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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-34.2022.5.05.0029 • 29ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Gratificação de Férias, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Multa de 40% do FGTS, Reconhecimento de Relação de Emprego, Tomador de Serviços / Terceirização, Verbas Rescisórias

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2646adf%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-34.2022.5.05.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2022

Valor da causa: R$ 146.051,92

Partes:

RECLAMANTE: ITAMAR SACRAMENTO DA SILVA

ADVOGADO: RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

ADVOGADO: ANA MARIA MARCONDES CESAR

ADVOGADO: GUSTAVO MARCONDES CESAR AFFONSO

RECLAMADO: ENGAGE TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO: JASMIM MENDES NUNES FERNANDES

RECLAMADO: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES

ADVOGADO: CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM ENGAGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA E DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito:

1. DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. , sociedade anônima fechada, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Rua Henry Ford, nº 643, Parte, Bairro Presidente Altino, CEP nº 06.210-108, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.XXXXX/0001-36, neste ato representada por seu (s) representante (s) legal (is) ao final assinado (s), doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE"; e

2. ENGAGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA , sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Via Acesso II, BR 324, nº 1.796, galpão 3B, bairro Cia Sul, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.XXXXX/0001-04, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, assim definido no art. , inciso II, da Lei nº 11.442/07, inscrita no RNTR-C sob o nº 050425833, neste ato representada por seu (s) representante (s) legal (is) ao final assinado (s), doravante denominada simplesmente "CONTRATADA".

Doravante denominadas, em conjunto, "PARTES" e, individualmente, "PARTE".

CONSIDERANDO QUE:

(a) A CONTRATANTE é uma empresa especializada em operações logísticas, voltadas ao depósito, gestão de estoque e transporte de cargas e encomendas expressas.

(b) A CONTRATADA, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - (ETC), na forma do art. º, II, da Lei nº 11.442 2/07, e das alterações trazidas pela Lei nº 13.103 3/2015, também é empresa do seguimento de operações logísticas voltadas ao depósito, gestão de estoque e transporte de cargas e encomendas expressas.

(c) Necessitando operacionalizar a logística e transporte dos produtos e mercadorias adquiridos por consumidores nas lojas virtuais e e-commerces , a CONTRATANTE manifestou interesse em contratar os serviços de operação logística de estoque e transporte da CONTRATADA .

(d) Diante disso, as PARTES têm por bem firmar um contrato de prestação de serviços, englobando tanto a operação logística quanto o transporte de mercadorias, definindo os termos e condições da referida relação contratual.

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Transportes e Outras Avenças, doravante denominado "CONTRATO", que se regerá pelos seguintes termos e condições:

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES PRELIMINARES

CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES

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1.1. Quando utilizados neste CONTRATO ou em qualquer de seus ANEXOS , salvo se o contexto exigir interpretação diversa, os seguintes termos deverão ter o significado estabelecido nesta cláusula:

(a) "ACIDENTES" significa danos materiais sofridos pela MERCADORIA causados diretamente por (i) colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento de veículo transportador; e

(Ii) incêndio ou explosão no veículo transportador ("ACIDENTES")

(b) "ANEXO" significa qualquer documento referente ao presente CONTRATO e apenso a este, com identificação própria, e do qual fará parte integrante, prevalecendo, entretanto, este CONTRATO em caso de qualquer divergência entre um ANEXO e este CONTRATO .

(c) "ANTT" significa Agência Nacional de Transportes Terrestres;

(d) "AVARIAS" significa danos particulares ocorridos, exclusivamente, em MERCADORIA nova, decorrentes de (i) água doce ou de chuva, (ii) amassamento, (iii) amolgamento, (iv) arranhamento, (v) derrame, (vi) quebra, (vii) má arrumação e/ou mau acondicionamento, (viii) contaminação/contato com outras mercadorias e (ix) operação de carga e descarga (manual);

(e) "CIOT" significa Código Identificador da Operação de Transporte, que deve ser obrigatoriamente emitido para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, conforme Resolução nº5.8622 da ANTT;

(f) "COMPROVANTE DE ENTREGA" significa documento digital como comprovante de entrega de transporte constando (i) data e hora do recebimento, (ii) assinatura, nome legível, tipo e documento de identidade, grau de parentesco e/ou cargo/função do RECEBEDOR

(g) "CONTRATADA" significa a sociedade - ENGAGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - (ETC).

(h) "CONTRATANTE" significa a sociedade DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. , já qualificada acima.

(i) "DESTINATÁRIO" é a pessoa indicada pela CONTRATANTE como sendo para quem a MERCADORIA deverá ser remetida.

(j) "DIRECT" significa a sociedade Direct Express Logística Integrada S.A, já qualificada acima.

(k) "ESTABELECIMENTOS" significa os estabelecimentos da CONTRATANTE

(l) "FATURAS" significa as FATURAS DE TRANSPORTE e as FATURAS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , em conjunto.

(m) "FATURAS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA" significam faturas emitidas pela CONTRATANTE

(n) "FATURAS DE TRANSPORTE" significam faturas emitidas pela CONTRATADA

(o) "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" tem seu significado atribuído na cláusula 21.1 abaixo

(p) "MERCADORIA" significa qualquer peça, mercadoria, encomenda, documento, volume, pacote e outra carga, que venha a ser objeto dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE , a requerimento da CONTRATANTE .

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(q) "MDF-e" significa Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, documento em que são listados todos os documentos fiscais que estão sendo transportados em veículos de carga.

(r) "PARTES" são a CONTRATANTE e as CONTRATADAS , conforme definidas neste CONTRATO .

(s) "RECEBEDOR" significa DESTINATÁRIO da MERCADORIA.

(t) todo e qualquer indivíduo que se encontre nas dependências do endereço do DESTINATÁRIO na hipótese de entrega em imóveis residenciais não pertencentes a condomínio;

(I) todo e qualquer indivíduo que se encontre nas dependências do endereço do DESTINATÁRIO , bem como porteiros (s) e zelador (es), no caso de entrega em apartamentos e imóveis residenciais pertencentes a condomínio;

(II) porteiro (s), zelador (es) e recepcionista (s) do edifício ou empresa, no caso de entrega em imóveis comerciais; e

(III) qualquer funcionário da empresa, desde que devidamente identificado através do nome, cargo e/ou função, na hipótese de entrega em estabelecimentos comerciais não pertencentes a condomínio.

(u) "SEGURO" tem seu significado atribuído na Cláusula 18.1 deste CONTRATO .

(v) "SERVIÇOS DE TRANSPORTE" têm seu significado atribuído na Cláusula 2.1 (a) deste CONTRATO .

(w) "SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA" têm seu significado atribuído na Cláusula 2.1 (b) deste CONTRATO .

(y) "SINISTROS" tem seu significado atribuído na Cláusula 6.1 deste CONTRATO .

(z) "SISTEMA ELETRÔNICO" tem seu significado atribuído na Cláusula 10.1 deste CONTRATO .

