).

Logo, tenho por correta a decisão atacada que,"Considerando a gravidade das violações narradas e comprovadas pelo Sindicato-autor", e amparada no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional , que assegura a proteção de trabalhadores, crianças e adolescentes, sob pena de violação ao direito fundamental à intimidade, deferiu a tutela de urgência, porque evidenciados os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para determinar que a escola-ré se abstenha de instalar câmeras de vídeos em suas instalações internas (inclusive salas de aula) e/ou de retirar os equipamentos caso já os tenha instalado.

[...]

De outra parte, a determinação de retirada de câmeras dos outros ambientes da escola, além da sala de aula, extrapola os limites da lide, uma vez que o objeto da ação civil subjacente restringe-se à proibição de câmeras de nesse local. Assim, entendo que a determinação de abstenção e retirada de equipamentos deve se restringir às câmeras de vídeos instaladas nas salas de aula. Neste sentido, aliás, o parecer do Ministério Público do Trabalho, no parecer de Id 307a487:

Aliás, esta foi a tutela de urgência postulada na ação civil pública intentada pelo SIMPRO, sendo estranha aos limites da lide a determinação de retirada de equipamentos de outros ambientes da escola que não as câmaras de vídeo instaladas nas salas de aula.

Pelo que se infere da exposição sobre a rotina de escola apresentada pelo PAMPA, há 15 anos o colégio instalou câmaras analógicas em alguns locais (espaços poliesportivos, corredores de acesso aos banheiros, terraço, portarias, portão de acesso às vans e estacionamento) os quais foram substituídas por aparelhos digitais no ano de 2015, incluindo," a pedido dos colaboradores "outros espaços estratégicos do Colégio (secretaria, tesouraria, sala de direção, hall de acesso à sala da direção, gabinete de atendimento, sala do serviço de orientação educacional, salas de coordenação de educação infantil, do ensino fundamental e ensino médio, auditório, sala de professores, pátio de acesso à sala de informática e sala de aula de informática, quadra de areia, cozinha e pátio da turma de educação infantil). Ressalto, aqui, que entendo justificada a instalação de câmara de controle na sala de informática, em razão dos equipamentos lá existentes.

Diante da eficácia do sistema, no final no ano de 2017, a escola decidiu instalar novo sistema de câmaras de segurança, incluindo agora as salas de aula, o que, salvo melhor juízo, deveria ter sido precedido de consulta e debate com os professores, com a participação da representação sindical, solução que, serenamente, poderá ser alcançada pelos interessados na instrução da ação subjacente.

Neste contexto, complementando e retificando a manifestação de ID 8dc5a23, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela concessão parcial da segurança, para restringir a determinação expressa na tutela provisória de urgência a abstenção de instalação de câmeras de vídeos em salas de aula.

(grifa-se)

Pelo exposto, concedo em parte a segurança para restringir a determinação da tutela de urgência determinada na ação subjacente à proibição da presença de câmeras de vídeos em sala de aula.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Peço vênia para divergir da nobre Relatora, quanto à solução proposta ao caso.

A ação civil pública subjacente foi proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Colégio João Paulo I - Sociedade de Ensino Comenius, com pretensão de concessão de tutela antecipada visando à obtenção de ordem judicial no sentido de impedir que a escola instale ou que proceda à instalação de câmeras de vídeo de suas dependências internas, sob o argumento de ofensa à privacidade e intimidade de professores, professoras e corpo discente, mencionando, ainda, abuso do direito diretivo do empregador.

De fato, a utilização de sistema de monitoramento de câmeras em sala de aula não se encontra inserida no direito diretivo do empregador, afrontando direitos fundamentais das professoras e professores (corpo docente) e de estudantes (corpo discente), por flagrante violação à livre docência e liberdade de aprendizado, bem como da intimidade e direito de imagem das pessoas que estão em sala de aula ou circulando nas dependências do estabelecimento, representando, pois, evidente óbice à liberdade de ensino, de livre expressão e de manifestação em ambiente escolar.

Nesse sentido, a Constituição da Republica e as leis infraconstitucionais que regulamentam a matéria trazem amplo espetro principiológico e normativo que não permitem conclusão diversa. Com efeito, o art. , X, da CR, prevê:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei)

No que concerne à educação, o art. 206 da CR dispõe:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

[...]

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

[...]

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)"

(grifei)

Por sua vez, o Código Civil dispõe:

"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." (grifei).

Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), que orienta, define e regulamenta a organização da educação brasileira com base nos princípios da Constituição, dispõe em seu art. :

"Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

[...]

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

[...]"

