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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX-54.2011.5.05.0133 BA XXXXX-54.2011.5.05.0133

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª. TURMA

Partes

Publicação

Relator

GRAÇA BONESS
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Ementa

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Na forma da O.J. nº 191 do C. TST, “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”, o que, por certo, não é a hipótese dos autos.
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