(aa) "TRANSPORTADORA" significa a pessoa jurídica autorizada a retirar as MERCADORIAS nos ESTABELECIMENTOS , desde que prévia e formalmente autorizada pela CONTRATANTE através do SISTEMA ELETRÔNICO.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação pela CONTRATADA dos seguintes serviços à CONTRATANTE (doravante denominados, em conjunto, "SERVIÇOS DE TRANSPORTE":

(a) serviços de transporte, entrega e coleta domiciliar de MERCADORIAS , bem como demais serviços conexos previstos no Anexo II - Tabela de Remuneração que serão prestados pela CONTRATADA ; e

(b) serviços de logística, assim compreendidos como a carga, descarga, arrumação, aviamento, e manuseio das MERCADORIAS da CONTRATANTE , incluindo todos os processos operacionais, tais como picking, handling, packing, faturamento e expedição (doravante denominados, em conjuntos, "SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA").

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

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CLÁUSULA TERCEIRA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.1. O SERVIÇO DE TRANSPORTE deverá ser realizado pela CONTRATADA em estrita conformidade com as disposições do presente CONTRATO , sem prejuízo das disposições legais, e de acordo com os endereços e especificações previamente indicadas pela CONTRATANTE .

3.2. As PARTES poderão, a qualquer tempo, estabelecer outras especificações quanto ao material a ser transportado, tarifa e prazo para execução dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE , desde que em comum acordo e ratificado mediante aditivo ao presente CONTRATO , nos termos da Cláusula 28.1.

3.3. O SERVIÇO DE TRANSPORTE será executado pela CONTRATADA , de acordo com o Anexo I - Tabela de Região e Prazos de Entrega, Reversa e Devolução sem limite de quilometragem, por meio de motoristas, que deverão ter, pelo menos, 03 (três) anos de atividade ou terem sidos aprovados em curso específico, apresentar exame toxicológico sempre que solicitado pela CONTRATANTE , estar legalmente habilitados em veículos automotores próprios ou de terceiros, com capacidade de carga e locomoção que atenda às necessidades da CONTRATANTE , mediante o pagamento de remuneração, na forma do art. 730 do Código Civil.

3.4. A quantidade de veículos e condutores necessários à prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE poderá, a qualquer tempo, sofrer aumento e/ou diminuição, conforme a necessidade e a critério da CONTRATADA , aplicando-se aos veículos e condutores acrescidos as mesmas condições estabelecidas neste instrumento.

3.5. A prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE será realizada em período integral (período da lei de entrega, manhã, tarde ou noite), de segunda a sexta-feira ou excepcionalmente, a critério da CONTRATANTE , aos sábados, domingos e feriados, devendo a CONTRATADA entregar todas as MERCADORIAS nos endereços especificados pela CONTRATANTE , com a devida observância dos prazos fixados no Anexo I - Tabela de Região e Prazos de Entrega.

3.6. Durante a vigência do presente contrato, a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE poderá ocorrer inclusive para o abastecimento das lojas físicas das empresas parceiras da CONTRATANTE , obedecendo aos critérios para o transporte de mercadorias aqui estabelecidos, respeitando as características da região de entrega, seus horários e local para desembarque.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

4.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO e seus ANEXOS , a CONTRATADA obriga-se, em todas as hipóteses, expressas ou não, em relação à frota, seus empregados, prepostos ou contratados, a:

(a) comprovar a existência de sede no Brasil;

(b) comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 01 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

(c) demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico;

(d) manter seus veículos sempre em bom estado de conservação e funcionamento;

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(e) recolher os tributos incidentes sobre a prestação de serviços;

(f) planejar, conduzir e executar os SERVIÇOS DE TRANSPORTE , com integral observância às disposições deste CONTRATO , obedecendo às especificações técnicas e aos padrões usuais de trabalho desse gênero e vulto, com estrita obediência à legislação aplicável e às normas brasileiras de regulamentação correspondentes;

(g) utilizar mão-de-obra constituída por empregados integrantes de seu quadro de pessoal, regularmente admitidos, registrados e treinados para a realização das tarefas;

(h) transportar e entregar as MERCADORIAS nos prazos estabelecidos, conforme Anexo I;

(i) realizar a coleta de MERCADORIAS , nos endereços especificados ou outros indicados, desde que respeitada a abrangência prevista no Anexo I nas respectivas datas e períodos previamente acordados;

(j) efetuar a fixação segura e apropriada das MERCADORIAS , bem como a proteção das mesmas contra intempéries, utilizando sempre os acessórios adequados para total segurança das cargas,

(k) suportar o ônus de reclamações administrativas e/ou judiciais de consumidores, desde que comprovadamente decorrentes do transporte das MERCADORIAS objeto do presente CONTRATO , arcando com os custos, emolumentos, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbências, e com as indenizações porventura arbitradas;

(l) É de ciência da CONTRATADA que a mesma deverá aderir ao Programa de Excelência patrocinado pela CONTRATANTE, conforme Anexo IV , onde se compromete a realizar o máximo esforço para atingir todos os objetivos e metas traçadas pela CONTRATANTE ;

(m) A CONTRATADA tem ciência que poderão ocorrer Auditorias de Qualidade voltadas única e exclusivamente a operação da CONTRATANTE , onde desde já autoriza a visita dos auditores na sua sede, com a finalidade de realizar as verificações das evidências;

(n) informar, sempre que solicitado, o endereço de qualquer unidade de operação da CONTRATADA , para fins de auditoria externa, caso venha a ser, previamente, solicitado e acordado;

(o) respeitar o horário estabelecido de carga e descarga das MERCADORIAS ;

(p) durante as coletas de mercadoria/produtos, a CONTRATADA deverá verificar se as embalagens estão em perfeitas condições e devidamente acondicionadas e fechadas. Se houver vestígios de avaria ou violação deverá a CONTRATADA informar imediatamente a CONTRATANTE , para as providências junto ao cliente da CONTRATANTE ;

(q) a CONTRATADA não poderá em nenhuma hipótese, agindo de má fé ou não, reter mercadorias/produtos da CONTRATANTE ou de seus clientes/fornecedores, sob pena, de arcar com multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor médio das últimas três faturas;

(r) a CONTRATADA não deverá efetuar nenhuma retirada/coleta de mercadorias nos clientes e para os clientes da CONTRATANTE , sem prévia autorização ou solicitação da CONTRATANTE , sob pena de rescisão contratual a critério da CONTRATANTE , bem como a cobrança de perdas e danos;

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(s) caso a CONTRATADA receba solicitação diretamente do cliente para efetuar uma coleta/entrega, a CONTRATADA deverá entrar em contato com a CONTRATANTE , para receber as devidas instruções;

(t) cadastrar a Operação de Transporte no MDF-e, com subsequente emissão do CIOT, conforme art.5ºº,6ºº e166, IV da Resolução5.8266/2019 da ANTT caso o CONTRATADO realize subcontratação do serviço de transporte de cargas;

(u) responsabilizar-se, integralmente, caso a CONTRATANTE venha a ser autuada em razão da ausência de emissão do CIOT e cadastro no MDF-e pela CONTRATADA nas situações de subcontratação com terceiros. Nesse caso, a CONTRATADA responderá ressarcindo integralmente todas as despesas e as perdas e danos, diretos e indiretos, que a CONTRATANTE vir a sofrer.

4.2. A CONTRATADA se compromete e se obriga a entregar ou coletar a carga/encomenda nos locais indicados pela CONTRATANTE , de acordo com os anexos deste contrato, e obedecendo aos prazos de entrega ou coleta neles estabelecidos.