(grifei)

Como se vê da leitura das normas citadas, não restam dúvidas de que a prática levada a cabo pela escola impetrante viola a liberdade de ensino e de expressão em sala de aula, além de atingir o plano dos direitos da personalidade de profissionais de ensino e do corpo docente da escola, desvalorizando professoras e professores em sua atividade de cátedra. Nesse sentido, há precedentes em sentido análogo nesta Corte, e cito o voto da Exma. Desembargadora CLEUSA REGINA HALFEN:

"CÂMERAS DE VÍDEO NA SALA DE AULA. A utilização de sistema de videomonitoramento nas salas de aula afronta o princípio da liberdade de cátedra (art. 206, II, da Constituição Federal) e contraria o próprio ideal de desenvolvimento sócio-cognitivo buscado pela atividade educacional, além de desvalorizar o professor, em afronta à norma do art. 206, V, da Constituição. Federal." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, XXXXX-38.2014.5.04.0007 RO, em 13/10/2017, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Não bastasse, o direito de imagem das crianças e adolescentes estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)é questão de ordem pública que se sobrepõe ao poder familiar das mães e pais, conforme citado na decisão de lavra da Exma. Desa. DENISE PACHECO:

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos."

Anoto que não há falar em imagem sem conteúdo de som, pois, liberada a primeira, não há como controlar se vai haver ou não gravação de som, além da leitura labial ser realidade possível na revisão de imagens, inclusive por computador, o que pode levar a uma interpretação diferente de quem vê a gravação, em contexto completamente distinto daquele que acontece em sala de aula.

O uso nas dependências da escola padece do mesmo vício, pois atinge, da mesma forma, o direito de profissionais de ensino e das crianças e adolescentes, que devem ter o direito de livre manifestação verbalizado e externado, e não só de pensamento falado e escrito, como aquele que também é externado em vestimentas, comportamento e no visual personalizado de cada um, por exemplo, já que pode haver controle do tipo de roupa, cortes de cabelo etc., que professoras, professores, crianças e adolescentes usam, em estigmatização pela formação de estereótipos atribuídos às pessoas filmadas na revisão de imagens que possam ser diferentes da visão de mundo de quem revisar as imagens. Nesse sentido, a sociedade não evoluiria nos seus usos e costumes. Ora, liberada a gravação de imagens, quem irá fazer o monitoramento? Quais os critérios para o monitoramento? Certamente, ambos operarão na subjetividade de quem ficar na atividade de monitoramento e revisão das gravações que tentará imprimir sua visão de mundo.

O direito à educação e à liberdade de ensino é um direito humano que deve prestigiar o conteúdo democrático do convívio em sociedade, que é orientado pelo princípio geral do Direito de que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova, em detrimento da cultura do medo que é pregada na mídia sensacionalista que produz a chamada indústria da cultura de massa, denunciada na Escola de Frankfurt, particularmente por Theodore Adorno, Max Horkheimer, Walter Benjamin, Herbert Marcuse. A cultura do medo produz a perversão da alteridade na qual a percepção do outro é definida pelo sentimento do medo e não pelo de solidariedade, atentando ao objetivo fundamental da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da Constituição de 1988).

Se há preocupação com segurança pública, a mesma deve ser resolvida por outras formas, como controle de ingresso na entrada da escola, e não pela gravação de imagens que, além de tudo, não é capaz de inibir atentados deliberados de terceiros que podem realizar seus atos munidos de aparatos impeditivos de identificação, ou mesmo quebrar as câmeras.

Não se pode permitir que o uso da tecnologia e seus avanços leve a sociedade a viver uma distopia como denunciado na obra 1984, de George Orwell. Neste compasso, não vejo nenhuma ilegalidade na decisão da digna Autoridade apontada como coatora, cujos fundamentos ratifico.

Ante o exposto, pela total ausência de direito líquido e certo da impetrante, voto pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA requerida pela SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS S/S LTDA., e, por conseguinte, mantenho na íntegra a liminar deferida na origem, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Limita-se a divergência à utilização das câmeras em salas de aulas.

Há controvérsia sobre o âmbito das filmagens dentro das salas de aulas, os objetivos e a forma de uso das imagens captadas.

Trata-se de situação fática que será identificada com a instrução probatória.

Prevalece na jurisprudência, no entanto, o entendimento de que se deve proteger a intimidade e a privacidade do trabalhador, particularmente em se tratando da atividade de Professor, profissional ao qual deve ser assegurado, além da proteção à privacidade e a liberdade de expressão, também o benefício do princípio da liberdade de cátedra.

Podem as imagens, por documentarem a forma como o Professor se veste e se comunica, em tese, ser invasivas e violadoras de direitos fundamentais dos professores, conforme alega o sindicato litisconsorte.

Logo, neste momento, não pode ser tido como arbitrário e ilegal o deferimento de liminar, em tutela de urgência, que provisoriamente, até a decisão de mérito, impede a continuidade de filmagens em sala de aula.

Por essas razões, acompanho a divergência do Desembargador Revisor André Reverbel Fernandes.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Com a devida vênia, acompanho a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador revisor, para restringir a utilização das câmeras no interior das salas de aula.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Revisor.

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes.

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Com a devida vênia da Exma. Relatora, acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Revisor.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (REVISOR)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/707112342/inteiro-teor-707112352

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