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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-50.2011.5.04.0382

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

Tanto os créditos trabalhistas do exequente, quanto os vencimentos do executado são igualmente dotados de natureza alimentar, não havendo predomínio de um sobre o outro. E, embora a impenhorabilidade de vencimentos insculpida no art. 833, IV, do CPC seja relativa, não pode subsistir quando gerar prejuízo à subsistência do devedor, porque busca garantir o mínimo necessário à sua sobrevivência, com a preservação dos meios pelos quais obtém a sua subsistência e da sua família, em respeito ao direito social ao trabalho (art. da Constituição Federal).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA, para determinar o levantamento da penhora que recai sobre seu salário e para determinar a devolução, à referida executada, dos valores repassados ao Juízo a quo pelo empregador DETRAN/RS e para conceder-lhe o benefício da Justiça gratuita. Intime-se. Porto Alegre, 19 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/824762700

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