4.2.1 Em caso de impossibilidade de entrega ou coleta em razão da ausência do destinatário no local ou falha no cadastro (endereço incorreto/ incompleto), a CONTRATADA deverá, conforme determinação da CONTRATANTE , providenciar mais 2 (duas) novas tentativas de entrega ou coleta em dias e horários diferenciados dentro de sua janela de entrega ou coleta, sendo que ao realizar a 2º tentativa de entrega ou coleta a CONTRATADA deverá comunicar imediatamente a CONTRATANTE para que sejam tomadas as devidas providências, e assim somente poderá seguir para a 3º tentativa com a expressa autorização da CONTRATANTE , sem que sejam devidos pagamentos adicionais por parte da CONTRATANTE . Neste caso, a CONTRATADA deverá cientificar o destinatário através do preenchimento do "Aviso de Entrega ou Coleta", conforme acordado entre as Partes, no qual deverá constar o dia e a hora que será realizada a nova tentativa. O "Aviso de Entrega" deverá ser deixado na caixa de correio do destinatário ou em local visível, ou, caso não seja possível, com pessoa que tenha condições de informar o destinatário da tentativa de entrega, tal como: porteiro, zelador do edifício ou vizinhos do mesmo.

4.2.1.1 A CONTRATADA deverá atualizar os dados sobre o dia da entrega automaticamente no momento da entrega.

4.2.1.1.1. Em caso de descumprimento, a CONTRATADA incorrerá em multa de 100% (cem por cento) do valor do frete que será debitado em fatura da mesma, e incluindo mas não se limitando a todos os custos que a CONTRATANTE venha a ter em virtude desse descumprimento.

4.2.1.1.2 Caso a CONTRATADA não tenha adimplido com sua obrigação e persista a desatualização após 48h contadas do dia da entrega, poderá ser aberto processo de extravio da carga/ encomenda com consequente indenização à CONTRATANTE .

4.3. A CONTRATADA é responsável por toda a documentação que acompanha e suporta o transporte das encomendas bem como o retorno de ARs (Aviso de Recebimento específico do Cliente)/ CODs (Cash on Delivery - recebimento do valor do produto no ato da entrega) quando de sua existência.

4.4. A CONTRATADA declara ser de sua total responsabilidade o dever de guarda e de manutenção da integridade e perfeição das MERCADORIAS de propriedade da CONTRATANTE que estiverem transportando, desde o ato da coleta ou recebimento, até a entrega ao DESTINATÁRIO ou devolução ao remetente, quando for o caso, devendo preservar

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a qualidade e quantidade das cargas nas mesmas condições recebidas, envidando todos os esforços necessários para que as MERCADORIAS sejam transportadas de forma adequada.

4.5. A CONTRATADA fica obrigada a comprovar a entrega das MERCADORIAS nos locais de destino, mediante a posição de (i) data e hora do recebimento, (ii) assinatura, nome legível, tipo e documento de identidade, grau de parentesco e/ou cargo/função do RECEBEDOR em documento digital como comprovante de entrega de transporte (doravante denominado, simplesmente, "COMPROVANTE DE ENTREGA").

4.5.1. No ato da entrega, a CONTRATADA obriga-se a obter do RECEBEDOR o competente COMPROVANTE DE ENTREGA digital. Em caso de devolução, deverá constar na nota fiscal o motivo, com a assinatura do RECEBEDOR .

4.5.2. O COMPROVANTE DE ENTREGA digital somente será válido se tiver sido devidamente protocolado pelo RECEBEDOR no endereço do DESTINATÁRIO, contendo os dados do recebedor, documento legal válido, data de entrega e hora. Para tais efeitos, fica definido como endereço do DESTINATÁRIO o endereço do local de entrega constante do arquivo denominado remetido pela CONTRATANTE através do SISTEMA ELETRÔNICO , na forma do modelo previsto no manual

4.5.3. Para todos os efeitos, o COMPROVANTE DE ENTREGA será o único instrumento hábil para fazer prova do recebimento ou da recusa da MERCADORIA pelo RECEBEDOR .

4.5.4 Quando o destinatário não reconhecer a entrega de uma mercadoria (exemplo: desconhecer o recebedor apontado no Sistema Eletrônico, a CONTRATADA deverá realizar acareação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da data em que for solicitada. Se o recebedor não for identificado / localizado, o valor do produto e do frete serão debitados em fatura, a acareação deverá ser realizada na presença do profissional responsável pela base, acompanhada do entregador.

4.5.5 A CONTRATADA realizará as devoluções nos prazos contidos no ANEXO I , que rubricado assinado pelas PARTES , fica fazendo parte integrante deste contrato. O prazo global entre a data da coleta e/ou insucesso de entrega e a respectiva devolução não poderá ultrapassar os limites nele descritos. Caso a mercadoria fique nas dependências do parceiro com prazo de devolução vencido há mais de 7 (sete) dias, a mercadoria poderá ser extraviada e o valor de Nota Fiscal será abatido em sua fatura.

4.6. Em caso de extravio e danos que acarretem a perda total ou parcial do bem, fica a CONTRATADA obrigada a ressarcir os prejuízos sofridos pela CONTRATANTE .

4.6.1. O ressarcimento dos valores não pagos a CONTRATANTE poderá ser efetuado mediante desconto em faturas.

4.7 Qualquer alteração de dados cadastrais da equipe de atendimento da CONTRATADA será comunicado à CONTRATANTE , em um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência. 4.8 . Indenizar a CONTRATANTE por todos e quaisquer danos, que porventura vier a lhe causar, por si ou por seus empregados e/ou prepostos, em decorrência da execução deste Contrato .

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO e seus ANEXOS , a CONTRATANTE obriga-se a:

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(a) fornecer as informações necessárias ao planejamento e desenvolvimento das atividades de transporte e/ou quando os SERVIÇOS DE TRANSPORTE vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habituais acordados. O planejamento de demanda poderá ter uma variação de 15% para mais ou para menos; porém os casos serão tratados de forma pontual com a CONTRATADA

(b) fornecer somente os dados cadastrais de cada DESTINATÁRIO necessários à entrega das MERCADORIAS , enviando as informações eletronicamente, através do SISTEMA ELETRÔNICO , (para consulta de remessa e aplicativo de entrega), observado o disposto na Cláusula 10.1.1;

(c) instruir a CONTRATADA quanto à prioridade dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE e a adoção de normas e métodos condizentes com a sua boa execução e com os interesses da CONTRATANTE ;

(d) providenciar as alterações e/ou confirmações dos dados dos DESTINATÁRIOS , sempre que houver solicitação, por motivos de dificuldade ou impossibilidade de realização da entrega;

(e) comunicar em tempo hábil às CONTRATADAS a ocorrência de fato impeditivo à execução dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE ;

(f) efetuar os pagamentos das FATURAS DE TRANSPORTE emitidas em conformidade com o Anexo II e com a Cláusula Vigésima;

(g) cadastrar a Operação de Transporte no MDF-e, com subsequente emissão do CIOT, conforme art.5ºº,6ºº e166, IV da Resolução5.8266/2019 da ANTT.

