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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-07.2018.5.04.0027

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Julgamento

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI Nº 13.467/17.

Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente com o acréscimo de 50% e não apenas do período suprimido (Súmula n. 437, item I, do TST e SJ n. 63 deste Regional). Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação: (a) reconhecer a invalidade dos registros de horário juntados pela reclamada; (b) arbitrar as jornadas de trabalho do obreiro como sendo das 8h às 20h, de segundas-feiras a sábados, com 40 minutos de intervalo intrajornada em 4 vezes na semana e 1 hora de intervalo no dia restante, bem como em dois domingos por mês e metade dos feriados de cada ano, no mesmo horário sempre com o gozo de intervalo intrajornada de 1 hora, o que deve ser observado na liquidação para a apuração das horas extras devidas, sendo que em duas oportunidades por semana elastecia sua jornada até às 3h da manhã do dia seguinte; acrescer à condenação (c) o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%; (d) diferenças de adicional noturno para as horas laboradas a partir das 22 horas, devendo ser observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%; (e) reconhecer o direito do autor a uma hora extra a título de intervalo intrajornada, em quatro oportunidades na semana, a ser apurada com base na jornada de trabalho arbitrada, mantidos reflexos em repousos e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%; e (f) absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para a apuração das horas extras devem ser observados a Súmula 264 do TST e o divisor 220, sendo autorizada a dedução das horas extras pagas no curso do contrato pelo critério global, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do TST. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. Custas de R$ 400 reais, calculadas sobre o valor que ora se acresce à condenação (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Intime-se. Porto Alegre, 21 de setembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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