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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-39.2016.5.04.0782 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-39.2016.5.04.0782 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 31/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO XXXXX-39.2016.5.04.0782
RECORRENTE: MARA GESSI FRANCISCO NEVES
RECORRIDO: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. , LBR - LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Fundamentação
RO - XXXXX-39.2016.5.04.0782 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Advogado (a)(s): 1. JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (DF - 28502)

Recorrido (a)(s): 1. MARA GESSI FRANCISCO NEVES

2. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

3. LBR - LACTEOS BRASIL S/A (em recuperação judicial)

Advogado (a)(s): 1. LOIRE ADAMI GODINHO (RS - 52622)

2. Daniela Farneda (RS - 36556)

2. MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY (SP - 237625)

3. Daniela Farneda (RS - 36556)

3. MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY (SP - 237625)

1) Submeto à apreciação do Juízo da execução, o requerido da reclamada LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA na petição de ID f2fe07c.

2) Observe a Secretaria o requerido na petição da reclamada LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (ID 1d57101 e f1400c4) quanto ao direcionamento das intimações ao (à) advogado (a) JOÃO PAULO TODDE NOGUEIRA, constante do instrumento de mandato de ID XXXXX e XXXXX, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

3) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial.

Ademais, a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: Da inexistência de sucessão empresarial; Das horas extras; Horas in itinere; Das horas extras -tempo à disposição pela troca de uniforme.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smb


Assinatura

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/716218872/inteiro-teor-716218882