CLÁUSULA SEXTA - RESSARCIMENTOS: SINISTROS, AVARIAS/ACIDENTES E EXTRAVIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.1. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a guarda, a segurança e a conservação dos Produtos a partir do momento em que os mesmos forem coletados nos CLIENTES ou nos estabelecimentos indicados pela CONTRATANTE , ou ainda entregues pela CONTRATANTE nos centro (s) de distribuição da CONTRATADA , até o momento da entrega aos Destinatários. 6.2. Eventuais extravios ou avarias de Produtos, comprovadamente ocorridos quando em posse da CONTRATADA e por sua culpa, acarretará no direito da CONTRATANTE em realizar o desconto na fatura seguinte, do valor integral dos produtos conforme o valor da Nota Fiscal dos produtos.

6.2.1. Poderá ser considerado como extravio os Produtos que:

a) Transcorridos 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento/coleta da remessa não haja qualquer movimentação da mesma; ou

b) Quando constarem como pendentes no sistema operacional; ou

c) Os produtos que tiverem ocorrências registradas e que a CONTRATADA não consiga comprovar a efetiva entrega.

6.2.2. Desde já a CONTRATADA autoriza que os valores sejam abatidos dos pagamentos pelos serviços de transporte que a CONTRATANTE fará a CONTRATADA , mediante a ciência do mesmo pelo débito a ser realizado.

6.3. A CONTRATADA , conforme o caso, deverá arcar com todos os ônus decorrentes das perdas e danos sofridos pelas MERCADORIAS na execução dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE , incluindo, mas não se limitando, a extravios, furtos, roubos, danos e acidentes.

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6.4. Em caso de ocorrência de sinistro (roubo ou furto), a CONTRATADA se obriga a notificar a CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da ocorrência do fato, e respeitando os itens descritos no Anexo da Política de Restrição.

6.5. Em caso de avaria ou acidente, de qualquer natureza, a CONTRATADA se obriga a comunicar a CONTRATANTE , em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contados da ocorrência do fato, obrigando-se, ainda, a efetuar o ressarcimento do valor das MERCADORIAS avariados ou acidentados em decorrência do transporte conforme Cláusula 18.1 e Anexo VI - Calendário de Indenizações deste CONTRATO .

6.5.1. Para fins de aplicação do disposto no caput , serão considerado (as):

(a) Danos por Acidente - Danos materiais sofridos pela MERCADORIA causados diretamente por (i) colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento de veículo transportador; e (Ii) incêndio ou explosão no veículo transportador ("ACIDENTES"); e

(b) Avarias - Danos particulares ocorridos, exclusivamente, em MERCADORIA nova, decorrentes de (i) água doce ou de chuva, (ii) amassamento, (iii) amolgamento, (iv) arranhamento, (v) derrame, (vi) quebra, (vii) má arrumação e/ou mau acondicionamento, (viii) contaminação/contato com outras mercadorias e (ix) operação de carga e descarga (manual) ("AVARIAS").

6.5.2. A notificação de AVARIA ou ACIDENTE , por parte do DESTINATÁRIO , sera acatada no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da entrega da MERCADORIA , desde que devidamente ressalvado no COMPROVANTE DE ENTREGA , de forma clara e legível.

6.6. Em caso de extravio, a CONTRATADA se obrigam a comunicar a CONTRATANTE , em até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência do fato, obrigando-se, ainda, a efetuar o ressarcimento em montante correspondente ao valor total da MERCADORIA , conforme Cláusula 18.1 e Anexo VI deste CONTRATO .

6.6.1. Havendo posterior localização da MERCADORIA , respeitando o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, desde que as mercadorias sejam aceitas pelo cliente da CONTRATANTE , a CONTRATADA deverá proceder à devolução da mesma ao Centro de Distribuição da CONTRATANTE , ficando vedada nova tentativa de entrega ao DESTINATÁRIO . Neste caso, se o valor referente já tiver sido indenizado, referido montante será incluído na próxima fatura ou abatido de eventuais futuras indenizações. Caso o crédito ainda esteja em cobrança/faturamento, a mesma deverá ser cancelada imediatamente.

6.7. Nos casos de não recebimento da MERCADORIA , por parte do DESTINATÁRIO , e status de mercadoria baixada como entregue, poderá ser solicitada acareação entre o entregador e o RECEBEDOR , cabendo o avisa da necessidade, ou não da geração de um novo pedido.

6.7.1. Em caso de ocorrência de sinistro (roubo ou furto), a CONTRATADA se obrigam a notificar a CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a ocorrência do fato. Eventuais roubos de carga ocorridos quando os Produtos estiverem em posse da CONTRATADA , seguirão o que está disposto no ANEXO III.

6.8. Em todos os casos, as indenizações somente serão devidas quanto às MERCADORIAS cujo recebimento tenha sido devidamente registrado no SISTEMA OPERACIONAL ou comprovado através da apresentação de "relação de carga"(documento comprobatório da

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conferência dos volumes carregados) e o Packing list, devidamente assinado pelos conferentes autorizados pela CONTRATADA, sem ressalva .

CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASOS NA ENTREGA

7.1. Fica a CONTRATADA isenta de responsabilidade pelo atraso nas entregas das MERCADORIAS sempre que o referido atraso, comprovadamente, resulte de:

(a) erro ou negligência da CONTRATANTE ;

(b) greves, "lock-outs" ou dificuldades opostas aos serviços de transporte em geral, desde que

(I) não resultantes da ação ou omissão das CONTRATADAS , seus prepostos, empregados e agentes e (II) seja dada ciência do fato à CONTRATANTE em até 24:00 (vinte e quatro) horas do dia subsequente ao da ocorrência;

(c) caso fortuito e força maior comprovados, consoante disposto no art. 393 3, parágrafo único o do Código Civil l, desde que seja dada ciência do fato à CONTRATANTE em até 24:00 (vinte e quatro) horas do dia subsequente ao da ocorrência;

(d) informações inexatas, incompletas ou, ainda, por falsa descrição das MERCADORIAS a serem transportadas pela CONTRATANTE , seus prepostos, empregados ou clientes; e

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DA ENTREGA

8.1 Fica vedada a entrega da (s) MERCADORIA (S) para qualquer endereço diferente do constante da respectiva nota fiscal de venda, salvo por autorização expressa da CONTRATANTE .

8.2 A CONTRATADA é responsável por toda encomenda que for entregue a seus cuidados, para todos os fins e efeitos legais, e deverá comunicar à CONTRATANTE , via sistema de gestão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato envolvendo o transporte ou a carga/encomenda transportada.

8.2.1 A CONTRATADA se obriga imediatamente após a ocorrência de eventual roubo, furto, extravio, perda ou avaria de carga e/ou encomenda que esteja aos seus cuidados a informar a CONTRATANTE do ocorrido e providenciar o devido registro desses eventos na Delegacia de Polícia mais próxima, enviando à CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da ocorrência, cópia do Boletim de Ocorrência. Ainda, juntamente com o Boletim de Ocorrência, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE , o Questionário Padrão, no modelo cedido pela CONTRATANTE , bem como também efetuar abertura de chamado no sistema da CONTRATANTE , informando o ocorrido.

