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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-37.2013.5.04.0304

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO SÓCIO EXECUTADO.

Caso concreto que autoriza a penhora de sofás, mesa e cadeiras que guarnecem a residência do sócio executado, na medida em que a reclamatória trabalhista tramita desde 2013 sem que até o presente momento tenham sido quitadas as verbas trabalhistas reconhecidas ao credor, e sem que o sócio agravante ao menos indique bens ou outra forma para quitar a obrigação cujo adimplemento é responsável. Tratando-se de mobiliário destinado ao mero conforto do devedor, é cabível sua alienação em detrimento da quitação do crédito trabalhista.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. Intime-se. Porto Alegre, 11 de julho de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/731736279

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