8.3. Caso a CONTRATANTE, em virtude de falha comprovada e notificada da CONTRATADA , tenha que contratar outras empresas para a realização dos serviços objeto deste instrumento, a CONTRATADA deverá arcar com todo e qualquer custo advindo da nova contratação.

8.3.1 Sem prejuízo do CONTRATANTE poder considerar o presente contrato rescindido de pleno direito, aplicando-se, neste caso, as penalidades dispostas neste instrumento e anexos.

CLÁUSULA NONA - AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

9.1. A CONTRATADA obriga-se a manter o nível dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE em um percentual igual ou superior aos previstos no Anexo IV, sendo estes percentuais quantificados a partir dos dados recebidos (arquivo de retorno) no SISTEMA ELETRÔNICO e na auditoria da unidade.

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9.2. Serão apresentados mensalmente pela CONTRATADA os indicadores de performance de entregas relativos aos SERVIÇOS DE TRANSPORTE prestados no período.

9.3. O pagamento de que quaisquer indenizações devidas pelo descumprimento do nível de performance previsto na Cláusula 9.1 será executado mediante assinatura de Termo de Quitação e com a cobrança imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA - RASTREAMENTO E TROCA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES

10.1. A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA um sistema eletrônico de controle e de comunicação ("SISTEMA ELETRÔNICO"), que possibilitará, dentre outras funcionalidades:

(a) Consulta online das informações de "tracking" dos pedidos, contendo, ainda, dados detalhados dos trajetos da MERCADORIA até a sua entrega ao DESTINATÁRIO ; e

(b) Envio dos dados cadastrais de cada DESTINATÁRIO , necessário à entrega das MERCADORIAS .

10.1.1. Será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento dos dados utilizados para a definição dos endereços de entrega dos DESTINATÁRIOS , bem como a fixação do valor declarado da MERCADORIA transportada.

CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

11.1. A CONTRATADA se obriga a prestar os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA das MERCADORIAS de propriedade da CONTRATANTE , na forma estabelecida neste CONTRATO e de acordo com os Procedimentos Operacionais definidos no Anexo V e demais manuais que possam vir a ser elaborado, sendo certo que os serviços ora contratados compreenderão as seguintes operações:

(a) Recebimento : Receber as MERCADORIAS nos ESTABELECIMENTOS.

(b) Movimentação : Movimentar as MERCADORIAS , obedecendo aos critérios de

movimentação e utilizando os ESTABELECIMENTOS da CONTRATANTE , com a otimização dos procedimentos de organização e aprimoramento do espeço utilizado, elaboração de layouts, conservação de embalagens e identificação de materiais.

(c) Expedição : Realizar a expedição dos materiais, conforme instruções fornecidas pela CONTRATANTE, e expedindo as MERCADORIAS , processando as documentações pertinentes e cumprindo o cronograma de atendimento.

11.2. A CONTRATADA poderá realizar os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA objeto do presente CONTRATO no (s) estabelecimento (s) da CONTRATANTE.

11.2.1. Os ESTABELECIMENTOS disponibilizados para a prestação dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA não poderão ser utilizados pela CONTRATADA para outra finalidade que não a prevista neste CONTRATO .

11.3. A CONTRATADA prestará os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA com eficiência e respeito aos princípios de segurança e procedimentos indispensáveis quanto ao recebimento, processamento, conservação e expedição das MERCADORIAS , observando as legislações federais, estaduais e municipais também aplicáveis.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

12.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO e seus ANEXOS , a CONTRATADA obriga-se a:

(a) planejar, conduzir e executar os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , com integral observância às disposições deste CONTRATO , obedecendo às especificações técnicas e aos padrões usuais de trabalho desse gênero e vulto, com estrita obediência à legislação aplicável e às normas brasileiras de regulamentação correspondentes;

(b) prover os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA ora contratados com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

(c) verificar, no recebimento, que as MERCADORIAS estejam em perfeitas condições e recusar aquelas que apresentarem anormalidades que venham a comprometer a sua transferência guarda e conservação, salvo se houver prévia e formal autorização da CONTRATANTE para seu recebimento;

(d) organizar os ESTABELECIMENTOS , incluindo identificação do endereçamento em seus respectivos locais;

(e) abster-se de transferir as MERCADORIAS para outro estabelecimento sem autorização formal da CONTRATANTE , exceto nos casos em que, para salvaguardar as mercadorias a CONTRATADA necessite movimentá-las, comunicando imediatamente esse fato à CONTRATANTE ;

(f) responsabilizar-se pela quantidade e qualidade das MERCADORIAS submetidas aos seus serviços;

(g) manusear cuidadosamente os equipamentos e móveis eventualmente fornecidos pela CONTRATANTE para a execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA ;

(h) zelar pelos ESTABELECIMENTOS , mantendo-as limpas e arrumadas;

(i) manter controle do tráfego de quaisquer veículos nas dependências dos ESTABELECIMENTOS ;

(j) disponibilizar, sempre que solicitada pelo CONTRATANTE , relação completa do pessoal envolvido na execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA ;

(k) responder por todos os atos, fatos ou omissões de seus empregados, prepostos, prestadores de serviços e subcontratados, praticados durante a vigência deste CONTRATO e relacionados à execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , que impliquem em obrigação de indenizar ou reparar terceiros, ainda que tais atos ou fatos venham a gerar consequências posteriores à execução dos trabalhos;

(l) suportar o ônus de reclamações administrativas e/ou judiciais de consumidores, desde que, comprovadamente, decorrentes dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , arcando com os custos, emolumentos, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência, e com as indenizações porventura arbitradas.

(m) respeitar e fazer com que seus empregados e/ou prepostos respeitem as normas de segurança, higiene no trabalho, disciplina e demais regulamentos adotados pela

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CONTRATANTE , sempre que os SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA forem executados nas instalações desta;

(n) responsabilizar-se pelo fornecimento e utilização de crachás de identificação e de trajes completos, inclusive quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para todos os profissionais em atividade nos ESTABELECIMENTOS da CONTRATANTE , quando aplicável;

(o) responder pela supervisão, direção técnica-administrativa e mão-de-obra, necessárias à execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA contratados, sendo, para todos os efeitos, a única e exclusiva empregadora ;

(p) observar e atender às recomendações de procedimentos e melhores práticas relativas a cuidados dispensados aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , referente a risco e seguros;

12.2. Será garantido à CONTRATANTE livre acesso aos ESTABELECIMENTOS , para verificação das condições de custódia, guarda e conservação, da quantidade e qualidade das MERCADORIAS , bem como exame de quaisquer documentos pertinentes aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA DA CONTRATANTE .

12.2.1. A CONTRATADA deverá indicar um representante para acompanhar a CONTRATANTE nas fiscalizações e vistorias das MERCADORIAS submetidas aos SERVIÇO DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , possibilitando todas as condições para a segura e eficiente prática desse procedimento.

12.2.2. As retiradas de MERCADORIAS só poderão ser efetuadas pela CONTRATANTE ou por terceiros formalmente por ela autorizados.

12.3. O descumprimento de quaisquer das cláusulas acima acarretará à CONTRATADA no pagamento de uma multa de 30% (trinta por cento) do valor médio das últimas três faturas, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato e da cobrança de perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

13.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO e seus ANEXOS , a CONTRATANTE obriga-se a:

(a) fornecer as informações necessárias ao planejamento e desenvolvimento das atividades relacionadas aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA e/ou quando tais serviços vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habitualmente acordados;

(b) entregar as MERCADORIAS a serem movimentadas e geridas pela CONTRATADA no endereço da TRANSPORTADORA [ ]correspondente à [ ] ou outro que venha a ser definido pela DIRECT , conforme Cláusula 11.2; salvo a coleta seja realizada pela CONTRATADA .

(c) fornecer os ESTABELECIMENTOS , conforme previsto na Cláusula 11.2, incluindo, mas não se limitando, a galpões, pátios, área administrativa e equipamentos de movimentação de materiais, conforme aplicável;

(d) instruir a CONTRATADA quanto à prioridade dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA e a adoção de normas e métodos condisentes com a sua boa execução e com os interesses da CONTRATANTE, com no mínimo de 24h antes de qualquer alteração;

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(e) acompanhar, quando julgar necessário, as retiradas de MERCADORIAS pela TRANSPORTADORA ;

(f) fazer com que seus empregados, contratados, subcontratados ou prepostos, quando no interior dos ESTABELECIMENTOS , estejam devidamente identificados, obrigação esta extensiva à TRANSPORTADORA .

13.2. A CONTRATANTE concorda que a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , especialmente com relação à quantidade, qualidade e especificações das MERCADORIAS , restringe-se ao período em que estas estejam no interior dos ESTABELECIMENTOS , persistindo a inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE pelo período anterior à efetiva guarda das MERCADORIAS , assim como após o carregamento no veículo da TRANSPORTADORA .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESSARCIMENTOS: SINISTROS, AVARIAS/ACIDENTES E EXTRAVIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

14.1. A CONTRATADA deverá arcar com todos os ônus decorrentes das perdas e danos sofridos pelas MERCADORIAS na execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA , incluindo, mas não se limitando, a extravios, furtos, roubos, danos e acidentes devidamente comprovados, na forma estabelecida no Anexo V.

14.2. Excluem-se das responsabilidades da CONTRATADA previstas na cláusula 14.1 ficando a CONTRATADA isenta da obrigação de ressarcir as perdas e danos das MERCADORIAS , quando estes, comprovadamente, resultarem de:

(a) erro ou negligência da CONTRATANTE ;

(b) vício intrínseco da MERCADORIA objeto dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA ou decorrente de causas inerentes à sua natureza;

(c) manuseio, embarque ou descarga das MERCADORIAS , quando tais atividades couberem à CONTRATANTE ; e

(d) caso fortuito e força maior comprovados, consoante disposto no art. 393 3, parágrafo único o do Código Civil l, desde que seja dada ciência do fato à CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas do dia subsequente ao da ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA

15.1. A CONTRATADA obriga-se a manter o nível dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA em um percentual igual ou superior ao previsto no Anexo IV sendo este percentual quantificado a partir do relatório mensal fornecido pela CONTRATADA à CONTRATANTE , informando das movimentações das MERCADORIAS nos ESTABELECIMENTOS .

CAPÍTULO IV - CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRAZO

16.1. O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser renovado, mediante termo aditivo.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES

17.1. A CONTRATADA deverá cumprir fielmente, em relação aos seus empregados e/ou subcontratados, todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fundiária (FGTS) e demais tributos, bem como os dissídios, convenções e/ou acordos trabalhistas da categoria representativa.

17.1.1 A CONTRATADA enviará mensalmente para CONTRATANTE as certidões negativas de INSS e FGTS , guias de recolhimento de tributos e impostos, assim como o CAGED , até no máximo terceiro dia útil de cada mês, onde a falta deste envio poderá incorrer na retenção da fatura em aberto.

17.1.2. A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável por todos os ônus e encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, inclusive, por acidentes de trabalho, incluindo multas e demais acréscimos legais, referentes aos empregados alocados para a execução dos SERVIÇOS , ficando a CONTRATANTE , por conseguinte, isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

17.2. A CONTRATADA é a única responsável por escolher, selecionar, contratar, dirigir e assalariar o pessoal utilizado para a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE , obrigando- se a observar rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais e securitárias, sendo considerada como única empregadora, e respondendo, ainda, por eventuais reclamações trabalhistas, autuações previdenciárias e medidas judiciais ou extrajudiciais movidas pelos profissionais em questão, caso sejam realizadas em nome da CONTRATANTE .

17.3. A CONTRATADA se obriga a:

(a) cumprir e fazer cumprir as normas de proteção legalmente exigidas, fornecendo e

empregando equipamentos e dispositivos de segurança e proteção individuais (EPI’s) recomendados e exigidos pelas Normas de Segurança do Trabalho pertinentes e demais normas aplicáveis, obrigando-se a exigir seu uso e observância efetiva pelos profissionais designados para a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE ; e

(b) integrar o polo passivo de qualquer ação indenizatória, em caso de morte, incapacidade total ou parcial decorrente de acidente com seus empregados seja trabalhando nas dependências da CONTRATANTE ou que ocorram durante a execução dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE objeto deste CONTRATO .

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO

18.1. A CONTRATADA se obriga a contratar e manter em vigor, em companhia seguradora de idoneidade reconhecida, seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos às MERCADORIAS na execução dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE , incluindo, mas não se limitando a sinistros, avarias, acidentes e extravios, respeitadas as condições previstas nas Cláusulas Sexta e Décima Quinta deste CONTRATO ("SEGURO").

18.1.1. Caso opte por contratar o seguro adicional, a CONTRATADA , desde já, declara que, na contratação do seguro, exigirá que a Seguradora renuncie a qualquer direito de regresso que porventura poderia possuir em face da CONTRATANTE , após o pagamento da indenização, na ocorrência de qualquer sinistro coberto pelo seguro contratado.

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18.1.2. Sendo contratado seguro adicional pela CONTRATADA , esta deverá informar à CONTRATANTE todos os dados a ele relativos, tais como a identificação da seguradora, número da apólice do seguro e de sua averbação (quando for o caso).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

19.1. As tarifas ajustadas para a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE deverão estar de acordo com os ANEXOS , conforme descritos abaixo:

19.2. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a título de remuneração pelos serviços prestados, o frete pelo transporte realizado conforme tabela no ANEXO II.

19.3. A remuneração pelos serviços prestados pela CONTRATADA serão cobrados com a frequência quinzenal e será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA , conforme regras descritas no Anexo II, mediante a entrega da Nota Fiscal ("Documento de Cobrança") relativa aos serviços prestados.

19.4. O Documento de Cobrança deverá ser enviado ao departamento de Gestão de Pagamento (CONTROLADORIA) no endereço da CONTRATANTE e será quitado somente através de crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA , no Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº 3789, conta corrente nº 03000695-9.

19.4.1. Os pagamentos realizados pela CONTRATANTE serão realizados todas as quartas feiras, portanto, os títulos emitidos pela CONTRATADA deverão coincidir com essa data. Os casos que não respeitarem esse prazo serão automaticamente prorrogados, e deste modo, não serão admitidos aplicação de multa, juros ou paralisação das atividades contratadas.

19.4.2. As Notas Fiscais deverão ser emitidas a partir do primeiro dia útil do mês subsequente a prestação de serviço.

19.4.3 Encontrada alguma divergência após a realização da conciliação das notas e dos serviços prestados, a CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA um laudo especificando as divergências apuradas. A CONTRATADA deverá retornar à CONTRATANTE no prazo de até 02 (dois) dias úteis com uma posição definitiva. Esse procedimento deverá respeitar o prazo previsto no item 19.3 acima, de modo que as datas de pagamentos sejam garantidos.

19.5. A CONTRATANTE não se responsabilizará pelo atraso no pagamento advindo da falta de Documento de Cobrança emitida pela CONTRATADA.

19.6. A apuração do Documento de Cobrança considerará apenas as entregas devidamente comprovadas com o respectivo documento de entrega da mercadoria em até 03 (três) dias da execução da viagem.

19.6.1. A CONTRATANTE terá direito de glosar do valor do Documento de cobrança a parcela equivalente (i) aos comprovantes de entrega apresentados fora do prazo; (ii) aos comprovantes de entrega apresentados ilegíveis ou fora do padrão; e (iii) as entregas cobradas sem comprovante.

19.7. Na hipótese de extravio, furto, danos ou avarias nas mercadorias transportadas, a CONTRATANTE poderá deduzir o valor dos bens extraviados, furtados, ou avariados do pagamento a ser realizado de acordo com o Documento de Cobrança imediatamente posteriores à identificação do sinistro.

19.7.1 Em caso de insuficiência de saldo a receber, a CONTRATANTE também se reserva o direito de emitir Nota de Débito no valor correspondente e encaminhar para pagamento da CONTRATADA via Boleto Bancário.

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19.8. Os valores descritos no ANEXO II , poderão ser reajustados, mediante prévio acordo entre as partes e assinatura de Termo Aditivo.

19.9. Fica expressamente proibida a negociação dos títulos, provenientes deste CONTRATO , com bancos e/ou terceiros, sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da outra PARTE .

19.10. O preço total da FATURA inclui todos os custos diretos e indiretos da CONTRATADA , inclusive aqueles referentes aos tributos e encargos incidentes, lucros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, enfim, toda e qualquer despesa relativa à prestação dos serviços, não sendo devido pela CONTRATANTE o pagamento de qualquer valor adicional.

19.11. A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE que poderá reter o pagamento parcial ou total da FATURA devida, caso a CONTRATADA , conforme o caso, não estejam, comprovadamente, cumprindo as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e demais encargos relativos à prestação dos SERVIÇOS .

19.12. Toda e qualquer alteração nos valores das tarifas dos SERVIÇOS DE TRANSPORTES deverá ser ajustada de comum acordo entre as PARTES e formalizada mediante aditivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

20.1 O presente CONTRATO poderá ser rescindido, de pleno direito, por qualquer das PARTES , imediata e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

(a) Inobservância de quaisquer condições ou o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste CONTRATO ;

(b) Declaração de insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação da falência ou liquidação judicial de qualquer das PARTES ; e

(c) Cessão, transferência, total ou parcial deste CONTRATO , sem a prévia e escrita anuência das outras PARTES .

20.2. Na hipótese prevista na letra a do caput , a PARTE atingida pela infração, a seu exclusivo critério, poderá notificar a outra PARTE , exigindo a pronta reparação da obrigação descumprida. Caso a PARTE infratora cumpra com sua obrigação, dentro do prazo acordado, poderá evitar a rescisão motivada do CONTRATO .

20.3. As PARTES poderão, ainda, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de precisar motivos, e sem nenhuma multa ou penalidade de qualquer natureza, declarar rescindido o presente CONTRATO , mediante notificação prévia e por escrito à outra PARTE , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações entre as PARTES estabelecidas até o término efetivo da prestação dos SERVIÇOS .

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SIGILO

21.1. Qualquer informação relacionada à prestação dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE bem como os termos deste CONTRATO (doravante denominadas, simplesmente, "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS") deverão ser considerados como confidenciais e não poderão ser revelados pelas PARTES a terceiros, sob pena de indenização pelas perdas e danos, diretos e indiretos, à PARTE INOCENTE, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 21.2 abaixo.

21.2. As PARTES estarão desobrigadas do sigilo e poderão, portanto, divulgar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS unicamente nas hipóteses abaixo previstas:

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(a) Divulgação para seus auditores, advogados, representantes e demais pessoas que necessitem de informações para assessoria com relação ao CONTRATO , desde que tais pessoas sejam informadas das condições confidenciais das informações, sendo certo que tais pessoas estarão sujeitas às mesmas obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas;

(b) Quando a revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS for autorizada expressamente e por escrito pela outra PARTE ;

(c) Quando uma das PARTES for obrigada a divulgar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS por dispositivo legal ou ordem judicial, devendo se limitar a divulgar, estritamente, o que tiver sido exigido, ficando obrigada ainda a notificar a outra PARTE de tais exigências no menor tempo hábil para que esta possa se for o caso, tomar as medidas judiciais cabíveis para resguardar as informações; e

(d) Caso seja necessário a qualquer das PARTES , para o fim de viabilizar todos os procedimentos para obtenção de qualquer linha de crédito, recursos ou emissão de quaisquer títulos de crédito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

22.1. Constituem partes integrantes deste CONTRATO , devendo ser observados integralmente, sob pena de infração desta avença, os seguintes ANEXOS :

ANEXO I - TABELA DE REGIÃO E PRAZOS DE ENTREGA, REVERSA E DEVOLUÇÃO ANEXO II - TABELA DE REMUNERAÇÃO

ANEXO III - MANUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO

ANEXO IV - POLITICAS PED - PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DIRECT

ANEXO V - MANUAL OPERACIONAL

ANEXO VI - CALENDÁRIO DE INDENIZAÇÕES

22.2. Todas as comunicações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual, desde que não prevista forma diversa nas demais cláusulas do CONTRATO , poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as PARTES declaram aceitar neste ato, ficando cientes da validade jurídica de todas as comunicações enviadas para e recebidas pelas pessoas indicadas abaixo:

(a) Se para a CONTRATANTE :

Conforme preambulo.

(b) Se para a CONTRATADA :

Sr.: Mario Messias dos Santos

E-mail: mario.messias@engagelogistica.com.br

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESVINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES

23.1. As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer

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forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, "joint venture" ou vínculo empregatício entre as PARTES .

23.2. Nenhuma das PARTES , suas controladoras, coligadas, conselheiros, administradores, empregados, agentes e procuradores poderá agir ou assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome das outras PARTES .

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TRIBUTOS

24.1. Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência dos serviços serão de responsabilidade da PARTE definida como contribuinte nos termos da lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESPONSABILIDADE SOCIAL

25.1. A CONTRATADA declara que se encontra em conformidade com os Pactos Internacionais do Trabalho e as leis do país, obrigando-se a: (i) não utilizar de trabalho forçado ou compulsório,

(ii) não utilizar de mão-de-obra em condição análoga a de escravo, (iii) não utilizar de mão de obra infantil nas atividades relacionadas com a execução do presente CONTRATO e, ainda, (iv) respeitar o direito à negociação coletiva de trabalho.

25.2. A CONTRATADA se compromete a não realizar qualquer tipo de ato discriminatório, tutelando a dignidade da pessoa humana e respeitando as normas constitucionais vigentes do país, observando, sempre que possível, a diversidade na contratação.

25.3. A CONTRATADA declara coibir qualquer forma de assédio com relação aos seus funcionários e prestadores de serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

26.1. Nenhuma das PARTES poderá ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO , sem a prévia e expressa anuência escrita das outras PARTES .

26.2. A CONTRATADA , na eventualidade de desejar subcontratar parte ou a totalidade dos serviços ora contratados, obrigam-se a submeter à autorização prévia da CONTRATANTE , podendo esta recusar a solicitação sem expor seus motivos.

26.2.1. Em caso de subcontratação, as CONTRATADAS , conforme o caso, permanecerão responsáveis pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações por elas assumidas no presente CONTRATO .

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - NOVAÇÃO

27.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES , o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO .

27.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO e seus ANEXOS , a qualquer tempo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

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28.1. Quaisquer alterações do presente CONTRATO somente terão eficácia mediante a celebração, por escrito, de termo aditivo contratual, ficando acordado que compromissos verbais não obrigarão as PARTES , sendo considerados inexistentes para fins deste CONTRATO .

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO , as demais disposições permanecerão em plena força e vigor. Caso uma ou mais disposições sejam consideradas ilegais, nulas ou ineficazes e afetem substantivamente o equilíbrio das PARTES no presente CONTRATO , as PARTES deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da disposição ou disposições invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originais.

29.2. O presente CONTRATO e seus ANEXOS obrigam as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.

29.3. A CONTRATADA concorda e reconhece que, durante a vigência do contrato entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE , a CONTRATADA terá acesso a informações, dados técnico e de clientes, segredos comerciais ou conhecimento Know-how, incluindo, mas não se limitando, a informação relativa a planos de negócios, dados de clientes, produtos ou serviços. Toda e qualquer informação revelada, fornecida ou comunicada, que estiverem em poder da CONTRATADA relativos aos negócios e operações da CONTRATANTE , inclusive fornecedores, preços, descontos, modo de operar, e demais dados de clientes, não poderão ser utilizados para benefício próprio ou de terceiros. Sob pena de rescisão imediata do contrato e não se limitando a aplicação de multa de 3 vezes o último faturamento da CONTRATADA .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REGRAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

30.1. A CONTRATADA obriga-se a observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro, federal, estadual e municipal, incluindo a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 ("Leis Anticorrupção").

30.2. A CONTRATADA declara e garante que não está envolvido ou irá se envolver, direta ou indiretamente, durante o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção (i) por seus representantes, administradores, sócios ou acionistas, assessores, consultores e partes relacionadas; (ii) pelos diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores de suas partes relacionadas.

30.3. A CONTRATADA declara e garante, por si e seus representantes, administradores, sócios ou acionistas, assessores, consultores direta ou indiretamente, que:

(i) não se encontra sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção;

(ii) não integra o polo passivo de um processo judicial e/ou administrativo em curso ou foi condenado ou indiciado sob a acusação de corrupção ou suborno;

(iii) não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante a vigência do Contrato, não irá ofertar, prometer pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a quaisquer das Partes e/ou seus negócios;

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(iv) não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas;

(v) os atuais representantes da CONTRATADA não são funcionários públicos ou empregados do governo;

(vi) informarão imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo, em tal hipótese cabendo à CONTRATANTE o direito de declarar rescindido o Contrato.

30.4. O não cumprimento pela CONTRATADA das Leis Anticorrupção ou do disposto nesta Cláusula será considerado infração grave ao Contrato e conferirá à CONTRATANTE o direito de declarar rescindido imediatamente o Contrato, sem qualquer ônus para a mesma, sendo a CONTRATADA responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.

30.5. A CONTRATADA declara, ainda, ter conhecimento prévio do inteiro teor do Código de Ética e Conduta da CONTRATANTE , disponível em https://ri.b2w.digital/governanca- corporativa/código-de-eticaeconduta, comprometendo - se a observá-lo integralmente durante a vigência do presente Contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS

31.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e sensíveis e comunicações privadas.

31,2. As Partes comprometem-se, ainda, a adotar todas as medidas preventivas razoáveis ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 ("LGPD"), conforme alterada.

31.3. Em conformidade com o objeto previsto neste Contrato, as Partes poderão ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos ("Dados Pessoais" e "Dados Sensíveis").

31.4. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelas Partes dos Dados Pessoais e Sensíveis que lhe forem confiados em razão deste Projeto ("Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis") será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução do Projeto. Fica totalmente vedada a utilização dos Dados Pessoais e Sensíveis para quaisquer outras finalidades.

31.5. A Parte que transferir Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis às demais Partes deverá, previamente e como condição para a transferência, assegurar que possui uma base legal adequada à referida transferência, e que essa transferência não viola qualquer direito de privacidade dos titulares de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, incluindo os princípios de tratamento de dados.

31.6. Fica vedado às Partes transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais e Sensíveis que lhe forem confiados, para quaisquer terceiros não relacionados com a execução do Projeto, mesmo que de forma agregada e/ou anônima.

31.7. Caso qualquer Parte seja obrigada a transferir ou divulgar qualquer Dado Pessoal e ou Dado Sensível em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar à outra Parte em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que esta possa tomar as medidas

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judiciais que entender necessárias. Além disso, o Parte Receptora dos Dados Pessoais Sensíveis que fará tal divulgação compromete-se a cooperar com a outra Parte para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência ou divulgação de dados.

31.8. A Parte Receptora de Dados Pessoais e Dados Sensíveis deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais e Sensíveis que lhe foram transmitidos por força deste instrumento por solicitação de seus titulares ou da Parte Fornecedora de tais dados.

31.9. As Partes se comprometem a assegurar a segurança dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis, sua privacidade e a adequada gestão dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis recebidos e utilizados para a execução do Projeto, valendo-se de técnicas de segurança como criptografia, além de monitoramento e testes de segurança frequentes, dentre outros métodos de proteção condizentes com as melhores práticas do setor para a proteção de dados.

31.10. Qualquer Parte Receptora de Dados Pessoais e Sensíveis obriga-se a notificar a Parte Fornecedora de Dados Pessoais e Sensíveis, por escrito e em até 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas a este Projeto, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais e sensíveis que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

31.11. Caso uma Parte sofra quaisquer danos ou prejuízos em decorrência do descumprimento das obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais e Sensíveis por outra Parte, deverá a Parte infratora indenizar a outra (s) Parte (s) por quaisquer danos que essas venham a sofrer

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

32.1. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 11.442/07, art. , II, e das alterações trazidas pela Lei nº 13.103/2015.

32.2. Eventuais controvérsias ou conflitos entre as PARTES advindas do presente CONTRATO deverão ser submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Osasco,5 de agosto de 2020.

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DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

CONTRATANTE

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DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

CONTRATANTE

ENGAGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

_____________________________ _____________________________ Nome Alex Moreno Paiva Nome Cesar Augusto Nielsen CPF CPF

87330202568 10523805810

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